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Processo legal

Imóvel rural invadido pelo MST não pode ser desapropriado por improdutividade

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A invasão de imóvel rural compromete a sua produção e frustra a sua função social. Assim, essa área não pode ser desapropriada pelo governo para fins de reforma agrária, uma vez que o artigo 6º, parágrafo 7º, da Lei 8.629/1993, estabelece que a propriedade não deixa de ser produtiva se, por caso de força maior, deixa de apresentar os graus de eficiência exigidos para sua exploração.

Esse foi o entendimento firmado pelo ministro Celso de Mello e seguido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao negar provimento a Agravo Regimental interposto pela União contra Mandado de Segurança que anulou decreto da presidente Dilma Rousseff que havia desapropriado, para fins de reforma agrária, um imóvel invadido pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra.

Em seu voto, Celso de Mello, relator do caso, destacou que o STF vem considerando que o esbulho possessório, “além de configurar ato impregnado de evidente ilicitude, revela-se apto a comprometer a racional e adequada exploração do imóvel rural”. Além disso, a prática impediria a Administração Pública de adequadamente mensurar se a propriedade está produzindo como deveria. Isso está previsto no artigo 2º, parágrafo 6º, da Lei 8.629/1993, que veda vistorias de áreas invadidas por até dois anos após seu término.

Para rebater esse argumento, a União afirmou que as invasões ao imóvel objeto do decreto foram posteriores à fiscalização do Incra. Mas o ministro caracterizou como “inacolhível” essa alegação, uma vez que o terreno voltou a ser invadido pelo MST em 2013. Ademais, ele apontou a ilicitude desses atos.

“E a razão desse entendimento é uma só: os atos reveladores de violação possessória, além de instaurarem situações impregnadas de inegável ilicitude civil e penal (Código Penal, artigo 161, parágrafo 1º, II), traduzem hipóteses caracterizadoras de força maior, aptas, quando concretamente ocorrentes, a infirmar a própria eficácia da declaração expropriatória, tal como esta Suprema Corte tem decidido”, analisou Celso de Mello.

O relator ressalvou que não questiona a necessidade de que uma reforma agrária seja executada no país e viabilize o acesso dos pobres à terra. No entanto, ele declarou que o Supremo não pode “chancelar jurisdicionalmente atos e medidas cometidos à margem da lei”.

A seu ver, o decreto presidencial que expropriou o terreno para fins de reforma agrária sem respeitar a Lei 8.629/1993 violou o princípio constitucional do devido processo legal.

“Essa asserção — ao menos enquanto subsistir o sistema consagrado em nosso texto constitucional — impõe que se repudie qualquer medida que importe em arbitrária negação ou em injusto sacrifício do direito de propriedade, notadamente quando o Poder Público deparar-se, como no caso ora em exame, com atos de espoliação ou de violação possessória, ainda que tais atos sejam praticados por movimentos sociais organizados, como o MST”, opinou Celso de Mello.

O relator negou provimento ao Agravo e manteve a ordem de anular o decreto presidencial. Todos os demais ministros STF seguiram seu entendimento.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

MS 32.752

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2015, 12h49

Comentários de leitores

3 comentários

Alvíssaras!

Samuel Cremasco Pavan de Oliveira (Advogado Autônomo)

Excelente notícia, não pelo correto voto do e. Relator, visto que isso é rotineiro, mas pela unanimidade da decisão. Segundo consta do site do STF, ausente apenas o ministro Dias Toffoli. Como o julgamento foi em 17/06, tudo indica que contou com a participação do novo ministro, Edson Fachin, que, dentre outras coisas, foi muito criticado por ter expressado em alguma ocasião simpatia pelo MST.
Decisão alvissareira porque, ao menos por enquanto, afasta a ideia de termos efetivamente uma "Suprema Corte Bolivariana". Que continue assim.

Parabéns!

Carlos Bevilacqua (Advogado Autônomo)

Movimentos alcunhados de "Sociais" que limitem suas ações ao permitido em lei e que o governo dê um bom exemplo disso, combatendo a ilegalidade (em vez de apoiá-la).

Aula

Leite de Melo (Advogado Sócio de Escritório)

Como sempre, o Ministro dá uma aula.....Parabéns

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