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Dano coletivo

Correios são condenados em R$ 1 milhão por abusos em processos disciplinares

A Justiça do Trabalho do Distrito Federal condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a pagar R$ 1 milhão por dano moral coletivo por irregularidades e incorreções nos processos administrativos disciplinares da empresa.

De acordo com o Ministério Público do Trabalho, autor da ação, os processos disciplinares  não respeitavam o direito ao contraditório e à ampla defesa. Além disso, segundo o procurador Valdir Pereira da Silva, a demora na conclusão dos procedimentos e o arbítrio na aplicação de punições configura “um quadro permanente de absoluto temor, perseguição, ansiedade e insegurança no ambiente de trabalho da investigada.”

Como forma de punição, parte dos investigados eram alocados em um prédio apelidado pelos próprios trabalhadores de “Carandiru”. Lá, eles permaneciam subaproveitados e afastados de suas atribuições rotineiras. Em um período de seis anos, foram mais de 200 procedimentos disciplinares conduzidos dentro da Estatal.

Ao analisar o pedido do MPT, o juiz Renato Vieira de Faria, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília condenou os Correios pela prática de assédio moral organizacional e determinou que a empresa reveja a apuração de procedimentos disciplinares, além de não permitir, não tolerar e se abster de práticas que caracterizem o assédio moral. Se descumprir a sentença, vai pagar multa de R$ 10 mil por trabalhador lesado.

Para o juiz, “o MPT reuniu fartos elementos de prova no curso do inquérito civil das circunstâncias fáticas alegadas na petição inicial”.

Sobre a conduta da estatal, ele questiona o trâmite do processo disciplinar: “revela-se perigosa a combinação pretendida pela ré ao argumentar a cumulação dos poderes de legislar e aplicar as disposições no julgamento dos seus empregados, ademais, sem se sujeitar à intervenção judicial. Contudo, e por evidente, a parte ré não é imune à jurisdição e, mesmo na hipótese de litígios internos, e lesão ou ameaça de direito permanecerá suscetível à apreciação do Poder Judiciário, em prestígio ao Princípio da Inafastabilidade”.

A indenização de R$ 1 milhão corresponde a 3% do último lucro líquido informado pela estatal e vai ser destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ou a instituição sem fins lucrativos a ser indicada pelo MPT. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPT-DF.

Clique aqui para ler a sentença.
Processo 0000653-92.2014.5.10.0006

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2015, 12h22

Comentários de leitores

2 comentários

Diadema gaúcho?

Ian Manau (Outros)

O mesmo acontece em concessionárias de energia elétrica. Investigue-se no Rio Grande do Sul, por exemplo.

justiça para todos?

CAPITU33 (Professor)

Eu queria entender por que contra algumas empresas certos advogados aceitam iniciar processo em prol de uma causa,enquanto para outras promovem verdadeira campanha de desânimo para o reclamante e vítima.Minha experiência tem levado a acumular uma série de situações de desrespeito, ciladas e boicotes,que depõem contra minha idoneidade,entretanto ,quando vou a escritórios de advocacia,sou sempre incentivada a desistir,quando não sou tratada como alguém sob suspeição.Isto vai gerando arquivamento de causas mal esclarecidas, que ao final numa questão de mais fôlego certamente poderão usar contra mim para ganhar tempo e manipular dados e informações.Dias desses,um advogado usou como argumento o fato de que os juízes nem lêem os processos.Nos jornais,lemos todos os dias causas as mais simples,mas que reclamam direitos ultrajados(normalmente de juízes,advogados ou parentes de-).Por que para o cidadão leigo,de família simples,porém esclarecido,a justiça não funciona ou não acolhe suas reivindicações através da representação de seus operadores?(profa.Dra.Angeli Rose)

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