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Ausência do fato

Noronha nega liminar para trazer ao STJ suposta investigação sobre Beto Richa

Investigação de político com foro privilegiado não pode ser levada para Superior Tribunal de Justiça enquanto não houver indiciamento formal. Com esse entendimento o ministro João Otávio de Noronha, do STJ, negou pedido do governador do Paraná Beto Richa (PSDB) para que a corte avocasse imediatamente um inquérito policial em curso na 3ª Vara Criminal de Londrina e um procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público do Paraná.

Conforme a Constituição Federal, cabe ao STJ processar e julgar governadores por crimes comuns. A defesa do governador afirmou que órgãos de imprensa vêm divulgando notícias sobre investigações conduzidas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e informaram que parte do dinheiro arrecadado por um esquema de corrupção que envolvia auditores fiscais da Receita Estadual em Londrina teria sido destinada a sua campanha eleitoral.

De acordo com a reclamação ajuizada no STJ contra o juiz da 3ª Vara Criminal de Londrina, com pedido de liminar, tais informações teriam sido fornecidas por um auditor fiscal em depoimento prestado sob o regime de delação premiada.

Noronha indeferiu a liminar por entender que as informações estão apenas no âmbito do noticiário da imprensa. Segundo ele, não houve indiciamento do governador e não há nem sequer indicações contundentes de que ele esteja sendo alvo de investigações. Para o ministro, o deferimento da liminar poderia prejudicar o andamento do inquérito.

O ministro requisitou informações ao juízo e ao chefe do Gaeco, além de cópia dos depoimentos que façam menção ao governador. O mérito da reclamação será julgado pela Corte Especial do STJ. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a decisão.
Rcl 25.220

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2015, 20h58

Comentários de leitores

5 comentários

Sinceramente não entendi a defesa do Governador?

Weslei F (Estudante de Direito)

Aqui é um site de direito, por óbvio se mistura com política e ideologia. Entretanto, sou totalmente contra expressões de "condenações" verbais seja nessa situação (Operação Publicano) que envolve o Governador Richa, assim como na (Operação Lava Jato) que envolve o PT entre outros partidos, pois precisa-se esperar o transito em julgado.

Pelo que entendi pela própria RECLAMAÇÃO Nº 25.220 está na fase de inquérito e envolve uma delação premiada que "supostamente", "pode" envolver a campanha do Governador. Isso tudo está na decisão, é só ler.

Mas fiquei com dúvida pela argumentação de alguns comentaristas: que a motivação do Governador é de afastar a interferência dos auditores, isso não ficou em nenhum momento explícito, pelo menos na decisão que a fundamenta. Na citações legais: (art. 105, I, "f", da CF e do art. 13 e seguintes da Lei n. 8.038/1990) realmente não entendi a alínea "f"? Talvez alguém explique?, pois a citações tem palavras chaves: mídia, a delação premiada, e o "suposto" envolvimento do dinheiro ilegal para a campanha do Governador. Tudo deve ser verificado pelo "fumus boni iuris." Porém, sinceramente não entendi essa intenção republicana por parte do Governador que "deve" ou "deveria" ter sido a indagação impetrada pelo Governador na petição. Pelas fontes que li não foi!

Sendo assim, fico com as seguintes dúvidas: Cabe uma retificação nas esfera das notícias ou até mesmo embargos de declaração na decisão, ou ainda a defesa do Governador fez a petição totalmente diferente da propagada pelo comentaristas que até a decisão do Ministro do STJ não coaduna com tais argumentações.

Fontes:
- Própria matéria da Conjur
- Decisão disponibilizada na matéria que não é prolixa, são (2 páginas)
- 2 Comentários: (sem fontes até então)

Richa não faz parte dos investigados...

Naiara Greice (Outros)

Foi dito pelo próprio ministro que o governador Beto Richa não é um dos envolvidos, e o que Beto pediu foi transferência das investigações para o STJ, pois assim fica mais dificil dos auditores tentarem interferirem no processo.

Richa não está envolvido...

Eduarda Bilek (Administrador)

O Ministério falou que não há necessidade de levar o processo ao STJ porque o governador não está entre os investigados. Mas Richa não quer que ninguém interfira no processo, e afastou todos os auditores. E deixou bem claro que não importa quem seja, se estiver envolvido, vai tomar a punição devida.

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