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Medida ineficaz

Redução da maioridade penal não reduz criminalidade, afirma Guilherme Nucci

O professor de Direito Penal da PUC-SP e desembargador da 16ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, Guilherme Nucci, afirma que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos não diminuirá a criminalidade.

Para Nucci, a mudança mais interessante seria aumentar o tempo máximo de internação para menores infratores.

Além disso, ele apontou que a aprovação da medida pode provocar caos no sistema carcerário brasileiro: “Sob o ângulo da política criminal, não tem cabimento. Tendo em vista que os presídios se encontram superlotados para os maiores de 18 anos, a redução da idade penal implicaria, em particular ao Poder Executivo, maiores gastos com a ampliação do número de vagas, misturando-se adolescentes com adultos, muitos dos quais possuidores de penas muito elevadas. A contar com o descaso havido há anos em relação aos estabelecimentos penais no Brasil, tal solução está distante de se realizar”.

Embora defenda que o jovem evoluiu quanto ao seu processo de amadurecimento e, em tese, seria viável reduzir a capacidade penal, Nucci ressaltou que uma emenda à Constituição para promover tal alteração não traria os efeitos que vêm sendo propalados pelos defensores da medida.

Desta forma, o desembargador defendeu a manutenção da maioridade penal aos 18 anos, mas se posicionou a favor de se alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente para aumentar o tempo máximo de internação. De acordo com ele, isso permitiria que medidas socioeducativas mais severas fossem aplicadas aos jovens que cometessem crimes hediondos.

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2015, 18h48

Comentários de leitores

13 comentários

O problema é sim de políticas públicas mais sérias!

Costajus (Funcionário público)

Seja sob o rótulo da 'Medida socioeducativa', seja sob o da 'Pena privativa de liberdade', a questão é una: "Permitiram que o câncer se alastrasse"! Agora, querem controlar o problema com quimioterapia. A lógica continuará sendo a do 'encarceramento', com os efeitos colaterais desse tipo de tratamento drástico.
É claro que precisamos fazer algo. Mas o quê? Reduzir a maioridade penal?
No entanto, será que os investimentos serão feitos na proporção exigida para o devido funcionamento dessa nova lógica de encarceramento.
Algo precisa ser feito, isso é fato!
Em frente...

Respeito a Constituição

Alexandre C.D. Mendonça (Serventuário)

Quando os presos e os adolescentes forem separados por idade e pelo tipo penal cometido e não por Facção criminosa podemos começar a discutir redução da maioridade penal. Antes disso e pedir pra misturar tudo num caldeirão que vai explodir um dia desses como fizeram na ditadura quando misturaram presos políticos com presos comuns e geraram a falange vermelha, berço do Comando Vermelho.

E daí ?

Resec (Advogado Autônomo)

"a redução da idade penal implicaria, em particular ao Poder Executivo, maiores gastos com a ampliação do número de vagas"

E daí ? O que a inocente população tem com isso ? O trabalhador honesto que luta para sustentar sua família não deve sofrer o risco de ser morto por menores simplesmente porque o Executivo teria maiores gastos com ampliação de vagas no sistema carcerário !!!!

Tenha a santa paciência !

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