STJ divulga julgados sobre direito de arrependimento e ação de paternidade

Direito de arrependimento em compras e ações de investigação de paternidade são os novos temas da Pesquisa Pronta, disponibilizados nesta segunda-feira (15/6) pelo Superior Tribunal de Justiça.

Na pesquisa Direito de arrependimento, há precedentes do STJ no sentido de que, caso o consumidor se arrependa da compra, terá direito de ter de volta, imediatamente, todo o valor pago, incluídas as despesas com o serviço postal para devolução do produto.

Quanto ao segundo tema, Prescrição ou decadência em ações de investigação de paternidade, STJ já decidiu que, se o autor pleiteia a investigação de sua paternidade, a pretensão é imprescritível, e o cancelamento do registro anterior está subsumido no pedido principal, como decorrência lógica da procedência da ação.

A Pesquisa Pronta foi criada para facilitar o trabalho de interessados em conhecer a jurisprudência do STJ. Como sugere o nome, a página oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.