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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

Com uma lista de reivindicações, prefeitos de mais de 40 municípios pediram nessa quarta-feira (17/6) aos presidentes da Câmara e do Senado a votação de uma Proposta de Emenda Constitucional que discipline o pagamento de precatórios das principais cidades brasileiras. O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), pediu que a PEC dos precatórios defina como deve ocorrer o pagamento, sem interferir na decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou o prazo entre 2016 e 2020 para os municípios quitarem suas dívidas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Operação zelotes
Desde o início da fase pública da operação zelotes, que apura denúncias de venda de sentenças do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o número de conselheiros investigados subiu de nove para 21. Segundo o jornal O Globo, a força-tarefa responsável pela investigação constatou que o esquema é maior que o imaginado inicialmente, e vai além dos casos que constam no relatório da PF enviado à Justiça. Segundo as investigações, até nos julgamentos mais simples houve manipulação.


Contas em aberto
O Tribunal de Contas da União comunicou na quarta-feira (17/6) ao Congresso Nacional que as contas do governo Dilma Rousseff não estão em condições de serem apreciadas, devido a indícios de irregularidades, como diz o acórdão do TCU. O TCU deu um prazo de 30 dias para que a presidente explique 13 indícios de irregularidades. As informações são do portal G1.


Concessões elétricas
O TCU determinou que o Ministério de Minas e Energia suspenda, cautelarmente, o processo de prorrogação das concessões das empresas de distribuição de energia. A decisão do relator, ministro José Múcio, foi tomada nessa quarta-feira (17/6). Segundo o ministro, o Ministério de Minas e Energia não conseguiu apresentar elementos suficientes para provar que será mais vantajoso prorrogar os contratos do que relicitar as empresas, tendo em vista o interesse público. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Fator previdenciário
A presidente Dilma vetou projeto aprovado pelo Congresso que na prática acabava com o fator previdenciário e, ao mesmo tempo, anunciou medida provisória que institui nova fórmula para calcular aposentadorias. O governo optou por adotar por uma fórmula progressiva, que muda conforme o envelhecimento da população. O projeto vetado previa aposentadoria integral até o teto do INSS quando a soma de idade e tempo de contribuição atingisse 85 anos (mulheres) e 95 (homens). O anúncio foi bem recebido no Congresso e criticado por centrais sindicais. As informações são do jornal O Globo.


Pensão por morte
Dilma Rousseff, sancionou a Medida Provisória 664 — que restringe o acesso ao pagamento da pensão por morte. A MP foi convertida na Lei 13.135, publicada nesta quinta-feira (18/6) no <i>Diário Oficial da União</I>. De acordo com a nova lei, os cônjuges só poderão requerer pensão por morte do companheiro se o tempo de união estável ou casamento for de mais de dois anos e o segurado tiver contribuído para o INSS por, no mínimo, um ano e meio. As informações são do portal G1.


Seguro desemprego
A presidente Dilma sancionou também a lei que restringe o acesso ao seguro-desemprego e ao abono salarial ( PIS), uma das medidas do ajuste fiscal aprovadas no Congresso. Com as novas regras, que já estão em vigor, só terão direito ao benefício os demitidos que tiverem trabalhado pelo menos 12 meses com carteira assinada nos 18 meses anteriores. As informações são do jornal O Globo.


Troca de partidos
Um dia após aprovar a inclusão da regra da fidelidade partidária na Constituição, o plenário da Câmara aceitou uma emenda que vai na contramão da proposta: foi criada uma janela de 30 dias para o troca- troca partidário. Pela emenda, o detentor de mandato eletivo poderá se desligar do partido pelo qual foi eleito, sem perder o mandato, nos 30 dias seguintes à promulgação da emenda pelo Congresso. A emenda deixa claro, porém, que o partido que receber o deputado não levará a parcela correspondente do Fundo Partidário e do tempo de rádio e TV da propaganda partidária. As informações são do jornal O Globo.


Jabutis olímpicos
Sem uma lei especial para a Olimpíada de 2016 no Brasil, os organizadores tentam aprovar matérias de seus interesses de carona com outras iniciativas legislativas. Eles conseguiram colocar no meio de propostas do ajuste fiscal, por exemplo, regras que preveem a isenção de impostos para a importação de equipamentos esportivos que serão usados no evento. A proposta que elimina o imposto foi inserida no projeto que prevê o fim da desoneração da folha de pagamentos em diversos setores. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Acervo herdado
Ao assumir como ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Edson Fachin tornou-se relator do processo em que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), é acusado de receber dinheiro da empreiteira Mendes Júnior para pagar despesas pessoais, inclusive a pensão de uma filha fora do casamento. O escândalo resultou na renúncia de Renan à presidência do Senado em 2007 — depois ele voltou para o cargo. O processo contra o senador era relatado pelo ministro Ricardo Lewandowski, que, ao assumir a presidência do STF, deixou um acervo de 1,4 mil casos agora assumidos por Fachin. As informações são do jornal Valor Econômico.


Relação de trabalho
Em uma decisão que pode ter grandes implicações pela maneira como Uber conduz os negócios no seu estado natal, a Comissão de Trabalho da Califórnia decidiu que uma motorista era uma funcionária da empresa quando dirigia para a companhia. A decisão determinou que o Uber pague à motorista pelos quilômetros que ela dirigiu como uma funcionária, além dos pedágios que teve de pagar nas estradas enquanto trabalhava para a empresa. As informações são do site IDG Now!


Há vagas
O colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo, informa que a Petrobras lançou um edital para contratar advogados. "Depois da operação 'lava jato', este tipo de profissional passou a ser muito requisitado na estatal (e fora também)", comenta o colunista.


Prédio desocupado
O juiz Luiz Felipe Ferrari Bedendi, da 4ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, determinou a desocupação de um prédio que corre o risco de desabar devido às rachaduras. O prédio foi construído pela prefeitura de São Paulo em 2003. Na decisão, o juiz determinou que a prefeitura pague mensalmente R$ 1,1 mil às famílias com apartamento de um dormitório e R$ 1,2 mil às que têm imóvel de dois quartos. O cálculo do magistrado foi feito com base em um levantamento de preços de aluguéis na região. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Vaccarezza investigado
A Polícia Federal abriu inquérito contra o ex-deputado e ex-líder do governo na Câmara Cândido Vaccarezza (PT/SP) na operação 'lava jato' — que investiga um esquema de corrupção na Petrobras. A ordem para instauração de inquérito foi dada pelo juiz federal Sérgio Moro. O ex-deputado foi citado em delação premiada do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, que afirmou que Vaccarezza teria recebido propina de R$ 400 mil por um contrato de importação de asfalto da Petrobras com a empresa Sargent Marine. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Neymar na Justiça
A justiça da Espanha aceitou o pedido de investigação feito pelo fundo de investimento DIS, contra o atacante Neymar e o presidente do Barcelona, Josep Maria Bartomeu. A empresa, que detinha parte dos direitos econômicos do atacante, acusa o ex-jogador do Santos e o clube de "fraude e corrupção" na contratação milionária pelo time espanhol, em 2013. As informações são do Jornal do Brasil.


Preço do silêncio
O ex-auditor fiscal da Secretaria de Finanças de São Paulo Luís Alexandre Cardoso de Magalhães foi preso em flagrante nesta quarta-feira (17/6). Delator e ex-integrante da Máfia do Imposto sobre Serviços (ISS), Magalhães é acusado de cobrar propina de fiscais da Secretaria Municipal de Finanças para não incluí-los em uma nova rodada de delações premiadas em andamento no Ministério Público Estadual, segundo os agentes. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Corrupção na Fifa
O cerco da Justiça contra as Copas da Rússia e do Catar se intensifica. O procurador-geral da Suíça, Michael Lauber, afirmou que dezenas de contas suspeitas e transações bancárias foram identificadas depois do confisco de documentos na sede da Fifa, deixando as Copas de 2018 e 2022 em situação ainda mais incerta. Os dados foram levados do gabinete do presidente da Fifa, Joseph Blatter,  do secretário-geral da Fifa, Jérôme Valcke, e da direção financeira da entidade. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Márcio Thomaz Bastos
Marcela Bastos, filha do ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, e Leonor, mulher dele, foram recebidas anteontem em jantar oferecido a elas por Michel Temer em Brasília. Bastos, morto em 2014, foi homenageado. Entre os convidados estavam os ministros Ricardo Lewandowski, que preside o Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, também do STF, Luis Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, e José Eduardo Cardozo, da Justiça. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Contas públicas
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo afirma que, independentemente do desfecho dos julgamento das contas do Governo Federal em 2014, os governantes devem perder a tranquilidade de se entregar sem mais a ousadias arbitrárias no trato do dinheiro público. "Seja qual for seu voto, os parlamentares devem deixar bem claro, inclusive para eles próprios, que não se aceitam voluntarismos imperiais e irresponsabilidade, que a verificação de atos e contas não voltará a ser mera formalidade e que governantes, legisladores e juízes são servidores com limites delegados e estritos de ação", diz o jornal.


Aberração jurídica
A promotora de Justiça da Infância e Juventude de São Paulo Daniela Hashimoto classificou como aberração jurídica o projeto que propõe reduzir seletivamente a maioridade penal e punir adolescentes flagrados apenas em crimes hediondos. "Fica extremamente esquisito, então, afirmar que uma mesma pessoa tem consciência para realizar determinados atos infracionais, mas não a tem para outros. Acredito que essa proposta seletiva é uma aberração jurídica", afirma em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo.


Sem censura
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o advogado e desembargador aposentado Regis de Oliveira defende a imprensa sem qualquer tipo de regulação. Em seu artigo ele compara a regulação proposta pelo governo com algumas frases de Hitler e conclui: "Ainda que não se possa pressupor que todos os jornalistas sejam vestais, pois problemas psíquicos existem em todas as classes, é melhor o estrago feito por jornalistas mal-intencionados do que o amordaçamento e os limites de opinião".


Magna Carta
Em artigo publicado no jornal O Globo, o professor Jacob Dolinger destaca a importância da Magna Carta, assinada em 1215. "A Carta Magna há de ser lembrada e comemorada como início da luta pelos fundamentais direitos humanos — documento que tem servido de inspiração na luta pela liberdade, pela igualdade, pela democracia, pela supremacia da lei sobre todos os fatores sociais", afirma.

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2015, 11h11

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