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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

O governo federal admitiu que não conseguirá cumprir compromisso internacional assumido, em 2006, de erradicar este ano as 89 piores formas de trabalho infantil. O acordo foi firmado junto à Organização Internacional do Trabalho e envolvia, entre outros, o trabalho doméstico, a exploração sexual e o comércio ambulante. O país também se comprometeu também a erradicar todas as formas de trabalho de crianças até 2020. De acordo com o governo, o número de crianças em jovens trabalhando nos últimos 12 anos caiu 58,1%, porém não foi suficiente. As informações são do jornal O Globo.


Edital barrado
O Tribunal de Contas do Município de São Paulo suspendeu por 30 dias o edital de licitação da parceria público-privada da iluminação feito pela prefeitura da capital. A suspensão teve como justificativa a ausência de condições de prosseguimento e diz que 12 pontos precisam ser mais bem explicados pela gestão municipal. Os problemas apontados se referem a preços estabelecidos pelo edital, supostas ausência de leis necessária para a questão, entre outros. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Tráfico e Estatuto do Refugiados
Traficantes de drogas estão usando o Estatuto dos Refugiados para cooptar estrangeiros e abastecer com cocaína rotas internacionais para a África e Europa. Desde o início do ano, 23 imigrantes que entraram no país como refugiado foram presos por tráfico de drogas no aeroporto de Cumbica. De acordo com o estatuto, qualquer viajante que chega ao Brasil e pede refúgio deve ser levado por agentes federais ao Conselho Nacional de Refugiados (Conare), órgão que avalia a concessão da proteção. A decisão do refúgio pode levar até seis meses, período em que redes de tráfico usam os estrangeiros para a comercialização de drogas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Maioridade penal
Em entrevista, o senador José Serra (PSDB) fala do projeto de sua autoria que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para ampliar o prazo máximo de internação dos adolescentes infratores que cometeram crimes hediondos. Ele diz que o projeto de alteração do ECA é complementar ao apresentado pelo colega de partido, o senador Aloysio Nunes (PSDB) – uma PEC que condiciona a quebra da maioridade de adolescentes que cometam, a partir de 16 anos, crimes hediondos ou graves um pedido do Ministério Público. Serra afirma que resolveu defender a alteração do ECA por vários fatores, entre eles, diz que é papel do Poder Púbico proteger a sociedade contra a violência. Cita também o caso o caso do Champinha. O senador conta ainda que quando se discutiu a Constituinte que definiu a maioridade aos 18 anos não houve debate sobre o assunto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Direito ao esquecimento
A coluna da Ombudsman do jornal Folha de S.Paulo, Vera Guimarães Martins, trata do direito ao esquecimento em tempos de jornalismo digital. Debate internacional sugere discussão sobre o que fazer quando pessoas citadas em reportagem solicitam a retira de seus nomes dos textos. De acordo com a coluna, em um caso emblemático, o jornal The Guardian optou por manter a notícia, mas retirou os nomes dos envolvidos. Em 2014, a União Europeia aprovou lei do “direito de ser esquecido”, que prevê que o cidadão pode pedir a retirada de seu nome de sites com mecanismos de buscas em determinadas situações. Desde então, o Google recebeu 270 mil pedidos. 

 


 

“Lava jato”
As defesas dos réus envolvidos no caso de corrupção da Petrobras estão com dificuldades para encontrar formas de reverter o cenário que poderá levar a condenação de seus clientes. Por isso, alguns deles, assumem que estão adotando a estratégia de "redução de danos". Marcelo Leonardo, advogado do vice-presidente da Mendes Júnior, Sérgio Cunha Mendes, diz que seu cliente foi extorquido. Outra estratégia que tem sido utilizada é tentar anular as provas da operação, como ocorrido em outros casos como as operações chacal e satiagraha. As informações são do jornal O Globo.


Dano moral coletivo
O Banco do Brasil terá que pagar multa de R$ 600 mil por dano moral coletivo. O Tribunal Superior do Trabalho condenou a instituição financeira por não ter investigado denúncias de assédio moral ocorrido nas dependências do banco em todo o país. Entre elas, estaria a retirada de comissões e a discriminação a portadores do vírus HIV. A multa deverá ser depositada do Fundo do Amparo ao Trabalhador. As informações são do jornal O Globo.


Fundamentalismo no Congresso
Editorial do jornal Folha de S.Paulo afirma que um fundamentalismo tem se manifestado em setores da sociedade brasileiro, principalmente no Congresso Nacional. O texto destaca a tentativa de o Parlamento recuperar uma atuação que lhe cabe, porém alerta que essa mudança veio acompanhada de “sintomas de reacionarismo político, prepotência pessoal e intimidação ideológica”. O jornal critica a forma como os representantes do Legislativo têm usado suas funções, invocando argumentos baseados em religião para tomar decisões que deveriam ser baseadas na racionalidade e informação. Diz ainda que o Estado não tem o papel de legislar sobre a vida privada e crítica a postura do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, em atropelar instâncias institucionais ao impor ideias e projetos ou, ainda, inverter resultados do plenário a toque de caixa.


 

Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2015, 12h33

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