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Prejuízo ao Judiciário

Presidentes de TJs repudiam PL que altera sistemática dos depósitos judiciais

Os presidentes dos tribunais de Justiça estaduais repudiaram novamente o Projeto de Lei 183/2015, que visa alterar a sistemática dos depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Na visão dos presidentes dos TJs, o projeto é prejudicial à administração do Poder Judiciário estadual. Em maio, os presidentes dos tribunais já haviam se posicionado contra o projeto.

O projeto de lei do senador José Serra (PSDB-SP) que permite a estados e municípios o uso, como receita, de parte dos depósitos judiciais e administrativos de processos em andamento.

Na justificativa do projeto, Serra diz que os valores depositados na rede bancária referentes a litígios judiciais e administrativos em andamento constituem uma importante receita em potencial. O reconhecimento de parte destes valores como receita corrente, argumenta o senador, é uma forma de aumentar a arrecadação a um custo baixo. Isso porque a alternativa seria captar recursos no mercado a juros relativamente altos por meio de operações de crédito internas e externas.

O repúdio ao projeto está na Carta de Recife, documento que resultou dos dois dias de debates do 103º Encontro do Colégio Permanente de Presidente de Tribunais Justiça do Brasil, que aconteceu entre os dias 18 e 20 de junho, em Recife.

No documento, os presidentes dos tribunais também apoiam a iniciativa do Supremo de discutir reformas no Estatuto da Magistratura e enfatizam a importância de instalar centros de solução de conflitos e implantar as audiências de custódia, "instrumentos céleres e eficazes para a solução de conflitos, defesa dos Direitos fundamentais e garantia da cidadania". Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-AM e da Agência Senado.

Leia a Carta de Recife:

O Colégio permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, reunido na cidade de Recife (PE), ao final desse 103º Encontro, realizado no período de 18 a 20 de junho de 2015, divulga, para conhecimento público, as seguintes conclusões aprovadas por unanimidade:

1)   REAFIRMAR o posicionamento do Poder Judiciário estadual de repúdio ao projeto de Lei 183/2015, em tramitação no Congresso Nacional que visa alterar a sistemática dos depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a qualquer outra iniciativa nesse sentido, por serem prejudiciais à administração do Poder Judiciário dos Estados;

2)   APOIAR, integralmente, a iniciativa da presidência do Supremo Tribunal Federal, de submeter à ampla discussão as propostas que nortearão a formulação do novo Estatuto da Magistratura, fundamental para a correção das distorções que presentemente desestimulam a carreira;

3)   ENFATIZAR a urgência da instalação dos Centros Judiciais de Solução de Conflitos e Cidadania, assim como a implantação do Sistema de Audiência de Custódia, instrumentos céleres e eficazes para a solução de conflitos, defesa dos Direitos fundamentais e garantia da cidadania;

4)   DEFENDER a integridade do Pacto Federativo, dotando as Justiças Estaduais de orçamentos adequados ao desempenho da função jurisdicional de forma eficiente e em tempo útil à sociedade.

Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2015, 13h58

Comentários de leitores

3 comentários

O valor da assistência judiciária

Sandra Ojeda (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

Sabe-se que mais de 50 mil advogados compõem as listas da Assistência Judiciária Gratuita para apoiar a Defensoria Pública que não consegue atender toda a demanda. Apesar dos Defensores Públicos contarem com crescente remuneração, além dos mais diversos tipos de apoio, como funcionários, estagiários, carros, etc, os valores pagos aos advogados cadastrados na Defensoria para fazer o MESMO trabalho, beira à insanidade. Um inventário vai de R$ 145 a R$ 406, dependendo do trabalho executado pelo advogado - a critério da defensoria - valores de demoram quase uma vida para serem pagos! Note:se TODAS as despesas correm por conta do Advogado tá? Pois então, porque é que uma parte desse valor não entra para custear as despesas extras que os advogados têm com os jurisdicionados??? Ao final, seria descontada da parte que perdesse mesmo! Vamos colocar a cabeça para pensar... fica a dica!

Dinheiro alheio

Silvanio D.de Abreu (Advogado Assalariado - Comercial)

Só podia ser mesmo coisa de político. Ele não sabe que o dinheiro que encontra-se lá depositado não é do governo ? A gestão deste dinheiro por parte do governo, nos moldes em que o José Serra pretende será bastante difícil e abrirá uma enorme brecha para os desonestos. Imaginem. Pensar em usar o dinheiro alheio sem compromisso algum. E depois de gasto como este dinheiro será reposto aos depositantes ? Com toda certeza não será. O que irá acontecer é que quando o magistrado determinar o saque deste deposito pela parte vencedora ela terá que ajuizar uma outra ação contra o governo, municipal, estadual ou federal para reaver o que é seu. Lamentável. Só mesmo neste país sem lei é que nos deparamos com propostas como estas.

Todo mundo quer uma casquinha

Dominique Sander (Advogado Sócio de Escritório)

Parece que ( propositalmente) ninguém quer compreender que esse dinheiro não pertence ao Judiciário, nem ao Executivo, nem ao Legislativo. É um valor que pertencem às partes dos processos e os resultados financeiros das aplicações devem reverter a essas partes. No entanto, todo mundo quer tirar uma casquinha. Aqui no RJ, o TJ tomou a liberdade de "emprestar" o dinheiro que não é seu para que o executivo quitasse precatórios. A meu ver, um absurdo! Tenho certeza que esse projeto de lei não pode ser aprovado, mas deixá-lo com o judiciário também não me inspira confiança. Por que não um fundo gestor nacional nos mesmos moldes do FGTS?

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