Há 800 anos, em 15 de junho de 1215, foi assinado um tratado que é considerado símbolo da liberdade sob o Estado de Direito — a Magna Carta, imposta ao rei britânico João I, conhecido como João sem Terra. Após sucessivos fracassos em seu governo e abusos na cobrança de impostos, o Rei João I foi obrigado pelos barões ingleses e pela Igreja a assinar o documento que limitava seus poderes, pondo fim ao poder absolutista.
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Pela primeira vez o Poder do Estado estaria sujeito a um freio, devendo obedecer o que estava previsto na lei. Em seu texto, o tratado trazia trechos que protegiam o indivíduo, sua propriedade e garantiam o devido processo legal.
A importância da Magna Carta foi destacada por Winston Churchill, na obra Uma História dos Povos de Língua Inglesa: "Sua importância não está nos detalhes, mas no princípio de que existe uma lei à qual a própria Coroa está sujeita — Rex non debet esse sub homine; sed sub Deo et lege”.
Ainda que tenham se passado oito séculos e a realidade hoje seja outra, a Carta Magna ainda é atual. Até hoje algumas disposições da versão original ainda integram as leis inglesas. Além disso, muitos países, como o Brasil, utilizaram ideias do tratado ao criarem suas próprias constituições e leis. Em sua coluna, publicada na revista eletrônica Consultor Jurídico nesta quarta-feira (10/6), o professor e advogado Heleno Taveira Torres, a Carta Magna influencia até mesmo a nossa legislação tributária.
Além disso, o tratado também é lembrado com frequência em debates jurídicos e em julgamentos, como aconteceu no julgamento do Recurso Extraordinário 564.225, pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em maio deste ano. Na ocasião, o ministro Luis Roberto Barroso citou a Carta Magna: “A proteção ao contribuinte remonta à origem do próprio constitucionalismo, quando passou a constar da Carta ao Rei João Sem-Terra que o povo é quem determina a medida do seu esforço. As garantias contra o poder de tributar evoluem e hoje o povo tem o poder de decidir e o direito de se preparar”.
Um dos legados modernos da Magna Carta é sua influência sobre os Direitos Humanos. No documento, ficou garantido entre outras coisas o direito da igreja de estar livre da interferência do governo e o direito de todos os cidadãos livres possuírem e herdarem propriedade. Além disso, o tratado garantiu a liberdade circulação, o julgamento por júri e impediu a detenção arbitrária.
O sistema de Justiça e do direito feudal foram dois dos principais temas abordados na Carta de 1215. Mais de um terço das suas 63 cláusulas tratam diretamente dos direitos feudais, definindo e limitando a extensão da autoridade do rei.
Uma das limitações estava na criação de impostos. Segundo o documento, o rei não poderia criar mais nenhum imposto sem a aprovação da nobreza. Além disso, foram estabelecidos privilégios inalienáveis aos nobres, os quais nem o rei nem o papa poderia revogar. Caso o rei não respeitasse o documento, a Magna Carta deu aos barões o direito de declarar guerra.
Clique aqui para ler a Carta Magna de 1215 na íntegra (em inglês).