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Sem interferência

Rosa Weber nega liminar contra tramitação da PEC sobre reforma política

Por não reconhecer a inconstitucionalidade alegada, a ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber negou pedido de liminar para suspender a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional  182/2007, que visa promover alterações no sistema político e eleitoral. O Mandado de Segurança 33.630 foi impetrado por 61 deputados de seis partidos (PT, PSOL, PSB, PPS, PCdoB e PROS).

“Reitero minha compreensão, externada em vários julgados, à luz da independência e harmonia dos Poderes da União proclamadas no artigo 2º da Lei Maior, de que a interferência do Poder Judiciário na pauta política do Poder Legislativo só se justifica na presença de manifesta inconstitucionalidade, que em juízo de delibação não reputo demonstrada”, afirmou.

Os deputados sustentam que a emenda aglutinativa 28, que autoriza aos partidos políticos receber doações de recursos financeiros ou de bens estimáveis em dinheiro de pessoas físicas ou jurídicas, permitindo aos candidatos unicamente o recebimento de doações de pessoas físicas, seria semelhante a outra proposta de emenda constitucional rejeitada um dia antes de sua aprovação.

Ministra entendeu não haver ofensa à Constituição na tramitação de proposta

Segundo o MS, a votação da segunda proposta representaria violação do processo legislativo, pois a Constituição Federal veda a apreciação de emendas constitucionais sobre o mesmo tema durante a mesma sessão legislativa.

A relatora observou que a concessão de liminar em mandado de segurança é fruto de juízo de delibação a respeito do mérito do processo, considerado o pedido formulado. Lembrou, ainda, que a Lei 12.016/2009 prevê o deferimento de liminar suspensiva unicamente quando houver “fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”, o que, em seu entendimento, não se aplica ao caso.

A ministra ressaltou que o pedido dos parlamentares parece, à primeira vista, reconhecer como rotineira a prática de aglutinação mais ou menos variável entre proposições normativas aparentadas por um tema específico.

Em seu entendimento, o pedido tende a admitir que o tema pode estar relacionado às práticas legislativas de natureza referentes à organização do exercício da função típica que a Constituição confere ao Poder Legislativo. “Tenho aplicado a orientação tradicional desta Suprema Corte acerca da inviabilidade de reexame judicial das questões inerentes à atividade de cada um dos Poderes, porque de natureza interna corporis”, afirmou.

Comparação literal
Em relação à alegada violação do artigo 60, parágrafo 5º, da Constituição Federal (impossibilidade de apreciação de proposta de emenda rejeitada na mesma sessão legislativa), a relatora observou que os autores do MS abordam a questão sob uma perspectiva estática, sustentando a inconstitucionalidade a partir da comparação literal entre duas proposições normativas.

Apesar de as duas emendas aglutinativas fundirem elementos das mesmas duas propostas originais, a ministra Rosa Weber explicou que a visão dinâmica do processo legislativo, em oposição à perspectiva estática da comparação simples de dois textos, “concede amparo, em juízo de delibação, à votação de propostas em ordem de generalidade, da maior para a menor, demonstrada a ausência de identidade absoluta entre elas”. Nesse sentido, citou precedente (MS 22.503) em que o Tribunal analisou a perspectiva dinâmica do processo legislativo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2015, 21h49

Comentários de leitores

1 comentário

Nóticia incompleta

João da Silva Sauro (Outros)

E afinal, no que consiste essa "concepção dinâmica" do processo legislativo? Qual sua definição conceitual e os elementos que permitem sua identificação na realidade?

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