Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Regime estatutário

Município pode aumentar carga horária de servidores sem acréscimo salarial

O Poder Público tem autonomia para aumentar a jornada semanal de seus servidores sem, necessariamente, reajustar os vencimentos. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás. O entendimento, expresso no voto do relator, desembargador Francisco Vildon Valente, foi dado num processo movido por professores do município de Padre Bernardo contra a prefeitura, julgado improcedente.

“Respeitadas as normas estabelecidas na Constituição Federal, o ente municipal possui autonomia administrativa para organizar seu funcionamento, alterando a carga horária dos seus servidores, segundo critérios de conveniência e oportunidade, para o fim de melhor atender aos interesses da coletividade”, conforme frisou o magistrado.

Os docentes municipais cumpriam 30 horas de trabalho por semana, quando, por Portaria 136/2009, a jornada aumentou para 40 horas. Eles pleitearam, então, o aumento do salário proporcional, julgado improcedente em primeira instância, na 2ª Cível da Comarca de Padre Bernardo, em sentença proferida pelo juiz Henrique Santos Neubauer.

Os autores recorreram, em apelação cível negada, pelo juiz substituto em segundo grau Delintro Belo de Almeida Filho e, desta vez, em agravo regimental também improvido pelo colegiado.

Segundo o relator, não houve fatos novos que possibilitassem a reforma da decisão monocrática anterior. O magistrado explicou que os professores têm regime de trabalho não contratual, mas institucional, estabelecido pela Lei 10.460/1988 e pela Lei Municipal 3/1992 e ambas as normativas estabelecem 40 horas semanais de trabalho.

“Interessa à administração a elasticidade proporcionada pelo regime estatutário, que lhe permite alterar legislativa e administrativamente, o regime jurídico e seus servidores e o específico modo de prestação desse trabalho, inexistindo a garantia de que os funcionários continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes ao tempo de seu ingresso”, frisou Vildon. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.

Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2015, 15h14

Comentários de leitores

2 comentários

REGIME ESTATUTÁRIO Município pode aumentar carga

silveira (Consultor)

e verdade, pensei que era brincadeira, mas é verdade, no dia que o st tomar uma decisão neste mesmo molde, os ditos juízes do stj , o que os juízes do stj faria?
acho muito ruim , que um pais que se diz democrático , tomem decisões esdrúxulas deste tipo , parece brincadeira de moleques.. fico com pena de um juiz deste , no dia que um filho seu perguntar? pai o que vc fez de útil , pra si mesmo ou para melhorar a sociedade, vai ficar ridículo , este , não pode esquecer que tudo que algum vem a digitar hoje fica ad eternum , ou no vocabulário do comum , vai ficar escrito eternamente, na interne, publicou , nunca mais vc vai conseguir retirar , dado a velocidade, e não sabe ele que a web , não tem um deposito fisico dos textos , ficam circulando dia e noite , agora na china um chinês ja traduziu e estão , morrendo de rir

Por essas e outras...

Leandro Melo (Advogado Autônomo)

que uma das decisões mais equivocadas do STF de todos os tempos deve ser revista.
A relação do estatutário deve ser julgada pela Justiça do Trabalho, que é CLARAMENTE o que a constituição diz, mas num malabarismo interpretativo, onde fingiu-se que uma parte do texto não existia, a nossa suprema corte decidiu de forma diversa. Até quando nós aceitaremos que decisões completamente equivocadas sejam proferidas pela mais alta corte? Até quando aceitaremos que o óbvio seja declarado inexistente e o impossível seja dito correto? Até quando?

Comentários encerrados em 29/06/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.