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Maioridade penal

A vingança social tem limites, não pode ter caráter perpétuo

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A discussão sobre a redução da maioridade penal volta a ganhar destaque, especialmente após o anúncio do presidente da Câmara dos Deputados de que votará ainda neste mês de junho a proposta de emenda constitucional que reduz a idade mínima de imputabilidade penal.

A atual conjuntura política do país, de profunda crise de confiança nos poderes constituídos, torna o debate de temas sensíveis uma verdadeira batalha ideológica. Mas duas premissas devem ser estabelecidas.

Primeira: o debate pode (e deve) ser feito. A liberdade de opinião e o respeito à divergência são as chaves de uma sociedade livre e justa. Percebe-se de grupos mais radicais, e especialmente daqueles grupos extremistas que pretendem conservar a Constituição, uma antipatia com a discussão, buscando ridicularizar e diminuir os defensores da redução da maioridade penal. Ora, desde quando existem tabus numa sociedade livre? Na verdade, a conduta de vetar o debate leva ao efeito justamente contrário, que é a radicalização do discurso contrário, que é muito mais popular.

Basta, aliás, ver que o consumo é muito mais voltado para a violência, do que para a educação, a fraternidade e o diálogo. A sociedade consome muito mais os tabloides sanguinários — aí incluídos os programas de televisão — do que os contos de Machado de Assis, Monteiro Lobato ou os romances de Guimarães Rosa.

Aceitar que a sociedade tem direito a debater e que as melhores razões devem ser apresentadas é um primeiro passo para legitimar a manutenção da maioridade penal em dezoito anos.

Segunda: o Poder Legislativo é o legitimado, por excelência, para promover a mudança ou manter como está. Chega a ser revoltante ver setores da sociedade civil atacando o poder constituído mais democrático: o Congresso Nacional. Sem dúvida que a legitimidade parte de fora para dentro, isto é, a sociedade é quem confere aos congressistas o direito de falar em seu nome.

Ocorre que essa formatação do Poder Legislativo está aí — sob a batuta da Constituição — há quase 27 anos. Mais de um quarto de século! Neste momento, o Congresso Nacional promove mais uma reforma política, e cabe aos que acabaram — a sociedade civil — de eleger esses deputados e senadores pugnarem para que fórmulas que deem mais legitimidade sejam aprovadas.

O Poder Legislativo representa, sim, o nosso país, que é conservador, pobre e paternalista. A ofensa aos deputados é àqueles que de forma livre e democrática votaram e venceram as eleições. Tal conduta, mais uma vez, leva ao descrédito, e legitima a radicalização do próprio Poder Legislativo, que em resposta à ofensa promove a mudança que entende necessária.

Aceitas as premissas acima, não é difícil demonstrar que a maioridade penal não deve ser modificada.

A justiça criminal se aplica somente àqueles que são chamados de penalmente imputáveis. E para identificá-los o Direito Penal definiu os inimputáveis, ou seja, aqueles que não respondem criminalmente: os que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado não é capaz de entender o caráter ilícito do fato criminoso ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

É muito fácil perceber, portanto, que uma criança de um ano e meio não tem o desenvolvimento mental completo e não é capaz de entender o caráter ilícito de suas ações. Agora, um adolescente de dezesseis anos tem essa compreensão? A resposta deve ser em alguns casos sim; em outros, não.

Por conta desse tipo de resposta, e em benefício da sociedade — para evitar abusos e, principalmente, injustiças — a Constituição Federal estabeleceu um requisito objetivo de inimputabilidade: os menores de dezoito anos não respondem criminalmente por seus atos. Poderia ser dezesseis, quatorze, dez, mas os constituintes escolheram dezoito.

Disso deflui uma consequência jurídica importante: a garantia é cláusula pétrea. Veja que a própria Constituição afirma que as garantias e direitos arrolados no artigo 5º não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados. Ora, uma vez que se entende como proteção a abusos a imputabilidade somente a partir dos dezoito anos, essa norma constitucional passa a se compatibilizar com os princípios adotados pelo texto constitucional, o que a torna imune à emenda.

Ainda que assim não fosse, de forma pragmática, a mudança seria para o quê? Se a resposta for para que os menores infratores observem a lei, então o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) apresenta-se como medida satisfatória. É que o menor que comete ilícito não está imune ao castigo: o ECA prevê as medidas socioeducativas a serem aplicadas, inclusive com possibilidades de alcançar os responsáveis pelo menor.

Mas a mudança poderia ser por outro motivo: satisfazer a vingança social. Ocorre que a vingança, e aqui se entende pelo direito de punir, tem limites: não pode ter caráter perpétuo; não pode ser pena de morte; não pode ser cruel. Em síntese, o infrator deve retornar à sociedade após sua punição. E em condições o infrator retornará?

Estender o direito penal ao menor, significa expor todos, mesmo aqueles que não têm o desenvolvimento mental completo, a um sistema penitenciário falido e mal sucedido. É dizer, expor mais de 28 mil adolescentes a condições absolutamente impróprias. Ainda mais se concluir que muitos desses jovens efetivamente não entendem a gravidade da conduta que tomaram.

Como paralelo, pode-se comparar o efeito da diminuição da maioridade penal com a restrição do acesso a armas (Estatuto do Desarmamento). A quase-proibição de acesso a armas não diminuiu o número de homicídios, ao contrário, o que se vê é a escalada da violência. Assim como o caminho mais fácil parece ser “eliminar as armas”, também soa, ilusoriamente, mais simples punir com mais facilidade o adolescente.

A solução é outra, e muito mais profunda: a mudança de paradigmas, de uma sociedade violenta para uma sociedade mais fraterna. Ao invés de mais presídios, o país precisa de mais escolas, principalmente de qualidade, com professores qualificados, que consigam integrar toda a comunidade, e especialmente, a unidade familiar, que hoje se encontra desintegrada, submissa às ações do Estado.

 é advogado em Brasília, integrante do escritório Oliveira Campos & Giori Advogados Advogados e Secretário Geral da Comissão de Ciências Criminais e Segurança Pública da OAB-DF.

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2015, 7h36

Comentários de leitores

5 comentários

Ao Marcos.

Wanderson Marques dos Santos (Outros)

Marcos, sua posição é interessante, mas parte de um silogismo falho. A opinião dos especialistas num debate como este JAMAIS deveria se resumir a especialistas do Direito. O positivismo stricto sensu já foi superado faz tempo. A opinião de especialistas de diversas áreas, na minha opinião, levaria à clara conclusão de que a análise da imputabilidade deveria ser apurada no caso concreto. Assim como há pessoas de 19 anos sem o discernimento, há perfeitamente crianças de 13 que possuem mais discernimento que muitos juristas.

O problema jurídico se resumiria a analisar se o art. 228 da Constituição é norma fundamental ou não. Na minha opinião não é norma de direitos humanos pois se trata de regra não-universal e que varia (e muito) em todo o mundo. E também não se trata de garantia individual pois tal regra não vêm garantindo o direito da maioria. Num sistema jurídico ideal e sem defeitos (plano do dever ser), tal regra seria inócua e injusta, pois apenas beneficiaria o criminoso, na medida em que tornaria sempre inimputável uma conduta reprovável. Num sistema jurídico falho como o nosso, tal regra é benéfica com os que não matam e são processados e também benéfica com os que matam e são processados. E a sociedade vem entendendo que o benefício de poucos (e maus) não deve prevalecer sobre o benefício da maioria.

Só pra finalizar: Sou totalmente contra a redução da maioridade penal, assim como a pena de morte e afins, tendo em vista que o nosso sistema jurídico é falho e apenas "pretos e pobres" seriam presos. Mas como jurista, entendo ser plenamente possível a redução da maioridade, se o povo através do parlamento, assim o quiser.

Prepotência.

Alex Chagas (Delegado de Polícia Federal)

É muita prepotência de um cidadão julgar-se especialista em uma área pelo simples fato de ser advogado. Ainda, desconsiderar a possibilidade de outros setores integrantes da sociedade poder opinar sobre o assunto. Para você, senhor especialista, sugiro a leitura de Peter Haberle e sua sociedade aberta de intérpretes. No mais, quanto ao texto, mais do mesmo. "Os especialistas" não estão nem aí para a resolução do problema. Querem simplesmente valer suas ideias, mas não apontam soluções. O defensores da redução não explicam como conciliar a medida com os já graves problemas de superlotação carcerária é altos índices de reincidência. Os que são contra, vêm sempre com essa mesma cantilena de "vingança social", de que a redução só vai piorar o quadro atual, querendo deixar tudo como está, para mais e mais vermos casos de atos infrações violentos quedarem-se impunes, como no recente caso de Castelo do Piauí, onde quatro meninas foram violentadas, torturadas e agredidas, por menores de idade, na companhia de um adulto. E aí? O que fazer? Vamos deixar tudo como está?

para o MAP

Professor Edson (Professor)

Senhor MAP no dia em que os especialistas na qual o senhor citou for a favor de qualquer lei que aumenta em 1 segundo o tempo de prisão de alguem, eu tiro o meu chapéu.

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