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Lei penal

Desembargador do TJ-RS elogia "foco de resistência" à defesa

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Quem aponta erros cometidos na condução de uma investigação “tem interesse no encobrimento da criminalidade, principalmente a criminalidade alta”. A fala é do desembargador João Barcelos de Souza Júnior, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao votar pelo recebimento de uma denúncia.

Barcelos se diz preocupado porque, por mais que as instâncias locais autorizem o seguimento dos inquéritos, eles são derrubados quando chegam ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal. “O país, depois, acaba acusando a própria Justiça de não ter condenado.”

O desembargador falou em voto proferido no Órgão Especial do TJ-RS — colegiado que reúne a cúpula do tribunal, com metade de seus membros eleita e a outra metade composta pelos desembargadores mais antigos.

A discussão era o recebimento de uma denúncia contra duas pessoas por porte ilegal de arma e munição. Ambas foram descobertas em diligências de busca e apreensão. O advogado dos réus, Andrei Zenkner Schmidt, apontou uma série de nulidades e pediu o arquivamento do inquérito. Uma delas era o fato de a busca ter se destinado a averiguar um crime, e o flagrante ter sido de outro.

O voto do relator, desembargador Sylvio Baptista Neto, negou os pedidos. Afirmou que a fase do recebimento da denúncia não exige a ampla defesa. Esse momento só aparece com a instauração da ação penal, diz o desembargador. “O exame da prova para o efeito atual — recebimento da denúncia — não impõe ao julgador a necessidade da certeza, da robustez, que se deve ter, quando da prolação da sentença, da decisão final.”

A denúncia foi recebida por unanimidade. João Baptista foi o último a votar. Ele elogiou o voto do relator por entender que se trata de um “foco de resistência” às “defesas dos maiores criminosos deste país”. “O que acontece no Direito Penal brasileiro é que, nos últimos vinte anos, nós deixamos que agentes interessados nas defesas dos maiores criminosos deste país mandem nos ditames da lei penal brasileira. O resultado está aí, e quem está pagando essa conta é o Poder Judiciário”, analisa o desembargador.

Ação Penal 0278454-15.2014.8.21.7000
Clique aqui para ler o acórdão.

Leia o voto do desembargador João Barcelos:

“DES. JOÃO BARCELOS DE SOUZA JÚNIOR – Senhor Presidente, a mim, ao contrário, preocupa o crescimento de teorias sobre prova penal em que fatos são simplesmente anulados ou deixados de lado com base em teorias que anulam todas as provas e todas as evidências. Pelo menos existe, no Brasil, essa situação em que, quando o mandado de busca e apreensão é para determinadas situações, e são constatados fatos que também incluem crimes, estes são apurados normalmente, isto é, o fato a ser apurado não é unicamente aquele que o mandado induz.

Mas isso, infelizmente — na minha visão —, é uma das pequeníssimas resistências que o Direito Penal brasileiro está ainda reticente, porque no mais continuamos adotando as teorias plantadas por facções da sociedade que têm interesse no encobrimento da criminalidade, principalmente a criminalidade alta, a de colarinho branco, levando, de rodo, uma série de outras situações criminais — inclusive violentas —, que o País, depois, acaba acusando a própria Justiça de não ter condenado, de não ter praticado.

Na verdade, o que acontece no Direito Penal brasileiro é que, nos últimos vinte anos, nós deixamos que agentes interessados nas defesas dos maiores criminosos deste País mandem nos ditames da Lei Penal brasileira. O resultado está aí, e quem está pagando essa conta é o Poder Judiciário. Eu acho que temos que ovacionar quando isso ainda tem um foco de resistência, como no presente caso. E, como foi dito, a fase pré-processual penal não é uma fase da mais ampla defesa, ela até encontra alguma defesa, mas vige aqui o princípio in dubio pro societate.

Então, perfeito o voto do Relator, estou recebendo a denúncia também.”

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2015, 9h10

Comentários de leitores

21 comentários

Resposta a márcio augusto

Flávio Marques (Advogado Autônomo - Criminal)

Como comentário de Márcio Augusto, ainda que não me citando diretamente, mas se referindo aos meus dizeres e comentários, digo-lhe algumas considerações. Primeiro, a minha vocação para o direito penal é total, sendo que, desde o início da graduação, eu já tinha certeza que meu mestrado e doutorado seria em direito penal. Segundo, ser advogado criminalista não significa ser hipócrita e sustentar defesas surreais, ao contrário do que fazem muitos criminalistas. O advogado deve ter um mínimo de coerência racional e expor para o seu cliente até onde vai os limites (racionais) da defesa e a ética do patrono. Não é à toa que existe um Código de Ética, ou seria Código de Antiética, da advocacia para ser seguido. Se não há o princípio do in dubio pro socitate antes do processo, então como decidir no caso de dúvida? Pelo in dubio pro reo? E com relação à minha resposta ao Gabriel, aconselhei-lhe justamente refutar teses reacionárias como a sua, no sentido de que o advogado tem sempre e a todo custo sustentar a inocência do réu, ainda que tenha que invocar argumentos irracionais. Código de Ética pra quê? Com relação às grandes bancas, nota-se claramente o quão tendenciosas elas são... fazem argumentos que atacam a pessoa do magistrado! Ora, como já expus em outros comentários, para essas banca é muito mais fácil massacrar um juiz de 1º grau do que Ministros das Cortes Superiores que, coincidentemente, respaldam, em grande parte, as decisões do juiz de 1º grau! Por que não massacram a pessoa de um Ministro de Tribunal Superior. Por fim, se este não é o lugar para discussão de teoria, por que então, Márcio Augusto, você está entrando na discussão já que não lhe parece algo potencialmente produtivo?

Uma tristeza...

Márcio Augusto Paixão (Advogado Autônomo)

... que é presenciar advogados criminalistas (certamente sem vocação para tanto) concordando com os apontamentos desse magistrado aqui no Conjur. É evidente que, no recebimento da denúncia, não há aplicação do "in dubio pro reo"; mas isso não significa que se aplique (ou mesmo que exista no plano jurídico) um princípio supostamente oposto, intitulado "in dubio pro societate". Como perfeitamente explicado pelo entrevistado, nessa fase se decide, tão somente, se há ou não elementos suficientes para a instauração de um processo com base no que dito na denúncia- sem que isso signifique o tal "in dubio pro societate". Registro tão somente para que o nobre estudante de direito que aqui comentou não se deixe influenciar por interpretações particulares extravagantes, vindas de pessoas que não deixam esconder uma "insatisfação" com a atuação de colegas de "grandes bancas". Convenhamos, um advogado enveredar para uma discussão teórica em comentários de sítios na internet é algo que não me parece potencialmente produtivo, para dizer o mínimo.

Costas largas

Paulo M. F. (Advogado Autônomo)

É impressionante como os advogados têm costas largas. Além de culpados pela morosidade do Judiciário, agora a culpa pelos altíssimos índices de criminalidade também lhes é atribuída. Nem mordomo de folhetim criminal é tão suspeito e culpado como advogado.

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