Investigação de político com foro privilegiado não pode ser levada para Superior Tribunal de Justiça enquanto não houver indiciamento formal. Com esse entendimento o ministro João Otávio de Noronha, do STJ, negou pedido do governador do Paraná Beto Richa (PSDB) para que a corte avocasse imediatamente um inquérito policial em curso na 3ª Vara Criminal de Londrina e um procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público do Paraná.
Conforme a Constituição Federal, cabe ao STJ processar e julgar governadores por crimes comuns. A defesa do governador afirmou que órgãos de imprensa vêm divulgando notícias sobre investigações conduzidas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e informaram que parte do dinheiro arrecadado por um esquema de corrupção que envolvia auditores fiscais da Receita Estadual em Londrina teria sido destinada a sua campanha eleitoral.
De acordo com a reclamação ajuizada no STJ contra o juiz da 3ª Vara Criminal de Londrina, com pedido de liminar, tais informações teriam sido fornecidas por um auditor fiscal em depoimento prestado sob o regime de delação premiada.
Noronha indeferiu a liminar por entender que as informações estão apenas no âmbito do noticiário da imprensa. Segundo ele, não houve indiciamento do governador e não há nem sequer indicações contundentes de que ele esteja sendo alvo de investigações. Para o ministro, o deferimento da liminar poderia prejudicar o andamento do inquérito.
O ministro requisitou informações ao juízo e ao chefe do Gaeco, além de cópia dos depoimentos que façam menção ao governador. O mérito da reclamação será julgado pela Corte Especial do STJ. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Clique aqui para ler a decisão.
Rcl 25.220
Comentários de leitores
5 comentários
Sinceramente não entendi a defesa do Governador?
Weslei F (Estudante de Direito)
Aqui é um site de direito, por óbvio se mistura com política e ideologia. Entretanto, sou totalmente contra expressões de "condenações" verbais seja nessa situação (Operação Publicano) que envolve o Governador Richa, assim como na (Operação Lava Jato) que envolve o PT entre outros partidos, pois precisa-se esperar o transito em julgado.
Pelo que entendi pela própria RECLAMAÇÃO Nº 25.220 está na fase de inquérito e envolve uma delação premiada que "supostamente", "pode" envolver a campanha do Governador. Isso tudo está na decisão, é só ler.
Mas fiquei com dúvida pela argumentação de alguns comentaristas: que a motivação do Governador é de afastar a interferência dos auditores, isso não ficou em nenhum momento explícito, pelo menos na decisão que a fundamenta. Na citações legais: (art. 105, I, "f", da CF e do art. 13 e seguintes da Lei n. 8.038/1990) realmente não entendi a alínea "f"? Talvez alguém explique?, pois a citações tem palavras chaves: mídia, a delação premiada, e o "suposto" envolvimento do dinheiro ilegal para a campanha do Governador. Tudo deve ser verificado pelo "fumus boni iuris." Porém, sinceramente não entendi essa intenção republicana por parte do Governador que "deve" ou "deveria" ter sido a indagação impetrada pelo Governador na petição. Pelas fontes que li não foi!
Sendo assim, fico com as seguintes dúvidas: Cabe uma retificação nas esfera das notícias ou até mesmo embargos de declaração na decisão, ou ainda a defesa do Governador fez a petição totalmente diferente da propagada pelo comentaristas que até a decisão do Ministro do STJ não coaduna com tais argumentações.
Fontes:
- Própria matéria da Conjur
- Decisão disponibilizada na matéria que não é prolixa, são (2 páginas)
- 2 Comentários: (sem fontes até então)
Richa não faz parte dos investigados...
Naiara Greice (Outros)
Foi dito pelo próprio ministro que o governador Beto Richa não é um dos envolvidos, e o que Beto pediu foi transferência das investigações para o STJ, pois assim fica mais dificil dos auditores tentarem interferirem no processo.
Richa não está envolvido...
Eduarda Bilek (Administrador)
O Ministério falou que não há necessidade de levar o processo ao STJ porque o governador não está entre os investigados. Mas Richa não quer que ninguém interfira no processo, e afastou todos os auditores. E deixou bem claro que não importa quem seja, se estiver envolvido, vai tomar a punição devida.
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