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Mudanças futuras

AGU vai apresentar proposta para criar carreiras de apoio

Após protestos de membros da Advocacia-Geral da União por melhores condições de trabalho e equiparação salarial, o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, anunciou que vai encaminhar dois projetos de lei ao Ministério do Planejamento até o final desta semana.

Uma das propostas prevê a distribuição igualitária de honorários advocatícios entre todos os advogados públicos, independentemente da carreira ou do órgão de lotação. A previsão é que sejam definidos percentuais crescentes de participação na distribuição para os novos membros e decrescentes para os que se aposentarem, de maneira que os mais experientes recebam proporção maior.

O texto também estabelece quando os membros deixarão de ter esse direito, como quando se licenciarem para tratar de assuntos particulares ou para exercerem atividades políticas. É previsto ainda o pagamento de adicionais por sobrecarga de trabalho jurídico e regras para permitir o exercício da advocacia privada, hoje vedada aos membros da AGU.

Outra proposta cria o Plano de Carreiras e Cargos de Apoio à Advocacia Pública Federal, fixando, por exemplo, a carreira de analista da AGU. Adams e integrantes do comitê já discutiram os projetos com o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, durante reunião realizada na última sexta-feira (12/6). Segundo a AGU, o ministro sinalizou que vai dar encaminhamento formal às propostas.

A AGU diz ainda que os projetos de lei não representam qualquer incompatibilidade com a continuidade das articulações necessárias à inclusão em pauta e votação das PECs 82 e 443. Entidades que representam a categoria pedem a aprovação dessas propostas de emenda à Constituição que tratam da autonomia administrativa da advocacia pública e fixam parâmetros para a remuneração desses profissionais.

Membros da AGU passaram a entregar cargos de chefia como forma de protesto. Até a semana passada, haviam sido entregues mais de 1.300 pedidos de exoneração das quatro carreiras da AGU, entre procuradores da Fazenda Nacional, advogados da União, procuradores do Banco Central e procuradores federais. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2015, 18h58

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