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Transação penal

Deputado deverá fazer doação à entidade por suposta violação de sigilo do voto

O deputado federal do Amapá Vinícius Gurgel (PR-AP) deverá doar R$ 15 mil reais a entidade social após firmar acordo com a Procuradoria Geral da República sobre inquérito que apurava suposta violação do sigilo do voto. A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, homologou acordo de transação penal entre as partes.

A transação consiste em medida que evita o processo criminal nos casos de infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante acordo firmado entre o Ministério Público e o investigado — conforme prevê a Lei 9.099/1995.

Na homologação, ficou definido que o parlamentar deverá efetuar prestação pecuniária consistente na doação de R$ 15 mil para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Ceilândia (DF). 

Segundo o processo, o então candidato à reeleição para a Câmara dos Deputados Vinícius Gurgel aparece em fotografia publicada em rede social, registrando o momento em que proferia voto para sua esposa, candidata a deputada estadual Luciana Gurgel (PHS-AP), no dia 5 de outubro de 2014 — ela foi eleita.

A ministra Rosa Weber considerou presentes os requisitos legais. O valor deverá ser pago à entidade em parcelas mensais e consecutivas de R$ 5 mil, devendo os pagamentos ser feitos pessoalmente junto à instituição beneficiada, conforme proposto pela PGR.

A ministra também delegou a um dos Juízos Federais Criminais da Seção Judiciária do Distrito Federal a fiscalização das condições impostas, com a informação de seu cumprimento ao final, ou do seu eventual descumprimento. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2015, 11h03

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