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Guerra entre Poderes

Legislativo de Kansas aprova leis contra o Judiciário por vingança

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O governador republicano de Kansas, Sam Brownback, sancionou uma lei aprovada pelo Legislativo do estado, que deixará o Judiciário sem verbas orçamentárias para funcionar, se a Justiça suspender, anular ou declarar inconstitucional uma outra lei, aprovada em 2014, que reduziu os poderes do Tribunal Superior do Estado — chamado localmente de Suprema Corte de Kansas.

A lei de 2014, que já foi contestada na Justiça, retirou dos ministros do tribunal superior do estado o poder de nomear os presidentes de cada tribunal do estado. Transferiu esse poder para os juízes dos tribunais. Os presidentes dos tribunais têm autoridade para, entre outras coisas, controlar o orçamento das cortes, distribuir processos e fazer contratações.

O Legislativo do estado, de maioria republicana, aprovou essa lei, como uma forma de retaliação, logo depois que o tribunal superior tomou duas decisões que contrariaram posições políticas do Partido Republicano.

Um juiz de Kansas tomou a iniciativa de mover uma ação de inconstitucionalidade contra a lei. A petição alega que “a lei retira do Tribunal Superior do Estado a autoridade administrativa sobre os tribunais inferiores, o que é inconstitucional”.

Uma decisão é esperada para breve. Mas a Lei do Orçamento, aprovada agora, tem dispositivos que tentam obrigar o Judiciário a manter intacta a lei de 2014. Tem um dispositivo específico que declara a não independência das cláusulas — isto é, se uma cláusula da lei for invalidada pelo Judiciário, todas as demais cláusulas dessa lei serão automaticamente invalidadas. Nos EUA se chama isso de “non-severability clause”.

Ou seja, se o Judiciário derrubar os dispositivos que mantém viva a lei de 2014, derruba as cláusulas que definem o orçamento do Judiciário para os próximos dois anos. E o Judiciário do Estado estará quebrado, sem recursos para operar.

Não terá recursos nem mesmo para assinar mandados e busca e apreensão, emitir ordens de proteção ou fazer audiência de custódia para cada pessoa que for presa por crime. E terá que dar férias coletivas, por tempo indeterminado, a todos os funcionários.

O Brennan Center for Justice, que representa o Judiciário na Justiça, declarou que o Legislativo de Kansas e o governador criaram uma “crise constitucional” no estado. O advogado da instituição Matthew Menendez declarou, em um press release, que a Lei do Orçamento, como foi aprovada, “é uma tentativa inconstitucional de intimidar os juízes de Kansas”.

“Os juízes precisam se sentir livres para decidir os casos com base na lei, sem medo de que suas decisões irão travar todo o sistema judicial do estado”, afirmou. A petição alega ainda que a lei de 2014 viola os princípios de separação de poderes, o que também é inconstitucional.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2015, 9h31

Comentários de leitores

3 comentários

Teoria de separação dos poderes?

Weslei F (Estudante de Direito)

O texto se refere aos 2 (dois) poderes, legislativo e executivo:
"O governador republicano de Kansas, Sam Brownback, sancionou uma lei aprovada pelo Legislativo do estado"

O texto diz sobre uma "retaliação" e alguns aplaudem, mas fico na dúvida se aplicado aqui no Brasil, o legislativo aprova e o executivo sanciona no âmbito da União se o aplauso seria o mesmo? o governo do PSDB e do PT que já tiveram maioria para isso, imagino agora ou em um passado recente o pessoal reclamando do PT (para ser mais recente) nessa mesma situação, ex: caso fosse no governo Lula onde a maioria era maior e coesa, isso para mim seria um ato de interferência nos poderes.
O caso "NÃO" é somente o "legislativo", é os 2(dois) poderes, não sei exato como funciona, qual a margem do poder de cada esfera, mas o texto deixa claro (executivo e legislativo) do mesmo partido, um (legislativo) aprova lei, outro (executivo) sanciona.

Analogia:
Congresso e Executivo (PT e PMDB) alinhado em alguma ideia, o STF diverge da posição dos 2(dois) poderes, isso levaria uma retaliação!
Portanto o modelo copiado dos E.U.A é fraco por aqui, alias a segunda sabatina de Ministros do STF não seria nenhum absurdo por lá e nem por aqui, caso usado uma analogia.

Só espero que não se use como espelho tal modelo, num passado recente já foi muito criticado por aqui interferências menores por oposições na época, não duvido que seria novamente. Lógico que a intensidade depende de "paixões" partidárias, é seletivo, portanto.
Mas caso for "normal", "democrático" "um exemplo de separação de poderes", o judiciário deve ser mais alinhado com a situação: ontem (PSDB), hoje (PT), amanhã (?) .

Obs: Todas as considerações levada em conta o a reportagem principalmente a palavra "retaliação".

Estado normal de direito

4nus (Outros)

E isso é comum por lá.
Lá se diz que o Legislativo possui a chave do cofre, o Judiciário "just words".
Até me admira ainda não ter nenhum comentário de algum "jurista" brasileiro perplexo com a situação.
Perplexos ficam os doutrinadores estrangeiros quando vêm e se deparam como a doutrina por eles criada é aplicadas em “terrae brasilis”.
Aliás, acho que de todos os países democráticos, o Brasil é o único onde existe esta supremacia Jurisdicional.

A força da democracia e o compromisso ético e moral

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A notícia revela um conflito institucional, de regra instaurado a partir de divergências de ordem política, que opõe Legislativo e Judiciário.

Nos EUA, berço da democracia moderna, reconhece-se que a divisão do poder em três não passa de uma opção política que está na base formativa do Estado. Isso significa que essa opção é o resultado da vontade política convencionada pelo Legislativo. Por isso, lá, o Legislativo é realmente independente, respeitado e temido por todos os integrantes seja do Executivo, seja do Judiciário.

Nem o Executivo, nem o Judiciário interferem nas questões legislativas.

O Legislativo, por outro lado, respeita as decisões do Judiciário sobre a inconstitucionalidade de leis.

No entanto, até que a declaração de inconstitucionalidade sobrevenha definitivamente, a lei, por mais inconstitucional que possa ser, é respeitada e aplicada.

Bem diferente do que estamos acostumados a ver por aqui em “terrae brasilis”, pois não?

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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