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Responsabilidade financeira

Caixa não é obrigada a indenizar por defeitos em imóvel financiado

A Caixa Econômica Federal não tem obrigação de fiscalizar a construção de um imóvel, e sim responsabilidade financeira no que diz respeito a seu financiamento. Com esse entendimento a 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu que a Caixa não pode ser responsabilizada por defeitos de construção dos imóveis que financia, já que esse tipo de problema não tem a ver com o contrato de empréstimo firmado entre o banco e o mutuário.

No caso, um mutuário, que adquiriu seu imóvel através de financiamento pela Caixa Econômica Federal, apresentou apelação contra a decisão da primeira instância de São Gonçalo (RJ), que havia negado seu pedido de indenização pela Caixa Seguradora. Além disso, ele pediu reparação por danos materiais e morais contra o banco. 

O apelante alegou que a Caixa seria responsável por fiscalizar as condições do produto antes de entregá-lo, para evitar que o imóvel fosse entregue ao proprietário com sinais de infiltração e rachaduras nas paredes, no chão e no telhado, como ocorreu no seu caso.

O desembargador federal Guilherme Diefenthaeler, que é o relator do processo, esclareceu em seu voto que a Caixa Econômica Federal, como financiadora, possui apenas a obrigação de liberação de verbas destinadas à compra do imóvel, portanto, segundo o relator, a alegação é impertinente e não cabe a responsabilização da Caixa. 

Por conta disso, a 8ª Turma Especializada decidiu extinguir o processo sem resolução de mérito, entendendo que a Caixa não tem legitimidade para ser ré na ação. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-2.

Processo 0002982-47.2012.4.02.5117

Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2015, 10h46

Comentários de leitores

2 comentários

È claro que tem que indenizar

kiria (Corretor de Imóveis)

Sou corretora e quero esclarecer que a Caixa para aprovar o financiamento envia um engenheiro responsável que efetua a vistoria do imóvel e até do local(rua calçada,iluminação etc) e só mediante o relatório dele é que a Caixa libera a aprovação ou não.Se esses profissionais efetuam o trabalho como deveriam é outra questão como também o seguro é vinculado conforme esclareceu o sr.Dalvan.Não é necessário ser Juiz para ter a certeza de que a Caixa é responsável sim e nos governos anteriores sempre foi e havia uma fiscalização melhor da construção o que não ocorre hoje porisso o número de reclamações é grande.Tem casinhas que parecem de papelão e eu como profissional responsável até recuso que façam parte do meu cadastro.

E o seguro que a caixa vende no momento da assinatura?

Dalvan Freitas (Estagiário - Previdenciária)

A caixa no momento da assinatura do contrato com o cliente, vende o seguro do referido imóvel, como é um contrato de adesão, o cliente não tem a opção de descordar, uma verdadeira venda casada, proibido por lei, e no momento da indenização a corte se omite...um absurdo...que este seguro não seja obrigatório, caso contrario a caixa tem a obrigação de indenizar.

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