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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

Contra uma sobrecarga no Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes defende que o início da vigência do novo Código de Processo Civil seja adiado em até cinco anos. O ministro quer alterar essa estreia via projeto de lei. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi procurado pelo ministro e disse que vai apoiar a proposta. A principal crítica de Gilmar Mendes é que as novas regras vão sobrecarregar a corte. Hoje, quem decide se o recurso "sobe'' ou não é o tribunal de origem. Agora, caberá aos ministros do STF opinarem se admitem os recursos. O ministro Marco Aurélio concorda com Gilmar Mendes. Já para o ministro Roberto Barroso a mudança é "relativamente indiferente". O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, disse que a corte estará preparada no prazo aprovado pelo Congresso. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Casos encerrados
Por causa do excesso de processos, o juiz Vilson Fontana, do 2º Juizado Especial Cível de Florianópolis, tomou uma decisão inusitada. Por meio de "portaria com valor de sentença", extinguiu 55 mil ações contra serviços de pontuação (score) oferecidos por empresas de proteção ao crédito, que estimam a probabilidade de inadimplência dos consumidores. O juiz decidiu seguir esse caminho depois de o Superior Tribunal de Justiça considerar legal o serviço, por meio de recursos repetitivos. Ele levou em conta também o fato de praticamente todos os casos terem sido ajuizados antes da decisão, proferida em novembro do ano passado, e pedirem danos morais pelo simples fato de serem atribuídas notas aos consumidores. As informações são do jornal Valor Econômico.


Remoção de conteúdo
A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abaji) vai lançar nesta terça-feira (23/6) o Ctrl+X, um site para reunir as ações judicias do país que pedem remoção de conteúdo on-line. A ferramenta é financiada Google Brasil — empresa alvo de 71% dos 192 pedidos de remoção de conteúdo durante as eleições. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Acareação de delatores
Depois de enfrentar mais de oito horas de acareação com Alberto Youssef na segunda-feira (22/6), o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa será ouvido novamente pela Polícia Federal, em Curitiba, nesta terça-feira (23/6). A informação foi confirmada pelo delegado Igor Romário de Paula.  De acordo com ambas as defesas, o único "ponto de convergência" obtido na acareação foi com relação a um pagamento de propina feito pela Braskem — braço petroquímico da Odebrecht para uma compra de nafta. Os outros oito pontos destacados para análise, segundo os advogados, terminaram com os delatores mantendo as versões originais das delações premiadas. As informações são do portal G1.


Delação premiada
Apesar de toda a expectativa em relação à delação premiada do empreiteiro Ricardo Pessoa, da UTC, e do que ele eventualmente falou sobre a participação da Odebrecht e da Andrade Gutierrez na formação de um cartel, ela ainda não foi homologada pelo ministro Teori Zavaski, do Supremo Tribunal Federal. As informações dadas pelo empreiteiro, portanto, não podem ainda embasar nenhuma investigação da operação "lava jato". A delação de Pessoa, há algumas semanas, se estendeu por vários dias. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Recopi Nacional
O estado de Pernambuco passou a integrar o Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional (Recopi Nacional). Agora, com a adesão, 20 estados e o Distrito Federal exigem o uso do mecanismo para maior controle sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, que possuem imunidade de ICMS e IPI. A adesão de Pernambuco foi formalizada por meio do Convênio ICMS 50, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). As informações são do jornal Valor Econômico.


Danos morais
STJ decide hoje se o apresentador Rafinha Bastos terá que pagar R$ 450 mil de indenização à cantora Wanessa Camargo, ao marido dela, Marcus Buaiz, e ao primeiro filho do casal, José Marcus, de quatro anos. Rafinha já foi condenado em primeira e segunda instâncias por dizer, em 2011, quando Wanessa estava grávida, que "comeria ela e o bebê". Uma das maiores controvérsias girará em torno da indenização a ser paga ao filho do casal, que ainda não tinha nascido. A defesa de Rafinha diz que "o bebê não tinha capacidade de absorver o eventual dano", ao contrário do que entenderam os outros tribunais que já condenaram o apresentador. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Audiência de custódia
O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, prepara-se para adotar, no estado, a audiência de custódia, recomendada pelo Conselho Nacional da Justiça. Com isso, quem for preso tem direito a ser apresentado a um juiz em 24 horas.
Isso evita que o sujeito fique mofando na delegacia e, até mesmo, seja vítima de eventual tortura. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


MP 668
Num aceno ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e às vésperas da votação do projeto que trata das desonerações, a presidente Dilma Rousseff sancionou a terceira medida provisória do ajuste fiscal e manteve no texto duas reivindicações do peemedebista: a possibilidade de a Casa firmar parcerias do poder público com a iniciativa privada do chamado "parlashopping" e a emenda que livra igrejas de recolherem o INSS ao contratarem pastores. As duas iniciativas estão na Medida Provisória 668. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Emendas vetadas
A presidente vetou emenda que criava programa de refinanciamento de dívidas de empresas em recuperação judicial, também de autoria de aliados de Cunha. Outro veto atingiu proposta que beneficiaria bancos que compraram instituições com títulos do Fundo de Compensação de Variações Salariais. O artigo será modificado e reapresentado em futura medida editada pelo governo. A MP sancionada, parte do ajuste fiscal, eleva a alíquota de PIS/Cofins sobre produtos importados e também impostos sobre bebidas, produtos farmacêuticos e cosméticos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Teles multadas
A Fundação Procon-SP multou as operadoras de telefonia móvel Oi, Tim, Claro e Vivo por quebra de contrato e bloqueio de internet móvel nos planos vendidos como ilimitados. No total, as multas somaram R$ 22,7 milhões, sendo que a Oi terá de arcar com o valor mais elevado, de R$ 8 milhões. A Tim deverá pagar R$ 6,6 milhões, enquanto a Claro terá um custo de R$ 4,5 milhões e a Vivo/Telefônica, de R$ 3,5 milhões. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Crimes de guerra
O exército israelense e grupos armados palestinos cometeram abusos durante a ofensiva militar de 2014 que podem ser considerados crimes de guerra, segundo um relatório divulgado nesta segunda-feira (22/6), pela comissão de investigação da ONU sobre o último conflito na Faixa de Gaza. "A comissão coletou informações substanciais que apontam sérias violações à lei humanitária internacional e à lei internacional de direitos humanos, tanto por parte de Israel como dos grupos palestinos armados", indica o estudo. Em alguns casos, "estas violações podem ser consideradas crimes de guerra", afirma o documento. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Preso inocente
O jornal Folha de S.Paulo conta a história de Dewey Bozella, que ficou preso nos Estados Unidos por 26 anos por um crime que não cometeu. Para condenar o acusado, os promotores fizeram acordo de delação premiada com dois homens presos por outros crimes. Após ter diversos pedidos de liberdade negados, a defesa de Bozella encontrou, na casa do policial que o prendeu, provas de sua inocência. O policial havia guardado os arquivos do caso e neles havia quatro testemunha inocentando Bozella, que então foi inocentado e solto em 2009. Ele foi indenizado em US$ 7,5 mihões, porém, reclama que até onde sabe nada aconteceu com os promotores.


Reforma política
Pesquisa Datafolha mostra alterações contundentes de opinião da população a respeito de dois temas da reforma política, pacote hoje em discussão no Congresso: reeleição e voto obrigatório. Enquanto em 2005 a maioria apoiava a reeleição, hoje 67% são contra a medida. Já a  oposição ao voto obrigatório, passou de 54% para 66% desde outubro de 2014. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Maioridade penal
Caso a proposta de aumentar de três para dez anos o tempo de internação para menores que cometerem crimes hediondos seja aprovada, ela não atingirá praticamente ninguém na Fundação Casa, antiga Febem, na cidade de São Paulo. Estudo inédito da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, realizado entre agosto de 2014 a maio deste ano, mostra que só 2,8% dos jovens que cumprem medida socioeducativa na capital paulista praticaram um dos crimes assim tipificados. As informações são do jornal O Globo.


Gol mil
A 2 ª Turma do Tribunal Regional de Trabalho do Rio de Janeiro condenou o Botafogo a pagar R$ 105 mil a Túlio Maravilha. É por causa do frustrado projeto “Túlio a mil”, lançado em 2012 para o então atacante chegar à marca de mil gols com a camisa do alvinegro. Mas a campanha não deu certo, e Túlio deixou o clube. Só chegou aos mil gols, segundo as contas dele, ano passado, jogando pelo Araxá, de Minas Gerais. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Bens bloqueados
A 13ª Vara da Fazenda Pública da capital atendeu a pedido do Ministério Público Estadual e determinou o sequestro de 79 imóveis relacionados ao auditor-fiscal da Secretaria Municipal de Finanças José Rodrigo de Freitas, de 54 anos, que seria conhecido entre seus pares como “rei dos fiscais”. Freitas apareceu nos sistemas da Prefeitura por causa de seu patrimônio, que não é condizente com a renda de fiscal. Seu patrimônio, segundo a Controladoria-Geral do Município, é de R$ 220 milhões. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Aumento revogado
A Justiça do Rio de Janeiro determinou a revogação do aumento do valor da tarifa dos ônibus municipais, em vigor desde 3 de janeiro deste ano. Até então o valor era de R$ 3, e passou a R$ 3,40 por meio do decreto municipal 39.707, que foi revogado por decisão judicial de primeira instância. De acordo com o autor da ação popular, o advogado Bruno José Silvestre de Barros, o reajuste foi injustificado, pois a prefeitura não fez uma auditoria externa que pudesse comprovar a necessidade do aumento. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2015, 11h28

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