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Vale ou não?

É preciso discutir efeitos das súmulas de tribunais superiores canceladas

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A origem das Súmulas de jurisprudência no direito processual brasileiro está ligada ao já tradicional acúmulo de recursos pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal, contra o qual a sociedade luta até os dias de hoje. A ideia, surgida na década de 60, era sumarizar as decisões reiteradas em enunciados e aplica-los a casos semelhantes, agilizando a prestação jurisdicional e garantindo, de certa forma, uniformidade aos entendimentos emanados do Tribunal.

De início foi necessário mudar o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal a fim de permitir a utilização deste novo instrumento, o que significou que até a existência de previsão legislativa específica, hoje representada pelo artigo 479 do Código de Processo Civil, apenas a mais alta Corte do País estava autorizada a editar Súmulas.

O instrumento é tão eficaz e elogiável que não tardou para que todos os Tribunais do País passassem a adotá-lo, sobretudo os Tribunais superiores, que tem função constitucional de zelar pela uniformização da jurisprudência. Está na essência destes Tribunais a adoção de métodos que permitam dar segurança jurídica à sociedade, garantindo certa previsibilidade e uniformidade para o caminhar dos entendimentos provenientes dos diversos Tribunais com jurisdição regional.

Não há dúvidas de que as Súmulas representam a expressão máxima da jurisprudência, uma das fontes do direito, retratando o firme entendimento de determinado Tribunal em certo momento.

De tão valioso o instrumento foi agregando ao longo do tempo temperos que o tornaram ainda mais eficazes. Embora o exemplo máximo seja a edição da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, que introduziu o artigo 103-A na Constituição Federal, com a previsão do efeito vinculante à súmula de julgamentos oriundos do Supremo Tribunal Federal, várias iniciativas legislativas trouxeram formas diferentes de dar aplicabilidade das mais diversas às Súmulas.

Na área trabalhista, por exemplo, a Lei 9.957/2000 restringiu a recorribilidade das causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo às hipóteses em que a parte demonstrasse contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou violação direta à Constituição.

No processo civil a Lei 12.322/2010 passou a autorizar o relator de recursos especiais e extraordinários a negar seguimento ao recurso em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal ou dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal.

No novo Código de Processo Civil de 2015, que substituirá em 2016 o de 1973, há previsão que autoriza o juiz a julgar liminarmente improcedente o pedido, sem citação do réu, quando a pretensão contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.  Há, ainda, hipótese de concessão de tutela de evidência, independentemente da demonstração de dano, se as alegações da parte estiverem em consonância com Súmula Vinculante ou incidente que julga recursos repetitivos.

Mas, se de um lado são muito claros os efeitos que as Súmulas de Jurisprudência podem gerar ao serem criadas, de outro, são obscuros, imprevisíveis e carentes de definição legislativa, doutrinária e jurisprudencial, as consequências e os efeitos do seu cancelamento.

É comum encontrarmos na fundamentação de decisões judiciais argumentos no sentido de que a partir do cancelamento de determinada Súmula de Jurisprudência pacificou-se o entendimento sobre a matéria, o que, com a devida vênia, é um grande equívoco.

O cancelamento de súmula de Jurisprudência só pode ser entendido como o contrário, ou seja, falta de uniformização sobre determinada matéria, refletindo exatamente a mesma situação jurisprudencial pretérita à edição da Súmula. Há, na hipótese, a necessidade do Tribunal amadurecer as discussões sobre o tema até que esteja apto para que novo posicionamento venha a ser sumulado, seja ratificando o entendimento anterior, seja alterando-o.

Tanto é assim que nas oportunidades em que o Tribunal já sentiu amadurecimento necessário da tese para firmar entendimento em certo sentido, o faz expressamente, alterando a redação original  da Súmula e não cancelando-a.

Dois exemplos ilustram bem a questão. Um de súmula cancelada que não significou consolidação de entendimento em sentido contrário, embora usualmente se diga isso - equivocadamente - em decisões judiciais. Outro de súmula revista, em que o Tribunal Superior do Trabalho mudou radicalmente a jurisprudência sobre o tema.

São os casos, respectivamente, das Súmulas 205 (cancelada) e 277 (com redação alterada), ambas do TST.

A Súmula 205 do TST foi cancelada pela Resolução nº 121 de 2003 e previa:

 “o responsável solidário, integrante do grupo econômico, que não participou da relação processual como reclamado e que, portanto, não consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução.”

Após o cancelamento, nenhuma súmula até hoje foi editada em seu lugar, sendo certo que esta omissão somente pode representar falta de consolidação sobre a matéria e necessidade de amadurecimento das discussões em torno da questão.

Veja que esta conclusão também é a que chega o Juiz e Professor Homero Batista Mateus da Silva:

“Diz-se, entretanto, que a alteração explica apenas parte do cancelamento da Súmula nº 205, porque não afirma o Tribunal Superior do Trabalho categoricamente que, doravante, os grupos possam ser executados sem qualquer critério e à revelia do que conste dos títulos executivos. O prestígio do contraditório continua a ser um primado constitucional a ser zelado pela autoridade judicial, de tal sorte que o cancelamento pode, em certas circunstâncias, não haver alterado em nada a situação do grupo econômico. Em se tratando de grupo econômico incontroverso, ou ao menos passível de demonstração mediante prova documental pré-constituída – cotejo de estatutos sociais, compartilhamento de instalações físicas, bens corpóreos e incorpóreos, comprovação escrita da direção ou administração conjunta, dentre outros aspectos -, prossegue-se a execução em face do integrante do grupo econômico que não figure no comando da coisa julgada. Não há mais o óbice da jurisprudência sumulada, nem expressa vedação legal. Aplica-se meramente o conceito de “redirecionamento da execução”, no dizer de Humberto Theodoro Júnior.

(...) Aproveitando revisão de verbetes levada a efeito na sessão do dia 28 de outubro de 2003, a Resolução nº 121 inseriu a Súmula 205 no rol dos cancelamentos, até que a matéria seja amadurecida de outra forma e novo posicionamento venha a ser sumulado.” (in Responsabilidade Patrimonial no Processo do Trabalho, Homero Batista Mateus da Silva, Editora Campus Jurídico, 2ª Tiragem,  págs. 100-102) original sem grifo

Já para a incorporação de cláusulas de acordos e convenções coletivas, por outro lado, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho sentiu-se apto a alterar radicalmente a jurisprudência consolidada e refletida na Súmula 277. Até a revisão de setembro de 2012 entendia-se que “as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho.”

Após a revisão ocorrida em setembro de 2012, consolidou-se a seguinte redação para a referida Súmula, em sentido absolutamente contrário: “as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.”

Com esta mudança abrupta o Tribunal Superior do Trabalho, de forma inédita, passou a entender cabível a modulação dos efeitos da aplicação de uma Súmula, ainda que o instituto esteja previsto apenas para as Súmulas Vinculantes, afinal de contas a sociedade convivia com uma realidade, alterada do dia para a noite e aplicável de imediato aos recursos e processos ainda não julgados, devendo-se, no caso, sopesar a situação também à luz do princípio da segurança jurídica (RR-37500-76.2005.5.15.0004).

A situação é tão peculiar, que admite-se  discutir a modulação dos efeitos de uma Súmula quando o Tribunal estava maduro para alterar radicalmente sua redação e mudar os rumos da jurisprudência, mas para os casos de cancelamento, cujo efeito deveria ser o vazio (ou quase) jurisprudencial consolidado, como é o caso da Súmula 205, nunca chegou-se a cogitar esta possibilidade.

O mesmo pode ser dito em relação às Orientações Jurisprudenciais, muito similares às Súmulas, mas dotadas de um rito mais simplificado para sua edição.

O exemplo clássico é a que dizia respeito compatibilidade da denunciação da lide com o processo do trabalho.

A Orientação Jurisprudencial nº 227 da SDI-1 do TST, inserida em 2001, consolidava o entendimento, firmado a partir da interpretação da legislação vigente à época, de que a denunciação da lide era incompatível com o processo do trabalho. Ocorre que, após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, que ampliou a competência da justiça do trabalho, a OJ nº 227  foi cancelada (22/11/2005), mas não porque o pleno do TST haja adotado entendimento diametralmente oposto, mas, sim, para permitir que a jurisprudência sobre a matéria amadurecesse à luz da nova ordem jurídica.

Nesse cenário em que a jurisprudência representada por súmulas ganha cada vez mais importância, forçoso concluir que falta discussão de definição sobre os efeitos destes verbetes no tempo, especialmente para os casos em que há cancelamento de entendimento até então sedimentado, sem adoção de qualquer outro em seu lugar, embora reconheça-se que há boa regulamentação sobre a criação e aplicação destes enunciados, fontes valiosas de aplicação do direito, incorporadas ao processo por iniciativa do Supremo Tribunal Federal e aperfeiçoada ao longo dos anos por vários atos normativos e constitucionais.Esta omissão, infelizmente, contribui para o equivocado entendimento de que o mero cancelamento de Súmulas e/ou Orientações Jurisprudenciais representa consolidação do entendimento contrário ao nelas previsto, o que não condiz com a natureza do instituto aqui discutido.

 é advogado e sócio do escritório Pipek, Penteado e Paes Manso Advogados. Membro da Comissão de Direito do Trabalho da OAB-SP.

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2015, 7h30

Comentários de leitores

1 comentário

Boa reflexão

Márcia Sayori Ishirugi (Juiz do Trabalho de 1ª. Instância)

Muito boa reflexão sobre o assunto! Empregados e empregadores muitas vezes pautam suas condutas em entendimentos sumulados dos Tribunais Superiores e depois são surpreendidos com a alteração daquilo que estava sedimentado.

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