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Reforma política

Para Toffoli, empresa deve doar até R$ 1 milhão em eleições

Diante da aprovação pela Câmara dos Deputados à doação de empresas nas campanhas eleitorais, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, defende limites à participação empresarial nas eleições. Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, o ministro apontou que o limite deveria ser de R$ 1 milhão por empresa por ano.

Por outro lado, o ministro aprova o relaxamento da fidelidade partidária, que foi disciplinada por meio de resolução do TSE e validada pelo plenário do Supremo em 2008. Para ele, a mobilidade política é questão histórica no Brasil. “Você tem que ter uma válvula de escape, como numa panela de pressão”.

Toffoli ainda classificou de “retrocesso” a aprovação de projeto que determina a impressão do voto para uma eventual conferência no futuro. Além de abrir espaço para novas fraudes, diz, a medida é desnecessária diante da confiabilidade da urna eletrônica e não trará nenhum benefício.

Leia trechos da entrevista concedida à Folha de S.Paulo:

O que o senhor está achando desse pacote aprovado na Câmara, que muitos políticos classificam como "puxadinho"?
Dias Toffoli — Parabenizo o Congresso por colocar a reforma política em votação. No que diz respeito ao sistema eleitoral, não há número suficiente para alterar a Constituição [todos os sistemas votados foram rejeitados]. A principal reforma será a infraconstitucional. Aí é possível se ter maioria para alteração de pontos, como por exemplo, que se estabeleça limites de gastos nas campanhas eleitorais. Acho que R$ 1 milhão [por ano] para uma empresa doar já é um valor extremamente generoso.

O senhor já se posicionou contundentemente contra o financiamento privado. Como recebeu o resultado da aprovação pela Câmara da permissão de empresas doarem?
Pessoa jurídica não vota, por isso não deve doar. [Mas] O financiamento [exclusivo] por pessoa física ou por fundos públicos não tem maioria para ser aprovado. Tenho sugerido que se estabeleça limites de gastos igualitários para todas as candidaturas, além de limites para que uma empresa não possa doar, como há casos, mais de R$ 300 milhões em uma campanha. Todas as campanhas de 2014 receberam de empresas 76,47% [do valor arrecadado]. Na campanha presidencial essa porcentagem aumenta para 95%.

Um item que afeta diretamente a Justiça Eleitoral é a quarentena para a entrada em vigor de resoluções do TSE.
Esse é um tema que, conceitualmente, acho positivo, mas teria que ter também um ano e meio para a elaboração de leis. Se Justiça Eleitoral só vai poder regulamentar até um ano e meio antes da eleição, melhor seria que as leis só pudessem ser aplicadas ao menos com dois anos, justamente para ter esse tempo [hoje as leis, para valerem, têm que ser aprovadas com um ano de antecedência].

O senhor vê retaliação nessa medida?
Pelo contrário. Todas as chamadas minirreformas eleitorais ocorridas desde 1988 adotaram a jurisprudência da Justiça Eleitoral. Isto vem na esteira de se dar mais segurança e estabilidade, o que eu vejo como positivo, desde que a lei também tenha este prazo.

O senhor acha a impressão do voto necessária?
Quando se concebeu a urna eletrônica, em 2005, a ideia foi acabar com a intervenção humana. A máquina deixa registro, a intervenção humana nem sempre deixa digitais. Ao se permitir que o eleitor pegue esse papel ou coloque numa urna, isso, sim, pode reintroduzir o elemento fraude na apuração das eleições. A reintrodução do voto impresso é um retrocesso no processo eleitoral.

A Câmara também aprovou a volta do chamado troca-troca partidário. O senhor é a favor?
O Supremo estabeleceu a fidelidade partidária, analisando que o mandato é do partido, não do candidato. A mobilidade política é [parte] da história do Brasil. A solução para essa mobilidade foi buscada na criação de partidos. Será que essa é a melhor solução? Acho que não. São necessárias menos assinaturas para criar um partido do que para criar um projeto de lei de iniciativa popular. Não há lógica. Há partidos, como o PCO [Partido da Causa Operária], que têm 2 mil filiados. O Iate Clube talvez tenha mais sócios do que esse partido.

Mas sempre houve uma crítica ao troca-troca, à falta de fidelidade partidária.
Aquilo era um exagero: a qualquer momento, a qualquer hora, e alguns diziam, até a qualquer preço. Talvez [seria interessante permitir] uma janela de um mês antes de uma eleição. Impedir [a mudança de partido] ou declarar que o candidato perde o seu mandato não me parece ser a melhor solução.

Na Câmara, há um certo consenso para reduzir o atual tempo de campanha, hoje m 90 dias. O senhor é favorável?
Eu já defendi diminuir [a propaganda na TV] de seis semanas para três semanas, acabar com a pirotecnia, com a superprodução [na propaganda de TV]. É o seu candidato falando a sua proposta. O Brasil para seis meses a cada dois anos por causa de campanhas. E acabar com as pirotecnias baratearia. Todas as prestações de contas das campanhas presidenciais mostram que o marketing foi praticamente um terço ou quase um terço dos custos das campanhas.

Há a intenção da Câmara de mudar as regras de indicação dos ministros do STF e estabelecer mandatos. O senhor é a favor?
Eu sou favorável à estabilidade das instituições. Temos que ter uma democracia com instituições permanentes e sólidas. Ficar alterando a formação das estruturas de tempos em tempos desestabiliza as instituições. Eu sou contra a essas alterações e contra a mandato. Haveria uma instabilidade.

Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2015, 17h46

Comentários de leitores

3 comentários

Defendendo a mamãe

Gabriel de Lima Moraes (Advogado Autônomo - Tributária)

Tinha que ser o Toffoli pra defender a corrupção e fonte de renda da Senhora Dilma e do Partido mais corrupto e manipulador já visto, afinal o enfiaram naquela vaga.

"Toffoli"

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Ele "di novo". "Eu sou favorável à estabilidade das instituições. Temos que ter uma democracia com instituições permanentes e sólidas. Ficar alterando a formação das estruturas de tempos em tempos desestabiliza as instituições. Eu sou contra a essas alterações e contra a mandato. Haveria uma instabilidade."

faltou um pergunta:

Patricia Ribeiro Imóveis (Corretor de Imóveis)

O sr. seria favorável a LULA ser nomeado ministro de alguma coisa para escapar da LAVA-JATO?

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