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Vínculo biológico

Falta de afeto não é desculpa para pai deixar de arcar com obrigações, diz TJ-RJ

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O fato de a jurisprudência brasileira valorizar a ligação afetiva na hora de determinar as obrigações da paternidade não coloca o vínculo biológico em segundo plano. Sendo assim, a inexistência de estreito relacionamento não pode servir de justificativa para o pai biológico deixar de cumprir com suas obrigações, incluindo o pagamento de alimentos.

Assim decidiu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. No caso, um homem tentava rescindir o acórdão que o condenara a pagar pensão alimentícia ao filho de 50 anos, que não pode mais trabalhar em razão das doenças que desenvolveu por ser portador do vírus HIV. O pai biológico do autor da ação alegou que a ajuda deveria ter sido reivindicada do homem que o registrou e com quem ele teria desenvolvido relação socioafetiva. Mas o colegiado rejeitou o argumento. 

Tudo começou em 2000, quando o filho ingressou com uma ação de reconhecimento de paternidade. O exame de DNA comprovou a paternidade, e o Judiciário do Rio acabou por condenar o homem, “um diretor da Rede Globo”, a pagar pensão alimentícia no valor de 700% sobre o salário mínimo. Após o julgamento dos recursos, a Justiça confirmou a condenação, que transitou em julgado em 2007. Mas inconformado, o pai biológico propôs uma nova demanda, desta vez para tentar rescindir a decisão que lhe foi desfavorável.

Na ação rescisória, o homem criticou o fato de a ação investigatória de paternidade ter sido proposta pelo filho somente aos 50 anos. Disse que o processo foi motivado exclusivamente pelo interesse financeiro do filho, “pelo simples fato de ser um homem mais rico” e “que a simples ligação genética não justifica a legitimidade ativa para uma ação de alimentos”. Para o homem, “na obrigatoriedade da prestação alimentar deveria prevalecer a paternidade socioafetiva” — ou seja, do homem que o registrou mesmo sabendo que não era o verdadeiro pai.

O desembargador Celso Ferreira Filho, que relatou o caso, rejeitou os argumentos. Ele afirmou que a ação de reconhecimento de paternidade julgada pelo TJ-RJ revelou que filho e pai adotivo nunca tiveram “o que se possa chamar de relacionamento afetivo”. É que apesar de tê-lo registrado, esse pai não conviveu com o filho, que morava com a avó. E depois de separar-se da mãe dele, não tiveram mais contato. “É fato que só conviveram por curto espaço de tempo, tendo durante esse período dispensado ao filho adotivo a indiferença”, disse o desembargador.

Ferreira Filho também refutou a crítica feita pelo pai biológico de a ação de reconhecimento de paternidade ter sido movida pelo filho apenas aos 50 anos de idade. Segundo o desembargador, não há porque se questionar o direito de um filho buscar sua verdade, “pois tal necessidade por vezes é tão visceral que quis o legislador não estabelecer prazo derradeiro”.

O relator também rejeitou a alegação de que a ligação genética não é suficiente para determinar o pagamento de alimentos, anda mais quando considerada a necessidade do filho, que deixou de trabalhar por causa de doença. De acordo com ele, “embora talvez nunca se possa precisar ao certo porque um pai se negaria a ajudar um filho necessitado, fato é que a decisão judicial deve ser acatada, não se prestando para vê-la rescindida o mero e incansável inconformismo do autor”.

“O direito brasileiro, como bem já salientado, não contempla a figura do filho meramente biológico […]. O que existe em nosso ordenamento é a filiação, compreendidos nela os filhos havidos ou não do casamento, aos quais é vedado qualquer tratamento discriminatório. Portanto, ou se é filho ou não se é. No mais, todos os direitos e deveres estão salvaguardados, inclusive o de prestar mútua assistência”, acrescentou o relator

Sem argumentos
No julgamento, Ferreira Filho afirmou que a ação rescisória não é uma nova instância recursal e criticou o fato de o autor ter apresentado nesta demanda os mesmos argumentos que defendera no processo original. “Tal tese está fadada ao fracasso, pois para vê-la triunfar, não basta ao autor repeti-la e repeti-la”.

O relator concluiu afirmando que a inexistência de estreito relacionamento não pode servir de justificativa para o pai biológico deixar de cumprir com suas obrigações. “O estigma lançado aos filhos de pais que, ao gerá-los, não os desejavam, clama por Justiça, pois subverte os princípios mais sagrados da responsabilidade, fazendo do réu a vítima e da vítima o réu condenado a expiar inexoravelmente a pena de um delito ou ato que não cometeu. Todo homem com capacidade generandi é responsável pelos filhos que põe no mundo. O ordenamento jurídico, como assinalado, disciplina cuidadosamente esse atuar humano”, afirmou o desembargador.

O processo tramitou em segredo de justiça e não foi provido por maioria de votos. No julgamento, o homem também acabou sendo condenado a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios no valor de R$ 10 mil. A decisão foi publicada no último dia 10 de junho. 

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2015, 8h02

Comentários de leitores

6 comentários

A regra é clara

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Na notícia, consta que o réu (pai biológico) foi condenado a "pagar pensão alimentícia ao filho de 50 anos, que não pode mais trabalhar em razão das doenças que desenvolveu".
Portanto, NÃO se trata de beneficiário preguiçoso.
Por outro lado, a Lei prevê os alimentos "devidos a título de extrema necessidade", nos dizeres do Senhor Advogado Ademílson Pereira Diniz, mas para outra situação.
Veja-se, do artigo 1.694 do Código Civil:
"Art. 1.694 [...]
"§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
"§ 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia".
No caso, a notícia não dá nenhum indicativo de que "a situação de necessidade" tenha resultado de "culpa" do filho. Portanto, deve ser aplicado o disposto no § 1º.
Sete salários mínimos são muito? Depende do caso, conforme o referido § 1º. Não sabemos quanto ganha o pai. Os Magistrados que fixaram o valor sabem.

A LEI e o 'entendimento' da LEI.

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Sim, é claro que a LEI, que nós conhecemos, garante a 'obrigação' alimentar...Mas, quem julga da necessidade é o JUDICIÁRIO; idem, é o responsável pela 'extensão' dessa obrigação... A boa doutrina (inclusive, antiga, quando os doutrinadores não ficavam apenas repetindo os artigos da LEI e iam ao âmago do instituto) indica, nesses casos, que os alimentos são devidos a título de extrema necessidade, eventualmente com prazo determinado, etc.: são os alimentos côngruos, isto é, aqueles absolutamente indispensáveis à sobrevivência (a inspiração desses alimentos teve por base os alimentos que a Igreja Católica destinava aos párocos, parcos e bastantes tão só à sua sobrevivência, ou os alimentos que a comunidade servida por essas paróquias doavam aos padres, para sua subsistência). Mas o que se vê é o JUDICIÁRIO alargando esses alimentos e daí temos uma verdadeira 'vagabundagem' à custa do suor alheio: filhos maiores e capazes 'mamando' em pais desvalidos, irmão e sobrinhos gozando a vida à larga, a custa de parentes que deram duro para conseguir algo; parece que o JUDICIÁRIO só olha o seguinte: o RÉU pode pagar? Se pode, que pague!!! Veja no caso da postagem: são quase R$ 5.000,00 por mês (quantas pessoas ganham isso no BRASIL, trabalhando de sol a sol, e tendo se preparado a vida toda para enfrentar um emprego -- e chefes malditos ?). Recentemente foi noticiada a PRISÃO de uma velhinha que nem podia andar, que ganhava um salário mínimo (benefício do INSS) por alimentos à neta, isto porque a mãe da menor não trabalhava. Com todo o respeito a quem pensa diferente, acho, sim, que o JUDICIÁRIO gosta de pagar promessa, com santo alheio! (informo que não estou fazendo defesa me causa própria, pois não tenho nenhuma obrigação alimentar a responder).

Nada de errado

MarcolinoADV (Advogado Assalariado)

Foi homem na hora de fazer, mas não quer assumir? Simples né?

Se pai e filho não mantiveram um relacionamento durante 50 anos, a culpa é também daquele, que pouco se esforçou - ou nada fez - para ter um contato com seu filho.

O que discordo é a filiação afetiva - o que não é o caso aqui - utilizada para condenar aqueles que comprovadamente não são pais ao pagamento de pensão.

Entendo que este trecho da decisão deixa clara a situação:
"Portanto, ou se é filho ou não se é. No mais, todos os direitos e deveres estão salvaguardados, inclusive o de prestar mútua assistência"

O cidadão passa décadas sendo enganado, imaginando ser pai de quem não é, e quando consegue comprovar a situação nada muda. Afinal, o fato de ter supostamente ter sido pai durante todo esse tempo, o torna pai para todos os efeitos (pecuniários).

Também discordo da tese de abandono afetivo. Ora, condenar alguém por não gostar de outro? Com o ajuizamento da ação é que será mais desprezado ainda.

Ninguém é obrigado a gostar de ninguém - embora possa parecer estranho. No entanto, que assuma a obrigação legal de prestar assistência.

A decisão está correta.

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