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Interpretação extensiva

Leitura de livros pode ser motivo para desconto de pena, decide STJ

Embora não esteja expressamente prevista na Lei de Execução Penal (LEP), a possibilidade de remição da pena pela leitura foi reconhecida pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Habeas Corpus relatado pelo ministro Sebastião Reis Júnior.

A decisão levou em conta a Recomendação 44/13 do Conselho Nacional de Justiça, que trata das atividades educacionais complementares para fins de remição pelo estudo e propõe a instituição, nos presídios estaduais e federais, de projetos específicos de incentivo à remição pela leitura. De acordo com o relator, atualmente esse modelo vem sendo adotado em vários estados do Brasil, inclusive em São Paulo.

Além disso, em 2012, o Conselho da Justiça Federal e o Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça, assinaram portaria para disciplinar o Projeto da Remição pela Leitura no Sistema Penitenciário Federal.

Para Sebastião Reis Júnior, seria contraditório o STJ não admitir a leitura como causa de desconto da pena depois dessas iniciativas.

Livro e resenha
Seguindo o entendimento do ministro, a 6ª Turma do STJ considerou correta a decisão da Vara de Execuções Criminais da Justiça Militar de São Paulo que havia declarado a remição de quatro dias de pena de um ex-soldado da Polícia Militar — condenado a 12 anos por extorsão qualificada praticada durante o serviço — por ter lido um livro e escrito a resenha da obra.

A decisão havia sido cassada pelo Tribunal de Justiça Militar de São Paulo atendendo a um pedido do Ministério Público. Segundo o TJM-SP, não havendo previsão legal expressa para a remição pela leitura, não seria possível dar interpretação extensiva à nova redação do artigo 126 da LEP, que criou a possibilidade de remição por estudo.

Segundo a corte militar, o hábito da leitura deve sempre ser incentivado, mas não com o objetivo de resgatar pena, e, além disso, o resumo do livro apresentado pelo preso poderia facilmente ter sido obtido na internet.

A Defensoria Pública impetrou Habeas Corpus em favor do ex-soldado alegando constrangimento ilegal por parte do tribunal paulista. No pedido dirigido ao STJ, a Defensoria afirmou que “a leitura é trabalho intelectual”, equiparável ao estudo para efeito de remição.

O ministro Sebastião Reis Júnior lembrou que o STJ já admitia a possibilidade de remição por estudo antes mesmo de ela ser incluída no artigo 126 da LEP.

Citou, por exemplo, o julgamento do REsp 744.032, em 2006, no qual ficou consignado que o objetivo da LEP com a remição é a ressocialização do preso, e por isso seria possível aplicá-la em hipóteses não previstas expressamente na lei.

“Mesmo que se entenda que o estudo, tal como inserido no dispositivo da lei, não inclui a leitura — conquanto seja fundamental à educação, à cultura e ao desenvolvimento da capacidade crítica da pessoa —, em se tratando de remição da pena, é possível proceder à interpretação extensiva em prol do preso e da sociedade, uma vez que o aprimoramento dele contribui decisivamente para os destinos da execução”, afirmou o ministro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler o voto do relator.
HC 312.486

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2015, 13h48

Comentários de leitores

5 comentários

Perfeita a decisao

Alberto Fraga (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Louvável o entendimento do STJ. Ao preso, deve ser garantido o direito ao estudo e ao trabalho. A leitura pode perfeitamente ser tida como forma de estudo, devendo ser incentivada a todos aqueles que querem fazer uso dela. A educação é dever do Estado e o preso, a exemplo de qualquer cidadão, não perde esse direito em razão do encarceramento. Buscar que não seja computado para fins de remição o tempo de leitura ou de outras atividades educacionais importa em verdadeiro incentivo à ociosidade, acarretando a diminuição das chances de ressocialização daquele que busca, no cárcere, um recomeço para a vida outrora criminosa.

Às vítimas + bandidos

kiria (Corretor de Imóveis)

Isso não é modernizar e nem humanizar é omitir-se e ignorar com desprezo a população que sustenta toda essa indústria chamada "consciência anestesiada" pela" filosofeta"
da abertura modernizadora.A pena que deveria ser cumprida na totalidade sem saidas ou benesses agora conta com mais essa.A nós resta sermos sempre penalizados com maior quantidade de bandidos nas ruas e ouvir os "probos" discursarem "a culpa é da sociedade."Talvez seja mesmo,porque nós aceitamos ouvir isso e assumimos uma culpa que não é nossa,porque nem coragem de nos consultar tem,porque já sabem a resposta.Aos que cabe fazer cadeias decentes para maiores e para menores não vemos os "probos" se posicionarem com efetividade sendo que para isso foram eleitos.E não adianta dizer que o povo não sabe votar,porque os representantes dos Poderes de Justiça tem meios para cobrar e exigir e nós só podemos fazer isso depois de findo os mandatos.

O esgotão a céu aberto

Gusto (Advogado Autônomo - Financeiro)

Esta pocilga denominada "país" é um esgoto moral a céu aberto. Veja se tem cabimento essa decisão. Qual o liame entre a leitura e a reeducação do criminoso? O sujeito usa a leitura para passar parte do tempo, sendo que a outra parte usa para esquadrinhar suas futuras ações delitivas. Qual a fiscalização aplicada? Até o beira-mar quer ler livros sobre "segurança nos presídios". Quem sabe o perdoem e o colocam na rua.

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