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Falta de critérios

TJ-SP é denunciado à ONU por remover juiz que não privilegia prisões

O Tribunal de Justiça de São Paulo foi denunciado nesta segunda-feira (22/6) no Conselho de Direitos Humanos da ONU por afastar de suas áreas juízes que, supostamente, emitem sentenças mais favoráveis à liberdade do que à prisão. A denúncia foi feita pela organização não governamental Conectas Direitos Humanos e pela Associação de Juízes pela Democracia (AJD).

O caso levado como exemplo foi o do juiz Roberto Luiz Corcioli Filho, afastado da área criminal desde 2013 a pedido do Ministério Público. Segundo a Conectas, um e-mail da Presidência do TJ-SP foi recebido pelo juiz afirmando que o afastamento foi por conta do teor garantista de suas decisões. Procurado pela reportagem, o TJ-SP afirmou que "atendendo a pedido do próprio magistrado, o designou para a 2ª Vara Cível da Comarca de Itapevi".

Embora use o caso como paradigma, a Conectas afirma que a prática é sistemática e atinge outros magistrados. Para as entidades que denunciaram o TJ-SP à ONU, esta postura do tribunal vem contribuindo com a cultura de encarceramento em massa no estado que já tem a maior população carcerária do país. Segundo as organizações, o caso demonstra como a falta de critérios impessoais e objetivos para a nomeação e movimentação de magistrados tem prejudicado a independência judicial no país. 

"A atual política de encarceramento em massa do Brasil contribui para a ocorrência de graves violações de direitos humanos cometidas dentro do sistema prisional brasileiro e leva o Brasil ao terceiro lugar dos países que mais prendem no mundo. O Poder Judiciário tem um papel determinante dentro dessa política e, no mínimo, deve preservar as garantias de uma prestação jurisdicional independente. O controle ideológico de juízes que rompem com a cultura da prisão deve ser banido", disse a Conectas no pronunciamento oral na ONU.

No Supremo
Após ter sido afastado, o juiz recorreu ao Conselho Nacional de Justiça que decidiu, em junho de 2014, que o juiz deveria voltar à vara criminal e determinou que o TJ-SP criasse em 60 dias regulamentação para as designações de juízes. 

No entanto, o TJ-SP recorreu da decisão no Supremo Tribunal Federal e uma liminar proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski suspendeu a decisão do CNJ. Agora, o Mandado de Segurança (MS 33.078) aguarda decisão da ministra Rosa Weber. Em maio, a Conectas pediu para ingressar no processo como amigo da corte, mas o pedido ainda não foi analisado.

A Procuradoria-Geral da República se manifestou pela improcedência do MS. "O que não se admite, em nenhuma hipótese, é a possibilidade de os juízes serem designados para atuar nas diversas unidades de competência sem nenhum critério anterior conhecido, permitindo, em tese, direcionamentos, favorecimentos ou perseguições, em afronta às garantias da inamovibilidade e independência do juiz", afirmou o procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2015, 7h43

Comentários de leitores

13 comentários

Resposta ao Daniel André Köhler Berthold

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

1 - Sim, a OAB está imersa em um mar de irregularidades ainda maior, sendo prova disso o fato de que o Presidente da Instituição sequer recebe voto dos advogados;
2 - Nem eu seu bem responder ao questionamento, mas é provável que os magistrados pensem que atacar diretamente um crítico mantendo-o encarcerado sem base legal "daria muito na cara". Afinal, estamos em tempos na qual se denuncia Cortes em tribunais internacionais como mostra a reportagem.

!!!!!!!!!!!!!!!!!

Samuel Cremasco Pavan de Oliveira (Advogado Autônomo)

Queria falar alguma coisa, mas não precisa, basta cumprimentar os Drs. Helio Telho (Procurador da República de 1ª. Instância) e Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil), que comentaram primeiro e já disseram tudo.

Garantismo de quê?

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Vejo esses juízes chamados de "garantistas" como pessoas insensíveis ao sofrimento das vítimas e seus familiares - cidadãos e cidadãs de bem, que trabalham e produzem a riqueza deste pais. Por outro lado, muito sensíveis aos direitos, muitas vezes até inexistentes no sistema jurídico brasileiros, dos psicopatas assassinos, estupradores, latrocidas, traficantes, etc. Esse não seria um dos principais motivos desse excesso de criminalidade e impunidade que assola o país? Minha resposta é que sim!
Agora, o magistrado só é garantista enquanto o sangue e a lagrima corre no corpo das pessoas alheias a seu ciclo familiar, pois não acredito que ele permaneceria assim - tão garantista - se por ironia do destino, um dia ele estiver no sossego de seu lar e bandidos o invadirem fortemente armados e na sua presença espancarem, estuprarem e em seguida matarem suas filhas e esposa. Se apesar disso ele se mantiver garantista, digo: trata-se de um psicopata!

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