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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal limitou a 20% a multa que pode ser aplicada pelo Fisco em caso de atraso injustificado no pagamento de tributo. Para os ministros, uma penalidade acima desse percentual seria "confiscatória". Além de restringir a chamada multa moratória, o STF fixou o patamar máximo de 100% para as multas punitivas - tecnicamente chamadas de "ofício — que podem ser aplicadas em casos de omissão ou pagamento menor, por exemplo. As informações são do jornal Valor Econômico.


Seguro-desemprego
A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.134, que altera as normas de acesso ao seguro-desemprego, tornando-as mais rígidas. A sanção foi publicada nesta quarta-feira (17), no Diário Oficial da União. Foi vetada pela presidente, porém, a regra que endurecia o acesso ao abono salarial. Com isso, permanece em vigência, na qual o abono é pago para quem trabalhar por pelo menos 30 dias. As informações são do portal G1.


Quarentena para normas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16/6) uma medida que restringe o raio de ação do Tribunal Superior Eleitoral. O texto prevê uma "quarentena" de um ano e meio para que resoluções editadas pelo tribunal tenham efeito prático. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, há no mundo político uma antiga reclamação de que o tribunal muda regras em cima das eleições mediante novas interpretações da lei.


Iniciativa popular
Com a concordância de todos os partidos, a Câmara dos Deputados aprovou a redução do número de assinaturas para propostas de iniciativa popular. Pela emenda aprovada esses projetos precisarão ter as assinaturas de pelo menos 500 mil eleitores, em cinco estados, com pelo menos 0,1% do apoio de eleitores em cada. Hoje, a Constituição exige o apoio de pelo menos 1% do eleitorado brasileiro, cerca de 1,4 milhão de assinaturas. As informações são do jornal O Globo.


Voto impresso
A Câmara aprovou nesta terça-feira (16/6) a obrigatoriedade de registro, em papel, do voto eletrônico. A emenda aprovada prevê que, após o voto eletrônico, a urna imprimirá o registro de cada votação. Depois, o papel será depositado, de forma automática, sem que o eleitor ou outra pessoa possa manuseá- lo, em local lacrado. O eleitor poderá visualizar e conferir se o voto impresso corresponde ao dado por ele na urna. Apenas com o consentimento do eleitor o registro escrito cairá no local lacrado. As informações são do jornal O Globo.


Renegociação de dívidas
Os cerca de 600 grandes contribuintes com pendências de ICMS no Estado do Rio de Janeiro estão sendo chamados à negociação. Uma lei estadual (Lei 7.020), publicada na sexta-feira (12/6), prevê a celebração do chamado termo de ajuste de conduta (TAC) tributária entre o Poder Executivo e contribuintes que discutem judicialmente ou administrativamente divergências de entendimento sobre a incidência do ICMS. Os contribuintes que desistirem de processos e quiserem pagar suas dívidas à vista estarão isentos de multas e terão redução de 60% nos juros de mora. As informações são do jornal Valor Econômico.


Pedaladas fiscais
Em reunião nesta terça-feira (16/6), os ministros do Tribunal de Contas da União ( TCU) concluíram que, num processo em que o Ministério Público Federal recomenda a rejeição das contas, será necessário ouvir mais uma vez o governo antes de votar o texto. A sessão de votação das contas de Dilma será hoje às 10h e, como previsto, o relator do processo, ministro Augusto Nardes, deverá ler seu voto citando as irregularidades cometidas nas chamadas “pedaladas fiscais” feitas pelo governo para tentar equilibrar artificialmente as contas do ano passado. As informações são do jornal O Globo.


Contas no exterior
Contratada pela CPI da Petrobras, a empresa de investigação Kroll identificou indícios da existência de 59 contas bancárias, 33 empresas e 6 imóveis no exterior de investigados pela comissão parlamentar de inquérito que apura o escândalo de corrupção na estatal revelado pela operação "lava jato". Em Curitiba, o juiz Sérgio Moro, da 13 ª Vara Criminal, homologou, com restrições e ressalvas, o acordo de delação premiada do empreiteiro Dalton Avancini, ex- presidente da Camargo Corrêa. As informações são do jornal O Globo.


Negro honorário
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, será o primeiro branco a receber o título de “Negro Honorário”, neste domingo (21/6), em São Paulo. A condecoração acaba de ser criada pela Educafro, comandada por Frei David, o das cotas. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Pena imediata
O advogado Modesto Carvalhosa defende o impedimento de empresas investigadas pela operação "lava jato" de participação em novas licitações e contratações de projetos de infraestrutura. O jurista contesta a atual postura do governo no caso. Carvalhosa vê prática de crime de responsabilidade por parte da Controladoria-Geral da União (CGU) ao não "eliminar" as empresas sob investigação de novas concorrências públicas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Pagamento investigado
A Polícia Federal suspeita que o pagamento de R$ 2,75 milhões feito pela Camargo Corrêa à empresa EML Consultoria Empresarial tenha tido como objetivo o repasse de propina. As empresas negam. O dono da EML é réu em ações na Justiça Federal acusada de crimes como estelionado e lavagem de dinheiro. Delatores da própria Camargo apontaram que a empreiteira pagou um total de R$ 67,7 milhões a duas empresas que não prestaram serviço algum à empreiteira — os recursos foram usados para pagamento de suborno em contratos da Petrobras. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Pena de morte
O Tribunal Penal do Cairo confirmou nesta terça-feira, 16, a pena de morte imposta ao presidente egípcio deposto Mohamed Morsi e a quase cem islamistas por fugirem da prisão de Wadi Natrun, nos arredores do Cairo, durante a Primavera Árabe, em 2011. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Acolhimento para bichos
Moradores de rua em São Paulo poderão ganhar o direito de levar seus animais para abrigos e albergues. A Câmara Municipal analisa um projeto de lei que obriga a prefeitura a ter espaço para cães e gatos nos acolhimentos. "Deixar o bicho para trás é uma das causas da resistência para aceitar ajuda", diz o vereador Toninho Vespoli (PSOL), autor da proposta. "A situação fica mais séria agora na época do frio." As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Julgamentos em risco

O sistema de cotas nos tribunais acarretará problemas graves que podem pôr em risco a segurança jurídica, afirma o jornal O Estado de S. Paulo, em editorial. "Se um juiz que entrou na carreira favorecido pelo sistema de cotas não tiver a mesma eficiência e precisão de um juiz que foi escolhido pelo princípio do mérito, certamente se tornarão flagrantes as injustiças no julgamento de conflitos que envolvem direitos e patrimônio dos cidadãos", diz o jornal. Para o Estadão, somente por meio de uma educação pública de qualidade é que o problema da desigualdade social será vencido. 


Fator previdenciário
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo pede que a presidente Dilma Rousseff vete o artigo da Medida Provisória 664 que debilita o fator previdenciário e aumenta as despesas com aposentadorias precoces. "A flexibilização do fator previdenciário não deve prosperar tal como está. O governo precisa acenar com uma regra que mantenha o princípio de que a idade para aposentadoria deve ter relação com a expectativa de vida. O melhor seria instituir uma idade mínima. Se isso for inviável, que vigore uma fórmula capaz de, na prática, evitar aposentadorias precoces", diz o jornal.

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2015, 10h57

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