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"Falta de cultura"

Modesto Carvalhosa cobra uso da Lei Anticorrupção pelo Ministério Público

O Ministério Público deve começar a promover processos baseados na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). Quem afirma é o jurista Modesto Carvalhosa durante evento promovido pelo Ministério Público Federal nesta terça-feira (9/6), em São Paulo. “O Ministério Público está completamente virgem com referência à Lei Anticorrupção. Até agora, ele não utilizou a lei”, disse em seminário sobre acordo de leniência da Lei Anticorrupção.

Para Carvalhosa, é necessário que o membros do MPF movam ações não apenas de improbidade administrativa contra as empreiteiras envolvidas do esquema de corrupção da Petrobras, mas também baseadas na Lei 12.846/2013.

Entre os motivos de pelo qual isso ainda não ocorreu, o jurista cita a questão cultural. Para ele é difícil modificar o pensamento de que a pessoa jurídica não pode ser punida. “Me parece que [a ausência de ação do MP] foi um fruto dessa falta de cultura por não está acostumado, não conhecer, não fazer uma reflexão a respeito da aplicação da Lei Anticorrupção”.

Carvalhosa destacou a  importância do órgão em promover a aplicação da legislação, uma vez que, segundo ele, o Executivo trabalha para a norma não ser aplicada.

Para Carvalhosa, MP não usa Lei Anticorrupção por "falta de cultura"

“O governo se empenha 24 horas por dia para manter o esquema de corrupção atual vigente. Ou seja, para que todas as empreiteiras e fornecedoras se mantenham incólumes nessa questão de Lei Anticorrupção”, afirmou. Exemplo disso, diz ele, é o fato de a Controladoria-Geral da União (CGU) declarar que as empresas envolvidas na "lava jato" não estão impedidas de participar dos processos licitatórios em concessões lançadas pelo governo.

Decreto atrapalha
Outro ponto citado em sua fala que impede a aplicação da lei é a regulamentação feita por do Decreto 8.420/2015. Segundo o jurista, criou-se uma nova lei com o decreto, diferente daquilo que deveria regulamentar.

O decreto prevê, entre outras coisas, que ministros de Estado instaurem processos administrativos. Outro ponto citado é a alteração prevista sobre em acordos de leniência. Enquanto a lei previa que apenas uma empresa poderia firmar o acordo, o decreto deixa aberta a possibilidade de mais de uma pessoa jurídica se torne colaboradora das investigações.

Por esses fatores, avalia o advogado, caberia ao MP entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre o decreto 8.420/2015 que regulamentou a Lei Anticorrupção. 

Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2015, 6h50

Comentários de leitores

3 comentários

Não cabe ADI!!!

Ricardo (Outros)

Decreto regulamentar que extrapola os limites da lei a qual é subordinado é ilegal e, senhor, não podera servir de objeto de controle abstrato de constitucionalidade !

Apenas duas observações

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Sem dúvida, o prof. Carvalhosa tocou na ferida. Mas para os seus legítimos questionamentos há uma simples pergunta-resposta: À qual PODER pertence mesmo o M.Público ?

E.T: O EXECUTIVO está totalmente empenhado na manutenção da corrupção INSTITUCIONAL nos píncaros atuais (como bem lembrado pelo mestre) e portanto cabe aqui uma correção à fala do ilustre missivista: ele (executivo) não está trabalhando 24 horas para isso; se ativa 25 horas (faz uma hora extra por dia). Ainda assim está aquém do UNIBANCO 30 HORAS.

Mas a maior piada, no entanto, é a possibilidade, garantida pela nossa presidente guerrilheira, das empresas envolvidas no Petrolão continuarem a licitar normalmente com o P. Público, como se nada tivesse acontecido. Então, ainda no plano das perguntas, fica esta última:

"Existe/existiu algum outro país do planeta com essas mesmas características do Brasil ?

Desinformação

Helio Telho (Procurador da República de 1ª. Instância)

Há alguma certa dose de desinformação nas palavras do professor Carvalhosa.
Em primeiro lugar, não é verdade que o MPF ainda não se tenha utilizado da Lei Anticorrupção. Já existe ação em andamento, desde dezembro de 2014, inclusive com liminar deferida para bloqueio de créditos, conforme noticiado no site do MPF/GO.
Confira: http://www.prgo.mpf.mp.br/combate-a-corrupcao/noticias/2444-mpfgo-consegue-bloqueio-de-mais-de-r-7-milhoes-por-superfaturamento-nas-obras-da-ferrovia-norte-sul.html (por razões desconhecidas, o Conjur não se interessou em noticiar).
Em segundo lugar, a aplicação retroativa da lei (que entrou em vigor há pouco mais de um ano), para abranger fatos anteriores à sua vigência, exige continuidade ou permanência delitiva.
Do contrário, apenas fatos novos, praticados, investigados e processados após a sua vigência é que, em tese, poderiam ser enquadrados na nova lei. Essa é a principal razão de a Lei Anticorrupção ter tido pouco uso até agora pelo MP.

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