Legislativo de Kansas aprova leis contra o Judiciário por vingança

O governador republicano de Kansas, Sam Brownback, sancionou uma lei aprovada pelo Legislativo do estado, que deixará o Judiciário sem verbas orçamentárias para funcionar, se a Justiça suspender, anular ou declarar inconstitucional uma outra lei, aprovada em 2014, que reduziu os poderes do Tribunal Superior do Estado — chamado localmente de Suprema Corte de Kansas.

A lei de 2014, que já foi contestada na Justiça, retirou dos ministros do tribunal superior do estado o poder de nomear os presidentes de cada tribunal do estado. Transferiu esse poder para os juízes dos tribunais. Os presidentes dos tribunais têm autoridade para, entre outras coisas, controlar o orçamento das cortes, distribuir processos e fazer contratações.

O Legislativo do estado, de maioria republicana, aprovou essa lei, como uma forma de retaliação, logo depois que o tribunal superior tomou duas decisões que contrariaram posições políticas do Partido Republicano.

Um juiz de Kansas tomou a iniciativa de mover uma ação de inconstitucionalidade contra a lei. A petição alega que “a lei retira do Tribunal Superior do Estado a autoridade administrativa sobre os tribunais inferiores, o que é inconstitucional”.

Uma decisão é esperada para breve. Mas a Lei do Orçamento, aprovada agora, tem dispositivos que tentam obrigar o Judiciário a manter intacta a lei de 2014. Tem um dispositivo específico que declara a não independência das cláusulas — isto é, se uma cláusula da lei for invalidada pelo Judiciário, todas as demais cláusulas dessa lei serão automaticamente invalidadas. Nos EUA se chama isso de “non-severability clause”.

Ou seja, se o Judiciário derrubar os dispositivos que mantém viva a lei de 2014, derruba as cláusulas que definem o orçamento do Judiciário para os próximos dois anos. E o Judiciário do Estado estará quebrado, sem recursos para operar.

Não terá recursos nem mesmo para assinar mandados e busca e apreensão, emitir ordens de proteção ou fazer audiência de custódia para cada pessoa que for presa por crime. E terá que dar férias coletivas, por tempo indeterminado, a todos os funcionários.

O Brennan Center for Justice, que representa o Judiciário na Justiça, declarou que o Legislativo de Kansas e o governador criaram uma “crise constitucional” no estado. O advogado da instituição Matthew Menendez declarou, em um press release, que a Lei do Orçamento, como foi aprovada, “é uma tentativa inconstitucional de intimidar os juízes de Kansas”.

“Os juízes precisam se sentir livres para decidir os casos com base na lei, sem medo de que suas decisões irão travar todo o sistema judicial do estado”, afirmou. A petição alega ainda que a lei de 2014 viola os princípios de separação de poderes, o que também é inconstitucional.