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Consumo moderado

Problemática das drogas não é a droga em si, mas o tráfico

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Está em pauta no Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, um julgamento que pode virar de ponta a cabeça toda tradição conservadora que tem norteado a política sobre drogas no país. Trata-se da decisão no RE 635.659, que diz respeito à descriminalização das drogas para o uso próprio. Na prática, a permissão do uso de drogas para fins recreativos, tornando sem efeito o artigo 28 da Lei 11.343/06, que fixa penas para “quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização”.

A permissão soa estranho, mas é interessante dizer que inúmeras personalidades já se puseram a favor da medida: os ex presidentes Fernando Henrique Cardoso e Luis Inácio Lula da Silva (Brasil), Jose Mujica (Uruguai), Ernesto Zedillo (México), César Gaviria e Juan Manuel Santos (Colômbia), Otto Pérez Molina (Guatemala), além de personalidades mundiais, como Kofi Annan, Mario Vargas Llosa, e brasileiras, como  Nelson Jobim, José Carlos Dias, José Gregori, Aloysio Nunes, Miguel Reale Junior, Tarso Genro e o falecido ministro Márcio Thomaz Bastos. E não por acaso pensam assim, o recurso a substâncias químicas para deleite humano é uma condição histórica que atravessa milênios. O uso de bebidas fermentadas, alcoólicas, de ervas alucinógenas, é aceito até mesmo em rituais religiosos.

O que é preciso compreender-se é que a fronteira que separa a maconha (cannabis) do álcool é apenas uma lei, uma norma jurídica que define o que é lícito e o que é ilícito. Entretanto, a própria cannabis foi fartamente utilizada em suas qualidades medicinais até a primeira metade do século XX, ainda hoje sendo assim utilizada em alguns países, como os Estados Unidos. Noutros países, Holanda, Uruguai, por exemplo, seu uso é liberado. A discussão na ordem do dia no Brasil, a descriminalização das drogas para uso próprio, já está superada na Alemanha, Espanha, Itália, Portugal, Colômbia e Argentina. Ali, além da descriminalização do consumo individual, a questão vem, há anos, sendo tratada como tema de saúde pública, a ser enfrentada com estratégias de redução de danos, e não assunto policial.

A problemática das drogas não é a droga em si, mas o tráfico. O uso da droga com moderação e responsabilidade, não causa dissabores ao usuário nem a terceiros, o transtorno é causado pelo uso problemático, pela dependência, que tem, dentre uma de suas razões, a política proibitiva em curso e o pudor em falar-se abertamente sobre o que são as drogas, seus efeitos, seus riscos. Por outro lado, à coletividade, o mal vem do narcotráfico, um dos comércios mundiais mais expressivos do sistema capitalista, que continua soberano em sua atividade econômica porque não enfrentado adequadamente pelos Estados, através da concorrência direta.

No momento em que o Estado regular o mercado do tráfico, assumindo o monopólio da produção e distribuição das drogas, controlada e moderadamente, para uso individual, dando às pessoas a liberdade de decidirem se querem ou não comprá-las e consumi-las, a rede criminosa se desconstituirá, e, para isso, é bastante provável que o uso de medidas policiais não precise ser tão ostensivo como é atualmente.

Portanto, se é interesse coletivo dar resolução à problemática causada pelo uso das drogas, discuta-se o tema com seriedade e conhecimento, sem preconceitos e proselitismos de qualquer espécie. Assim como quem consome álcool não quer matar, quem fuma crack também não quer roubar. O que mata é o consumo exagerado do álcool e a irresponsabilidade de, na sequência, dirigir. De forma semelhante, quem fuma o crack não quer roubar, o roubo decorre do uso desarrazoado e da dependência causada pelo consumo inadvertido e não controlado da droga. 

 é secretário adjunto especial de Políticas Sobre Drogas do Ceará e professor de Direito da Unifor.

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2015, 7h28

Comentários de leitores

8 comentários

O cinismo por trás

kiria (Corretor de Imóveis)

Os que fumam "cigarro" foram perseguidos por leis que os proibem de fumar em vários locais.Porém nunca vi alguém cometer qualquer tipo de crime porque fuma um cigarro e como os senhores mencionam no caso da maconha e não é verdadeiro,mas no caso do cigarro sim,só é prejudicial para o próprio usuário pois não possui efeitos alucinógenos.O que há por trás dessa defesa que fazem alguns?Os governos vão poder arrecadar impostos sobre as drogas e isso por si só é um trem da alegria,mas que não dará suporte de segurança para nós que continuaremos a mercê dos dopados mais ainda nas ruas.A saúde aqui que é prestação de serviço de 3ª classe não encarado como prioridade haja vista que estão morrendo as pencas sem assistência e quando conseguem morrem nas mãos de "médicos" picaretas"que amputam o membro bom ou cobram uma prótese que jamais foi colocada só para dar um exemplo,não vai tratar o viciado e nem seria justo em detrimento de um paciente que não buscou drogar-se mas tem uma doença de fato.Não se trata como sempre de preconceito como V.Sas,adoram colocar todos os assuntos mas de realidade.V.Sas dizem que apenas os que estrapolam o uso é que se tornam perigosos e esses são maioria conforme vemos em qualquer canto,qualquer lugar.Mencionar ex presidentes,presidentes e demais não quer dizer nada porque não possuem uma inteligência anormal pelo contrário são como qualquer de nós,com a diferença que tem condições financeiras de andar de carro blindado,seguranças 24 hs em suas residências e passam a maior parte do tempo em outros países onde estão mais seguros porque no país de origem não e não andam misturando-se pelas ruas com o povão sabem porque?Medo de ver de perto a realidade que tentam esconder.

Celso pin

Observador.. (Economista)

A lei seca foi uma exceção fática, de um tempo onde o poder das drogas ainda não era sanguinário como hoje, que é utilizada como regra geral.O senhor fica em Portugal.Por que não citar a Rússia?Índia?México?No Colorado, se trata apenas da maconha.E, mesmo assim, em nada abalou o tráfico de drogas.
No caso da Holanda, os detalhes não conheço.Mas houve aumento do tráfico de mulheres na região, de prostíbulos e não há diminuição do tráfico de outros entorpecentes.Se o senhor pesquisar, encontrará dados que elucidem melhor o assunto.
De qualquer forma, acho que um país, continental como o Brasil, mais uma vez servirá de cobaia para experimentos que países populosos mais desenvolvidos não se atrevem a arriscar.

Ha é!

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

No meu entender, sem uso não há produção. Sem produção e uso não há tráfico. Simples assim! A mesma lógica funciona no mercado de alimentos. Suponhamos que um determinado tipo de alimento não seja consumido pela sociedade por algum motivo, algum empresário ou particular se arriscaria a produzir esse alimento para o mercado? Óbvio que não! Caso contrário iria amargar prezuízo.

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