Petrobras não pode cobrar dano moral em ações de improbidade da "lava jato"

Ações de improbidade não podem ser “emprestadas” para cobrar que os acusados paguem indenização por danos morais. Assim entendeu o desembargador federal Fernando Quadros da Silva, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao rejeitar pedido da Petrobras em um dos processos ligados à operação “lava jato” na esfera cível.

A estatal entrou como parte em uma ação movida pelo Ministério Público Federal contra a Mendes Júnior Participações, a Mendes Júnior Trading e Engenharia e executivos das duas companhias. O MPF quer que eles paguem juntos R$ 74,5 milhões aos cofres públicos, sejam proibidos de contratar com o Poder Público e fiquem impedidos de receber benefícios fiscais, apontando que eles integraram um cartel que fraudava contratos. O ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa também está na lista de acusados.

A petrolífera queria reformular a petição inicial para pedir que o grupo também pagasse danos morais pelas condutas supostamente praticadas. Mas o pedido foi rejeitado em primeira instância. Para o juízo da 3ª Vara Federal de Curitiba, esse tipo de sanção não foi fixado pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). A decisão diz ainda que a Justiça Federal não seria a esfera adequada para a relação jurídica existente entre a Petrobras e os acusados.

O recurso da estatal foi rejeitado pelo relator no TRF-4. Ele entendeu não existir “fundamento jurídico para a condenação em indenização de danos morais na forma pretendida pela agravante, em decorrência pura e simplesmente da prática de atos de improbidade”. “A agravante pode pleitear a indenização a que entende ter direito, por meio da ação própria para tanto”, afirmou o desembargador.

Até agora, só foi aberta uma ação de improbidade relacionada à “lava jato”, envolvendo Costa e representantes da empreiteira Engevix. Os cinco processos tramitam em diferentes varas federais de Curitiba.

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5020917-78.2015.4.04.0000