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Direito na Europa

Por Aline Pinheiro

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Liberdade de expressão

Cidadão tem direito de fazer crítica ofensiva à polícia na Alemanha

Mostrar a insatisfação com a polícia, ainda que com palavras ofensivas, é um direito na Alemanha. O Tribunal Constitucional Federal decidiu que a crítica agressiva contra a atuação policial não é um crime quando direcionada à toda instituição, e não a apenas um policial.

A decisão da corte, instância máxima da Justiça alemã, foi noticiada recentemente por diversos jornais alemães e pelo jornal britânico The Telegraph. De acordo com eles, uma mulher havia sido condenada a prestar 15 horas de trabalho comunitário por usar uma camiseta e um broche com a inscrição “FCK CPS”, abreviatura em inglês que pode ser traduzida como “danem-se, policiais”.

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Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2015, 9h39

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