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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

A Procuradoria-Geral da República engrossou o movimento contra a obrigatoriedade de inscrição de advogados públicos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O procurador-geral Rodrigo Janot ajuizou nesta semana uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra o artigo 3º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), que estabelece a obrigação. Na petição, o procurador-geral argumenta que os advogados públicos estão sujeitos a um estatuto específico e, portanto, não precisariam se submeter à OAB. As informações são do jornal Valor Econômico.


Operação zelotes
Ex-membro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Leonardo Siade Manzan disse nesta quinta-feira (18/6) à comissão parlamentar de inquérito (CPI) do Senado que investiga fraudes no órgão que foi incluído entre os investigados pela operação zelotes por um “erro lamentável”. “Não tenho a menor participação nos fatos narrados. Estou incluído por um equívoco, que me trouxe prejuízos incomensuráveis nos aspectos pessoal, profissional e familiares". Segundo Manzan, o R$ 1,5 milhão apreendido em sua casa é oriundo de honorários advocatícios, declarados à Receita Federal. As informações são do Jornal do Brasil.


Crime de terrorismo
Em ano anterior à realização dos Jogos Olímpicos no Brasil, o governo decidiu criar um projeto de lei específico para punir atos terroristas. Segundo o texto, o ato terrorista não é aplicado a manifestações políticas nem a movimentos sociais ou sindicais que buscam "contestar ou apoiar". "A organização terrorista será caracterizada por três elementos: o fundamento da ação, a forma praticada e o fim desejado pelo agente. Dessa forma, conseguimos afastar qualquer interpretação extensiva que possa enquadrar como ação terrorista condutas que não tenham esse perfil", diz justificativa assinada pelos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da Fazenda, Joaquim Levy. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Responsabilidade fiscal
Com a crise financeira, aumentou o número de prefeituras que descumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR), não respeitando o limite estabelecido para o gasto com a folha de pagamento em relação à receita. Pesquisa divulgada ontem pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) aponta que 796 cidades do país desobedeceram à lei em 2013 ao gastarem mais de 60% de suas receitas correntes líquidas com o funcionalismo público. Em 2012, esse número era de 445 municípios. As informações são do jornal O Globo.


Pedaladas fiscais
As pedaladas fiscais que a presidente Dilma Rousseff é acusada de ter feito em 2014 para fechar as contas do ano levaram o Ministério Público Federal no Distrito Federal a instaurar procedimento criminal para investigar dois supostos crimes contra as finanças públicas, ambos previstos no Código Penal. Também foi aberto um inquérito civil público para apurar o possível cometimento de improbidade administrativa na prática das “pedaladas fiscais”. Na esfera cível, a investigação já em curso é sobre suposta improbidade de gestores envolvidos na manobra fiscal. As informações são do jornal O Globo.


Governança corporativa
O escândalo da Petrobras conduziu especialistas e neófitos a uma mobilização inédita em torno de medidas que busquem melhorar a governança corporativa não apenas da petrolífera, mas de todas as estatais brasileiras. Nos últimos 20 dias foram apresentados três projetos de lei (PLs) no Congresso Nacional sobre esse tema. Até então, não havia qualquer iniciativa para disciplinar a estrutura de governança das estatais, conforme determina a Constituição de 1988. As informações são do jornal Valor Econômico.


Foro privilegiado
A Polícia Federal começa a ouvir, na próxima segunda-feira (22/6), seis dos presos na operação "lava jato" nos inquéritos que investigam autoridades com foro privilegiado acusadas de se beneficiar do esquema de fraudes em contratos na Petrobras no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Segundo a força-tarefa da "lava jato", a fraude em contratos da Petrobras desviou recursos da estatal a três partidos políticos: PT, PMDB e PP. Os políticos são suspeitos de formação de quadrilha, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. As informações são do jornal O Globo.


Judicialização das aposentadorias
O principal risco da medida provisória 676, publicada no Diário Oficial da União, é a judicialização das regras de aposentadoria, na avaliação de Marcelo Abi-Ramia Caetano, economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e especialista em questões previdenciárias. Segundo ele, a MP pode dar origem a um passivo muito grande no INSS, resultante de ações que ingressarão na Justiça com pedido de revisão de aposentadorias já concedidas com base no fator previdenciário, solicitando equiparação com as novas regras. As informações são do jornal Valor Econômico.


Bens bloqueados
A justiça bloqueou os bens do governador do Tocantins, do ex e de três construtoras. São suspeitos de fraudes e superfaturamento das obras de uma ponte em Campos Lindos. O contrato começou no governo de Siqueira Campos, do PSDB, e se estendeu até o segundo mandato do atual governador, Marcelo Miranda, do PMDB. As informações são do portal G1.


Amamentação proibida
Um juiz na Austrália proibiu uma mãe de amamentar seu filho de 11 meses depois que ela fez uma tatuagem. O caso chegou ao tribunal pelo pai da criança, que entrou com uma ação contra a ex-mulher após se dizer preocupado com o efeito da tatuagem na saúde da criança.  A proibição foi determinada pela Corte Federal da Austrália apesar de a mãe ter testado negativo para hepatite e Aids. O juiz Matthew Myers afirmou que havia "ainda um risco inaceitável" para o bebê porque os testes eram inconclusivos. As informações são do portal Terra.


Máfia do ISS
O ex-auditor fiscal Luís Alexandre Cardoso de Magalhães, delator da Máfia do Imposto sobre Serviços (ISS) preso esta semana por extorsão, teria montado um esquema para livrar empresas da investigação do caso. O Ministério Público Estadual (MPE) apura informações de que ele usou esse esquema para achacar incorporadoras.  O Ministério Público de São Paulo vai pedir à Justiça a anulação da delação premiada de Luís Alexandre Magalhães. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo e O Globo.


Missão barrada
A comitiva de oito senadores brasileiros liderados por Aécio Neves (PSDB- MG) que foi a Venezuela teve de retornar ao Brasil sem conseguir visitar os presos políticos venezuelanos que fazem oposição ao governo Maduro. O grupo teve o caminho bloqueado pela polícia. Em seguida, o micro-ônibus com os senadores foi atacado por cerca de 50 manifestantes chavistas, sem intervenção da polícia local. A Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram moções de repúdio, e o senador Renan Calheiros telefonou à presidente Dilma cobrando reação. Em nota, no fim da noite, o Itamaraty lamentou os incidentes e disse que solicitará esclarecimentos à Venezuela. As informações são do jornal O Globo.


Refugiados das guerras
O impressionante aumento no número de refugiados ao redor do mundo pode levar o planeta a uma crise humanitária sem precedentes, informou o chefe do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (Acnur), António Guterres. Segundo o relatório divulgado pela agência da ONU, o número de pessoas desabrigadas em consequência de guerras, conflitos e perseguições — que era de 37,5 milhões há dez anos — passou de 51,2 milhões em 2013, para 59,5 milhões no ano passado. As informações são do jornal O Globo.


Desoneração da folha
A Câmara dos Deputados encerrou a sessão desta quinta-feira (28) sem votar o projeto que reduz a desoneração da folha de salários, uma das principais medidas do pacote fiscal do governo. Com isso, as chances de o projeto ser aprovado até o final de junho, abrindo espaço para um aumento da arrecadação federal nos últimos dois meses do ano, como queria a equipe econômica, ficam ainda menores. As informações são do jotnal Folha de S.Paulo.


Maioridade penal
Senadores contrários à redução da maioridade pena traçam nova estratégia em relação ao tema: eles querem esperar a Câmara aprovar a proposta, no dia 30, para então tentar enterrá-la no Senado. Só depois disso vão votar o projeto do senador José Serra (PSDB-SP), que amplia de 3 para 10 anos o tempo de internação de jovens infratores, sem mexer na maioridade. O temor é que, votando antes o projeto de Serra, como estava previsto (ele tramita em caráter de urgência), os senadores acabem perdendo força para barrar a redução da maioridade. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2015, 11h27

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