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Repartindo o bolo

Cônjuge concorre com descendente se for separado em regime convencional

Nos casamentos celebrados em regime de separação convencional de bens, o cônjuge irá repartir a herança com os descendentes do companheiro morto. O entendimento é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que confirmou o direito de uma viúva aos bens deixados por seu marido.

A herança já havia sido concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. "A viúva não foi casada com o autor da herança pelo regime da separação obrigatória, assim não se aplica a ela a exceção legal que impede certas pessoas de sucederem na condição de herdeiro necessário", apontou decisão da corte estadual.

Mas, no recurso ao STJ, uma filha do morto sustentou que a viúva não seria herdeira necessária. Este tipo de herdeiro é aquele que tem direito à parte legítima da herança. Nessa categoria entram filhos, netos e bisnetos, pais, avós, bisavós e os cônjuges.

Ao analisar o caso, o ministro do STJ João Otávio de Noronha afirmou que a lei fez ressalvas quanto ao direito de herdar nos casos em que o regime de casamento é a comunhão universal ou parcial, ou a separação obrigatória. Mas não fez nenhuma ressalva quando o regime escolhido for o de separação de bens não obrigatória.

“O cônjuge casado sob tal regime é exatamente aquele que a lei buscou proteger, pois, em tese, ele ficaria sem quaisquer bens, sem amparo, já que, segundo a regra anterior, além de não herdar, ainda não haveria bens a partilhar”, acrescentou o ministro.

O que diz a lei
Em seu voto, Noronha explicou que o artigo 1.845 do Código Civil determina que, independentemente do regime de bens adotado pelo casal, o cônjuge será sempre herdeiro necessário. Segundo ele, no regime de separação convencional de bens, o cônjuge concorre com os descendentes do morto. Para embasar sua tese, o ministro citou os precedentes dos recursos especiais 1.430.763 e 1.346.324.

Noronha detalhou também que o artigo 1.829 do Código Civil descreve as situações em que o herdeiro necessário cônjuge concorre com o herdeiro necessário descendente. “Aí sim, a lei estabelece que, a depender do regime de bens adotado, tais herdeiros necessários concorrem ou não entre si aos bens da herança”, disse.

Por outro lado, nos casos em que não há concorrência, complementou o julgador, a condição de herdeiro necessário do cônjuge não é desconsiderada pela lei, “simplesmente atribui ao descendente primazia na ordem da vocação hereditária”, explicou. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler o acórdão
REsp 1.382.170

Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2015, 15h52

Comentários de leitores

2 comentários

Acende a luz

wilhmann (Advogado Assalariado - Criminal)

A sinalada "quaestio facti ut juris", dirimida pela STJ, foi sempre objeto de controvérsias não só nos tribunais estaduais, como no próprio STJ. A presente solução está longe de ser definitiva. A interpretação tida por justa, na verdade não passa de entendimento particular a cada ministro, face ás suas idiossincrasias. Poderia ser noutro sentido, caso fossem outros os vogais. Essa questão nem deveria ser jurídica, pois os argumentos despejados são aviados em face a situação concreta. V.g., soa estranho que o cônjuge supérstite fique ao desamparo de qualquer renda só porque o matrimonio foi celebrado pela separação convencional, até porque os adquiridos na vigência deste se comunicam: esforço comum. Doutra feita, de fato participar o supérstite, como herdeiro necessários, dos bens particulares do " passado", será injusto( !?) em relação aos herdeiros legítimos, pois estes tinham afinidade, moral, social, biológica, ao tempo em que o de cujus amealhou os bens, interregno onde o supérstite sequer existia. Qual o motivo de ter direito a bens, de que não ajudou a adimplir?

Perfeita a decisão. Não pode ser diferente.

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Desde que o Código Civil de 2002 foi promulgado, venho sustentando esse entendimento. A confusão não está no texto, mas na leitura que alguns doutrinadores fizeram dele, usando o método da invencionice para enxergar o que não está escrito.

É verdade que o legislador poderia ter simplificado a dicção do art. 1.829, I, do CC se lhe tivesse dado a seguinte redação: “aos descendentes, e a estes em concorrência com o cônjuge sobrevivente quanto aos bens particulares, exceto se o regime de bens era o da comunhão universal, ou da separação obrigatória (art. 1.641)”. Afinal, é exatamente isto que está disposto na atual redação do inc. I do art. 1.829, porém, de maneira mais prolixa.

A única hipótese do cônjuge herdar quando o regime de bens era o da comunhão universal ou da separação obrigatória é se não houver descendentes. Nessa hipótese, havendo ainda ascendente, o cônjuge herda juntamente com eles (inc. II, que não tem qualquer regra restritiva ao cônjuge), e se não houver ascendentes, o cônjuge recolherá sozinho toda a herança (inc. III).

Já era passada a hora de o STJ sedimentar a intelecção do artigo 1.829, I, porque, embora prolixa, sua redação não comporta entendimento arrevesado. Uma simples interpretação de texto, nos moldes como deve ser feita, é suficiente para deixar tudo bem claro.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Comentários encerrados em 23/06/2015.
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