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Recursos aceitos

Caso de morte de cinegrafista em manifestação vai para STJ e Supremo

Reprodução

A 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro admitiu os recursos ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, propostos pelo Ministério Público daquele estado, para questionar a decisão da 8ª Câmara Criminal que reconheceu a inexistência de crime doloso contra a vida na ação que resultou na morte do cinegrafista Santiago Ilídio de Andrade. Enquanto filmava uma manifestação popular, Santiago foi atingido por um rojão e morreu.

No recurso especial, o Ministério Público argumenta que a Câmara julgadora não interpretou corretamente as normas legais de regência ao exigir, na aferição do homicídio praticado com dolo eventual (em que o agente não quer o resultado, mas assume o risco de produzi-lo), circunstância que somente poderia ser identificada se o homicídio tivesse sido praticado com dolo direto (em que o agente quer o resultado), qual seja, o “domínio do curso causal do fato”.

Em outras palavras, a decisão exigiu que se aferisse na conduta dos réus, no plano subjetivo, o prévio conhecimento de que o rojão iria atingir a cabeça da vítima e que isso poderia resultar na morte dele, como efetivamente ocorreu. De acordo com o MP, o acórdão retirou dos jurados a competência que somente eles têm de julgar crimes dolosos contra a vida.

Já no recurso extraordinário, o Ministério Público alega violação à Constituição Federal, uma vez que somente jurados poderiam decidir se o evento criminoso caracteriza ou não crime doloso contra a vida. De acordo com o MP, não cabe ao juiz togado, nessa matéria, fazer avaliação aprofundada das circunstâncias envolvidas. Com informações da assessoria de imprensa do MP-RJ.

Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2015, 19h50

Comentários de leitores

2 comentários

É claro que não houve intenção

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Afinal um mero "rojão" posicionado "na horizontal" e em direção a multidão à sua frente, por óbvio que não se caracteriza como fator potencial e "previsível" de lesão a integridade física de alguém ( ! ) Ademais é de se questionar se o artefato em questão continha manual de instrução, e mais, se nele se alertava para o fato de que a ponta oca (furada) deveria ficar voltada para cima, enquanto que a parte oposta, achatada e recartilhada do papelão, é que tinha que ficar presa a mão. Pois é, se não ficar provada essa circunstância (total conhecimento de como se solta um rojão; o que há dentro dele -além do barulho- e que o foguinho que sai com a pólvora é capaz de queimar, furar e matar) não há como vingar qualquer acusação de homicídio com dolo eventual.

TJRJ defende

Professor Edson (Professor)

O TJRJ defende com total parcialidade, concedem HCs sem um pingo de responsabilidade, o proximo passo é conceder um HC pro menor que matou o medico no meia da rua, questão de tempo.

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