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Prisões ilegais

Para Odebrecht decisão de Sergio Moro é uma afronta ao Estado de Direito

A construtora Odebrecht publicou um comunicado nesta segunda-feira (22/6) nos principais jornais do país no qual afirma que a decisão do juiz Sergio Moro, de determinar a prisão de seus executivos porque estes supostamente sabiam do esquema de corrupção na Petrobras, é uma afronta ao Estado de Direito. 

Ao determinar a prisão preventiva dos presidentes da Odebrecht e da Andrade Gutierrez — a duas principais empreiteiras do país —, o juiz federal Sergio Fernando Moro aplicou uma espécie de versão brasileira da teoria do domínio do fato para explicar por que deveriam ficar atrás das grades.

Moro avaliou que, “considerando a duração do esquema criminoso, pelo menos desde 2004 (...) e o valor milionário das propinas pagas aos dirigentes da Petrobras, parece inviável que ele fosse desconhecido dos presidentes das duas empreiteiras”. Ele disse que a prisão preventiva é necessária diante de “um contexto de criminalidade desenvolvida de forma habitual, profissional e sofisticada”.

Este não foi o único ponto da decisão criticado pela Odebrecht no comunicado. “A sustentação de prisão para evitar a reiteração criminosa, por não terem as autoridades competentes proibido a Construtora Norberto Odebrecht de contratar com a Administração Pública, principalmente no que concerne o último pacote de concessões — que no momento é apenas um conjunto anunciado de intenções — é uma afronta aos princípios mais básicos do Estado de Direito”, afirma a empresa.

O comunicado aponta que a Controladoria Geral da União, a Advocacia Geral da União e o Ministro da Justiça afirmaram publicamente que as empresas somente podem sofrer restrições para contratar com a Administração Pública após julgadas e condenadas com observância do devido processo legal.

Erro de interpretação
Para a empreiteira, as prisões de seus executivos e o cumprimento de  mandados de busca e apreensão em sedes da companhia ocorridos na última sexta-feira (19/6), foram ilegais pois "a Polícia Federal não apresentou, como alegado na decisão judicial, qualquer fato novo que justificasse as medidas de força cumpridas". As prisões e a buscas foram feitas pela Polícia Federal na sexta-feira, durante a 14ª fase da operação "lava jato" — que investiga um esquema de cartel e corrupção na Petrobras.

A construtora aponta que os únicos elementos considerados novos apresentados foram na verdade equívocos de interpretação. Segundo a empresa, o depósito supostamente feito pela Odebrecht na conta da empresa Canyon View Asset trata-se de um investimento realizado por um dos réus da "lava-jato" em títulos privados (bonds) emitidos por uma empresa da Organização Odebrecht e livremente negociado em mercado internacional. 

A empresa também explica a troca de e-mails entre os executivos da empresa, apontadas como prova de ilicitude no despacho do juiz Sergio Moro. Segundo o comunicado, as mensagens que antecederam o e-mail usado como prova foram omitidas e deixam claro que se tratam de discussões técnicas para a preparação de propostas visando contratação de operação de sondas entre partes privadas, sem qualquer ilegalidade.

Á respeito do termo "sobre-preço" utilizado em um dos e-mails, a empresa diz que nada tem a ver com superfaturamento, cobrança excessiva, ou qualquer irregularidade. “Representa, apenas, a remuneração contratual que a Odebrecht Óleo e Gás, como operadora de sondas, propôs à Sete Brasil, e que compreende o reembolso do custo de operação e manutenção das sondas, acrescido de uma remuneração fixa sobre o referido custo. Ou seja, representa a tradução do termo usual de mercado 'cost plus fee'”, diz a construtora.

No comunicado, a empresa voltou a negar participação em cartel de construtoras para fraudar contratos da Petrobras e disse que “nunca colocou qualquer tipo de obstáculo às investigações”.

“Seus executivos sempre se colocaram à disposição das autoridades para prestar esclarecimentos. De fato, quatro dos cinco executivos presos já compareceram à sede da Polícia Federal em Brasília e prestaram depoimentos nos inquéritos da Lava Jato”, diz trecho do comunicado.

A 14ª fase da "lava jato" prendeu de forma preventiva o presidente da empreiteira Marcelo Odebrecht, o ex-diretor da empresa João Antônio Bernardi, Márcio Faria da Silva Jorge, César Ramos Rocha, Paulo Roberto Dalmazzo e Rogério Santos de Araújo. Também foram presos Alexandrino de Salles e a consultora Cristiana Maria da Silva Jorge, os dois de forma temporária.

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2015, 12h42

Comentários de leitores

21 comentários

cadê o fim da república?

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Os presidentes da Odebrecht e da Andrade Gutierrez prometeram o fim da República na segunda-feira se o chefes da organização criminosa que governa o país não os livrassem da prisão. Está na mão deles acabar com a afronta ao Estado de Direito.

nada como estar"acima" do estado de Direito!

Luiz Antonio Rodrigues (Comerciante)

pobre país que chega ao cúmulo de ter "empresas"que se consideram acima do Estado de Direito!
elas estão se equiparando a certo eterno candidato a presidente que se considera inimputável!

Modus in rebus

JA Advogado (Advogado Autônomo)

Como advogado até posso compreender certos argumentos dessas construtoras, mas como cidadão, como brasileiro, como contribuinte, pesando todos os fatos, lá no meu íntimo estou aplaudindo e gostando de ver todos na cadeia. Falar em Estado de Direito depois desses assaltos as cofres públicos, depois de toda essa orgia com dinheiro sofrido do nosso povo, é um deboche, um sarcasmo jurídico. Até o Von Jhering deve estar aplaudindo tudo isso. O Estado de Direito que espere um pouco - não há tanta pressa assim.

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