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Entendimento consolidado

Plenário do Supremo aprova três novas súmulas vinculantes

Os ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram três novas súmulas vinculantes em sessão desta quinta-feira (18/6). Elas tratam do reajuste dos servidores civis e militares; da imunidade de IPTU de imóveis pertencentes a partidos políticos (inclusive suas fundações), entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos; e da competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias reconhecidas como direito do empregado.

A Súmula Vinculante 51 tem o seguinte teor: "O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais". A Proposta de Súmula Vinculante 99 aprovada esta tarde decorre da conversão da Súmula 672 do STF.

Súmula Vinculante 52 terá a seguinte redação: "Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo artigo 150, inciso VI, alínea ‘c’, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas”. Os ministros converteram em vinculante a Súmula 724 do STF, com pequenas alterações de texto.

Por último, a Súmula Vinculante 53 prevê que: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados”. O verbete foi convertido a partir da Proposta de Súmula Vinculante 28, de autoria do ministro Carlos Alberto Menezes Direito (morto em 2009 ) e feita após o julgamento do Recurso Extraordinário 569.056, com repercussão geral reconhecida.

As súmulas vinculantes aprovadas pelo Plenário do STF passarão a ter aplicação imediata para todas as instâncias e esferas do Judiciário a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico do STF (DJe). 

A edição de novas súmulas vinculantes é meta estipulada pelo ministro Ricardo Lewandowski, presidente da corte, para desafogar os processos travados nas instâncias inferiores. O ministro pretende chegar ao final do ano com 50 novas súmulas vinculantes aprovadas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2015, 21h57

Comentários de leitores

1 comentário

Súmula vinculante 28,86%

Izabel Eliza Diniz (Funcionário público)

Como funcionária pública civil, sou parte em um processo que pleiteia esses 28,86% concedido aos militares.
Referido processo transitou em julgado, e está em fase de execução, mas o governo nunca nos pagou esse índice.
Agora, com essa súmula vinculante PSV 99, o que o advogado patrono da causa deve fazer, para fazer valer essa PSV 99? Muda alguma coisa? Já que existia a súmula, só não era vinculante.

Izabel Diniz

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