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Violação de sigilo

OAB-SP quer impedir Sergio Moro de usar documentos jurídicos da Odebrecht

Por entender que houve violação de sigilo dos advogados, a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil quer impedir o juiz Sergio Moro de usar documentos apreendidos no departamento jurídico da empreiteira Odebrecht.  

De acordo com a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, a OAB-SP foi acionada por advogados da empreiteira na sexta-feira (19/6) porque a Polícia Federal queria apreender documentos nas salas do departamento jurídico. A entidade chegou a peticionar contra a operação.

Pela lei, o sigilo do trabalho dos advogados é inviolável e eles só podem ser objeto de busca e apreensão se acusados diretamente de ilícitos. Mas o juiz Sergio Moro entendeu que não havia ilegalidade e autorizou a apreensão. A entidade acredita que nem mesmo aqueles que ajudem a provar a eventual culpa dos acusados podem ser incluídos nos autos.

"Houve, sim, uma violação [do sigilo dos advogados]", diz Airton Martins da Costa, da comissão de direitos e prerrogativas da OAB-SP, que acompanhou a busca. "O juiz não deveria permitir a entrada no escritório jurídico da empresa já que não havia nos autos indicação de ato ilícito cometido por advogado."

O artigo 7º, inciso II, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), garante ao advogado o direito de “ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB".

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2015, 11h53

Comentários de leitores

20 comentários

Concordo

Brennuiz (Outros)

Concordo plenamente com o senhor procurador Helio Telho. E como o observador, também torço pelo Juiz Moro e outros tantos abnegados.

Não foi isso o que ouvi na mídia

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Segundo foi noticiado pela CBN, uma advogada da empreiteira estaria DIRETAMENTE ligada ao esquema de corrupção (obviamente despida da condição e da prerrogativa Constitucional de defensora) cuja imunidade profissional, se violada, estaria sendo corretamente defendida pela OAB. Ao contrário, e ainda segundo a notícia, tratar-se de uma quadrilheira que "assessorava" os planos do grupo (provavelmente com outros tantos advogados) dai a necessidade da autorização judicial da invasão e constrição do material por ela acobertado e "tecnicamente" de cunho jurídico. Temos que ter muito cuidado, tanto ao apoiar a manifestação contrária a essa "suposta" afronta, quanto a prestigiá-la.
Sem dúvida que sou contra a violação das prerrogativas do advogado (do advogado) mas não sou não, quando esse mesmo advogado deixa de sê-lo para participar do ilícito tal qual qualquer outro co-autor e, nesse sentido, traça juridicamente o "caminho" das pedras objetivando o engodo ou suavizar as consequências da empreitada.Se for essa mesma a hipótese, aplaudo a decisão do Juiz Moro, pois não podemos ter colegas travestidos de defensores mas atuando nos bastidores como autênticos delinquentes. O advº. deve ser o último a aparecer em cena e somente após a consumação do último ato do ilícito; nunca antes, no meio ou na fase do seu exaurimento.

Corrupcao x lava jato

Bia (Advogado Autônomo - Empresarial)

Entendo que diretores de empresa que fazem ponte com escritorios de advocacia nao podem ter suas salas equiparadas as dos proprios advogados terceirizados e especificamente contratados para esconder e/ou mascarar suas falcatruas. Ja fui advogada de empresa e nunca escondi docs comprovatirios de falcatrua alguma. E muita hipocrisia da OAB/SP, na mesma semana, lancar "campanha" contra corrupcao e, ao mesmo tempo, apoia-la incondicionalmente. Acho que vivemos epoca de tanta impunidadd e descaramento que advogados de politicos e seus financiadores escroques so servem para mascarar e incentivar mentiras, falcatruas e desvios de verbas publicas de tudo quanto e jeito . Sera que e esse mesmo, o pais que queremos? Em nome da suposta ordem juridica (no conceito de tais advogados e seus apoiadores), passarmos por cima de incontaveis consequencias desastrosas da ma gestao das verbas publicas?

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