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Questões pacificadas

STJ tem 18 teses sobre Habeas Corpus definidas por jurisprudência

Com base em precedentes do tribunal, a Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça identificou 18 teses sobre Habeas Corpus na corte. As teses estão reunidas na 36ª edição do Jurisprudência em Teses, ferramenta que apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos. Abaixo de cada tese é possível conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.

Uma das teses destacadas afirma que o trancamento da ação penal pela via do Habeas Corpus é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada a falta de justa causa (materialidade do crime e indícios de autoria), a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. O entendimento foi adotado com base em diversos precedentes, entre eles o RHC 55.701, julgado pela 5ª Turma em maio de 2015.

Outra tese afirma que o reexame da dosimetria da pena em habeas corpus somente é possível quando evidenciada flagrante ilegalidade, sem exigir análise do conjunto probatório. Um dos julgados tomado como referência foi o HC 110.740, da 6ª Turma, julgado em maio de 2015. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Jurisprudência em Teses - Habeas Corpus
1) O STJ não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade da paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus.
2) O conhecimento do  habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar de maneira inequívoca  a pretensão deduzida e a existência do evidente constrangimento ilegal.
3) O trancamento da ação penal pela via do  habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada a falta de justa causa (materialidade do crime e indícios de autoria), a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.
4) O reexame da dosimetria da pena em sede de habeas corpus somente é possível quando evidenciada flagrante ilegalidade e não demandar análise do conjunto probatório..
5) O  habeas corpus é ação de rito célere e de cognição sumária, não se prestando a analisar alegações relativas à absolvição que  demandam o revolvimento de provas.
6) É incabível a impetração de  habeas corpus para afastar penas acessórias de perda de cargo público ou graduação de militar imposta em  sentença penal condenatória, por não existir lesão ou ameaça ao direito de locomoção.
7) O  habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos, admitindo-se  nos casos de flagrante ilegalidade da prisão civil.
8) Não obstante o disposto no art. 142, § 2º, da CF, admite-se habeas corpus contra punições disciplinares militares para análise da regularidade formal do procedimento administrativo ou de manifesta teratologia.
9) A ausência de assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo na inicial de habeas corpus inviabiliza o seu conhecimento, conforme o art. 654. § 1º, “c”, do CPP
10) É cabível habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa iminente à liberdade de locomoção.
11) Não cabe  habeas corpus contra decisão que denega liminar, salvo em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, nos termos da Súmula 691/STF.
12) O julgamento do mérito do  habeas corpus resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, na qual é impugnada decisão indeferitória da liminar.
13) Compete aos Tribunais de Justiça ou aos Tribunais Regionais Federais o julgamento dos pedidos de  habeas corpus quando a autoridade coatora for  Turma Recursal dos Juizados Especiais.
14) A jurisprudência do STJ  admite a reiteração do pedido formulado em  habeas corpus com base em fatos ou fundamentos novos.
15) O agravo interno não é cabível contra decisão que defere ou indefere pedido de liminar em  habeas corpus.
16) O  habeas corpus não é via idônea para discussão da pena de multa ou prestação pecuniária, ante a ausência de ameaça ou violação à liberdade de locomoção.
17) O  habeas corpus não pode ser impetrado em favor de pessoa jurídica, pois o writ tem por objetivo salvaguardar a liberdade de locomoção.
18) A jurisprudência tem excepcionado o entendimento de que o habeas corpus não seria adequado para discutir questões relativas à guarda e adoção de crianças e adolescentes.

*Texto alterado às 8h50 do dia 11/6 para correções.

Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2015, 16h24

Comentários de leitores

6 comentários

Revolta é pouco.

Michell M. Caiçara (Bacharel - Trabalhista)

O réu teve sua pena restritiva de direito revertida em privativa de liberdade (2 anos em regime aberto), por uma ilegalidade ou abuso de poder, sofrendo assim, violência ou coação em sua liberdade de locomoção, sem contar que não foi respeitado o principio constitucional do contraditório e ampla defesa. O advogado entra com o agravo em execução (leva-se mais de meses, até mesmo anos, para ser julgado) e nesse tempo não é conhecido o "habeas corpus" porque é entendimento pacifico do tribunal superior que não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio, conforme item 1)do texto acima.
Ainda vejamos: o réu é primário, bons antecedentes, trabalhador honesto, só pensa em sustentar a família, nunca se quer entrou em alguma delegacia, praticou nesse caso um homicídio CULPOSO de transito e sua única profissão a mais de 15 anos é de representante comercial (viaja por varias cidades), sendo seu único meio de sustento e de sua família. Não pode mais trabalhar porque não pode se ausentar da comarca e, não consegue arrumar outro emprego, haja vista que sempre teve como profissão a de representante.
Ou seja, o juiz da execução erra, não respeita o contraditório e ampla defesa, o réu tem que sofrer essa ilegalidade e violência/coação em sua locomoção, com todos os prejuízos (desemprego, depressão, revolta, sem condições de comprar um alimento), aguardar CALADO o julgamento do recurso, pois, o remédio CONSTITUCIONAL denominado “habeas corpus” não é admitido.
Realmente a JUSTIÇA brasileira É CEGA.

Brasileiro pouco se importa com o 1 bilhão gasto pelo STJ

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

E o povo aceita...

Resumão

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

1) o problema do jurisdicionado não é meu;
2) não tenho nada com isso;
3) não preciso trabalhar;
4) se está preso, azar o dele;
5) já deu meu horário;
6) estou de greve;
7) cadê meu aumento?

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