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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Um dia após as prisões dos presidentes da Odebrecht e da Andrade Gutierrez, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que seria “descabido” impedir a participação das empresas em licitações antes do fim das investigações. Foi uma resposta ao juiz Sérgio Moro, para quem a inclusão das construtoras no programa de concessões lançado pela presidente Dilma representa risco de continuidade do esquema de corrupção. "Qualquer decisão governamental ou administrativa de não participação de quaisquer empresas investigadas sem que se instaure, ou que se tenha concluído, um processo que assegure o princípio do contraditório e da ampla defesa é inconstitucional e ilegal. A decisão de afastar empresas, sem base legal, de uma licitação qualifica abuso de poder", disse Cardozo. As informações são do jornal O Globo.


Offshores investigadas
Três empresas offshores são investigadas pela força-tarefa da operação "lava jato" nas buscas por mais provas do suposto envolvimento das construtoras Norberto Odebrecht e Andrade Gutierrez com o esquema cartel na Petrobras. No caso da Odebrecht, são duas offshores abertas no Panamá e no Uruguai: a Constructora Internacional Del Sur S.A. e a Hayley S.A., respectivamente. Nas apurações envolvendo a Andrade Gutierrez, uma offshore do lobista Fernando Baiano, a Technis Planejamento e Gestão em Negócios Ltda. Os investigadores suspeitam que essas empresas seriam usadas para controlar contas que pagaram propina para ex-diretores e ex-gerente da Petrobras. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Depoimentos adiados
O início dos depoimentos dos 12 presos da 14ª fase da Operação Lava Jato, que prendeu entre eles os presidentes das construtoras Norberto Odebrecht e Andrade Gutierrez, Marcelo Odebrecht e Otávio Azevedo, previsto para este sábado (20/6), foram transferidos para a segunda-feira (22/6). Os investigadores da "lava jato" adotaram a medida porque as buscas feitas neste sábado em São Paulo se estenderam até o final da noite, atrasando o retorno dos policiais até Curitiba e a chegada do material recolhido. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Recuperação judicial
A empreiteira OAS, investigada na operação "lava jato", informou através de nota que entrou com pedido de recuperação judicial junto à Primeira Vara Especializada de Falência e Recuperações Judiciais de São Paulo, Brasil nesta sexta-feira (19/6). A empresa havia tentado negociar dívidas no valor de aproximadamente R$ 1,775 bilhão. Segundo a nota, o anúncio consiste em apresentação do plano de recuperação e informação sobre negociações de acordo com reestruturação com certos detentores de notas da companhia. As informações são do Jornal do Brasil.


Juizados especiais
Os cidadãos que procuram os juizados especiais cíveis, denominação para os antigos juizados de pequenas causas, têm de esperar em média 168 dias até conseguir a primeira audiência com o réu no processo. O prazo superior a cinco meses para esse serviço do Judiciário, que deveria ser conhecido pela agilidade, tem uma agravante: a primeira audiência geralmente serve para uma tentativa de conciliação entre as partes, e a taxa de acordo obtida raramente atinge mais de 20% dos processos. Processos nesses tribunais, antigamente chamados de pequenas causas, correspondem a 27% dos 17,6 milhões de casos novos que chegam ao Judiciário de todos os Estados. CNJ quer melhorar integração e funcionamento dos mecanismos de mediação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Ações de consumo
Juizados especiais atraem principalmente conflitos em relação a questões de consumo. Nas quatro unidades analisadas em São Paulo, pelo menos 60% dos processos diziam respeito a reclamações de pessoas físicas contra jurídicas em questões de direito do consumidor. 
O motivo das reclamações é variado, mas é mais frequente em casos de cobrança indevida (20,6%) e problema em prestação de serviço ou defeito do produto comercializado (9,9%). No banco dos réus estão majoritariamente bancos, operadoras de telefonia, operadores de planos de saúde, seguradoras e empresas de transporte. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Presos inocentes
Estima-se que entre 2,3% e 5% dos presidiários dos Estados Unidos sejam inocentes — algo entre 46,1 mil pessoas que vêm conseguindo na Justiça vitórias históricas que revelam surpreendentes fissuras num sistema criminal que é considerado um dos melhores do mundo. Desde 1989, 1,6 mil sentenciados foram libertados, 330 deles após a realização de novos testes de DNA quando o material coletado na cena do crime ainda estava disponível. As informações são do jornal O Globo


Presídios para menores
Em meio ao debate sobre a maioridade penal, vistorias nas unidades de internação de menores infratores revelam que elas se parecem com presídios, violando o Estatuto da Criança e do Adolescente. Em 17 estados há superlotação; em 39% dos locais faltam higiene e conservação, concluiu o Conselho Nacional do Ministério Público. Em 70%, não se separa pelo porte físico, favorecendo a violência sexual. Outra norma burlada por 55,2% das unidades pesquisadas é a que prevê a separação rigorosa de menores apreendidos em situação provisória dos já sentenciados. As informações são do jornal O Globo.


Falta de conhecimento
Seis meses após ser sancionada, a lei da guarda compartilhada ainda causa confusão entre os pais e desconfiança entre os juízes. "Há juízes com resistências em empregar a lei. Ela ainda não pegou", diz Rodrigo da Cunha Pereira, presidente da Associação Brasileira de Direito de Família. Mesma opinião tem Andrea Pachá, juíza do Rio e conselheira da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). "Infelizmente ainda há desconhecimento sobre a lei", diz. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Acidentes de trabalho
Quase cinco milhões de trabalhadores se acidentaram no Brasil em um ano, entre 2012 e 2013. Os dados inéditos, contidos na Pesquisa Nacional de Saúde, do IBGE, mostram pela primeira vez a extensão da falta de segurança no trabalho no Brasil. O número é seis vezes maior que a única estatística oficial de que o Brasil dispunha até então: as comunicações ao governo de acidentes de trabalho, restritas ao assalariado com carteira assinada. As informações são do jornal O Globo.


Mudança inexpressiva
Em artigo publicado no jornal O Globo, o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Agostinho Teixeira afirma que a mudança aprovada pela Câmara no financiamento de campanha — empresas só poderão doar para partidos — é uma alteração inexpressiva que serve apenas para influenciar a ação que discute o financiamento de campanhas no Supremo. "Se for incluída no texto da Constituição regra que permita financiamento privado para partidos políticos, a Corte Constitucional não poderá concluir pela sua inconstitucionalidade", diz.


Prefeitos cassados
Uma em cada 15 cidades paulistas teve seu prefeito cassado em primeira instância após as eleições de 2012. Levantamento do Tribunal Regional Eleitoral mostra que, nos últimos dois anos e meio, 52 processos envolvendo prefeitos por alguma irregularidade foram julgados no tribunal regional e resultaram em 43 cassações. A lista inclui só processos no TRE, sem decisões do Tribunal de Justiça, das Câmaras ou do Tribunal Superior Eleitoral. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Ciclovia da discórdia
A insatisfação na cidade gaúcha de Montenegro (RS) com uma faixa de 1,5 km exclusiva para ciclistas foi tão grande que culminou no impeachment do prefeito.  Apesar de ficar no centro da via, parte dos comerciantes reclamou que ela tirava lugares de estacionamento. O pedido de impeachment argumentava que a pista não estava de acordo com o plano de mobilidade municipal e que não houve licitação. Azeredo recorreu da decisão da Câmara, mas o pedido foi indeferido pela Justiça. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Plano para infertilidade
Representação encabeçada por dez mulheres que enfrentam a infertilidade pede que a Agência Nacional de Saúde Suplementar inclua no rol de procedimentos obrigatórios os tratamentos de reprodução assistida. A infertilidade é considerada doença pela Classificação Internacional das Doenças (CID), e há lei federal obrigando a cobertura do planejamento familiar (que inclui concepção e anticoncepção). Mas a legislação que rege os planos de saúde desobriga as operadoras de oferecer a reprodução assistida. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


PM condenado
A Justiça de Suzano, na Grande São Paulo, condenou a 22 anos de prisão os ex-investigadores Augusto Peña e José Roberto de Araújo pelo sequestro de Rodrigo Olivatto de Morais, enteado de Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, líder do Primeiro Comando da Capital (PCC). O crime aconteceu em março de 2005. O rapaz foi levado para a delegacia da cidade onde teria sido mantido em cativeiro e só foi solto depois de Marcola pagar um resgate de R$ 300 mil. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2015, 11h49

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