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Regras claras

PL busca mais segurança jurídica na aplicação do Direito Público

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Tramita no Senado um projeto de lei que prevê a inclusão, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42), de disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do Direito Público. A proposta, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), está na Comissão de Constituição e Justiça.

O PL 349/2015 prevê que, nas esferas administrativa e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem medir as consequências práticas da decisão. E também que a interpretação das normas sobre gestão pública considerará os obstáculos e dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo.

Além disso, a decisão administrativa que, com base em norma indeterminada, impuser dever ou condicionamento novo de direito, ou fixar orientação ou interpretação nova, deverá prever um regime de transição, diz o projeto. 

Conforme o texto, a revisão de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, não se podendo, com base em mudança posterior de orientação geral, considerar como inválidas as situações constituídas.

“No Direito, as alterações nas leis muitas vezes são necessárias, até mesmo para adequações frente a novas realidades. Mas essas mudanças devem conviver bem com o valor da segurança jurídica, de forma a não haver instabilidades, exigindo, por exemplo, regras de transição”, justifica o senador Anastasia no projeto.

Ele cita como exemplo dessa situação quando era governador de Minas Gerais. O Governo Federal, por medida provisória, modificou em 2012 as regras do setor elétrico para que fossem reduzidas tarifas ao consumidor e indústria. Segundo ele, não houve diálogo ou sinalização clara dos objetivos das mudanças. A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), controlada pelo governo estadual, perdeu naquela época mais de 30% do seu valor, disse.

Problemas de confiança
De acordo com o advogado Carlos Ari Sundfeld, professor da FGV Direito SP, que elaborou o projeto apresentado pelo senador em parceria com Floriano Azevedo Marques Neto, no Brasil atualmente ocorrem problemas de confiança na área do Direito Público.

Para ele, o Estado surpreende as pessoas físicas e jurídicas com normas administrativas novas, o que tem gerado instabilidade jurídica e riscos. Ele dá como exemplo a constante criação de diferentes tributos pelos governos sem que possa ser discuta antes essa imposição. Ou a declaração de irregularidades de contratos por órgãos de controle após a sua celebração e cumprimento pelas empresas, sendo que muitas destas são multadas ou sofrem sanções por causa disso. 

O projeto, segundo ele, não serve para impedir controle, mas dar mais qualidade jurídica e incluir normas para melhorar ambiente institucional. “É preciso que haja normas gerais para a relação entre governos e pessoas”, disse.

Na esfera judicial, por exemplo, ele aponta que o juiz deve ser capaz de examinar as possibilidades, limitações e alternativas quando julgar."Não basta dizer que tem direito a saúde, por exemplo. É preciso ter capacidade de adequar a decisão, ver se há tratamento alternativo, se há ou não medicamento equivalente", disse. No caso de transplantes, o juiz tem que justificar por que uma pessoa precisa ‘furar a fila’, por que esse caso é mais urgente do que outros.

Para Sundfeld, ninguém pode ser punido por ter opinião diferente do juiz.

O professor destaca três pontos da proposta. Que todos os atos normativos, antes de serem editados, deverão passar por consulta pública. E cita o exemplo recente da reforma do regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que passou por consulta pública antes de ser oficializado.

A previsão de que o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, não se considerando erro grosseiro a decisão ou opinião baseada em orientação geral, ou ainda em interpretação razoável, em jurisprudência ou em doutrina, ainda que não pacificadas, mesmo que venha a ser posteriormente aceita, no caso, por órgãos de controle ou judiciais. “Divergência jurídica não é ilicitude”, disse, acrescentando que ninguém pode ser punido por ter opinião diferente do juiz.

E a possibilidade de proposição de ação declaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, quando necessário por razões de segurança jurídica de interesse geral. O recurso serviria para evitar, por exemplo, a suspensão de licença ambiental de empreendimentos após o início das obras, disse Sundfeld.

Clique aqui para ler a íntegra do PL. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2015, 18h13

Comentários de leitores

1 comentário

É preciso frear a ânsia do MP, TCU e TCE's

Lúcio Assis - Mestre em Direito - Pós em Gestão Fiscal - Prof (Advogado Assalariado - Tributária)

Já vem tarde essa iniciativa, pois que os cidadãos que se prestam a laborar na política já não suportam mais terem suas vidas - profissional e pessoal - tratadas de forma leviana e irresponsável pelo ditos órgão de controle que, de fato e na realidade, mais tem causado descontrole e prejudicado sobremaneira pessoas de bem.

O controle da legalidade e a responsabilização dos ilícitos devem e tem que ser efetiva, mas o zelo para tanto tem sido deixado de lado em nome voracidade de fazer justiça , ou desse pretexto de valer.

Referidos órgãos, que no título desse breve texto figuram, se apoderaram de um Poder que aos tiranos historicamente coube e, conforme a história demonstrou, nunca foi salutar aos povos.

Aos gestores cabe dar, além do voto de confiança que a população lhes conferiu pelo sufrágio, a segurança que necessitam ter nas tomadas as decisões.

Não plausível, razoável ou proporcional que cada ordenador de despesa ou agente político, e até mesmo servidores de níveis de assessoramento fiquem com sua cabeça e patrimônio (conquistado em anos de trabalho, inclusive fora da Administração pública) à prêmio e à mercê da fúria do MP, do TCU, dos TCE's e da Polícia Federal.

O que se vê, em alguns casos não tão raros, é uma caça às bruxas, inclusive com um viés político como pano de fundo. Essa situação em levado a que pessoas de bem e de alta capacidade técnica, e que muito poderiam contribuir na gestão pública de Município, Estados e até da própria União, declinem de cargos e funções públicas.

E o que é pior, na ausência ou na batida em retirada das pessoas acima referidas, os oportunistas e de ma-fé tem se apoderado dos órgãos e entes públicos. Aliás, estes sequer tem patrimônio ou nome a zelar.

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