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Ampla defesa

Câmara aprova acesso de advogados a investigações em andamento

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9/6), proposta que garante ao advogado a possibilidade de ter acesso a todos os documentos de uma investigação, sejam físicos ou digitais, mesmo que os procedimentos ainda estejam em curso.

Essa regra já vale para as delegacias de polícia, segundo o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), mas não abrange o acesso a outras instituições, como o Ministério Público. Há também uma Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal determinando que o defensor pode verificar elementos de prova em investigação conduzida por órgão com competência de polícia judiciária.

O Projeto de Lei 6705/13, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), diz que os profissionais da área podem examinar em qualquer instituição autos “de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças”. Procurações só são necessárias em casos sigilosos.

Caso algum agente forneça dados incompletos ou retire parte do processo de investigação, poderá ser punido por abuso de autoridade. Mas há uma ressalva: o acesso pode ser negado, nas diligências em andamento, quando a autoridade entender que naquele momento o acesso pode atrapalhar a eficiência do trabalho de investigação.

O relator da proposta, deputado Evandro Gussi (PV-SP), diz que a medida vale inclusive para processos administrativos. “O acesso aos autos e a participação nas investigações são ferramentas indispensáveis ao advogado, sem as quais não há que se falar em exercício do direito de defesa dos cidadãos”, afirma.

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta é considerada aprovada pela Câmara, pois só irá a Plenário se houver recurso. Do contrário, já seguirá direto para o Senado. Com informações da Agência Câmara Notícias.

Clique aqui para ler a proposta aprovada.

Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2015, 20h35

Comentários de leitores

6 comentários

Poder de requisitar diligências

Helio Telho (Procurador da República de 1ª. Instância)

Embora se reconheça a sua indispensabilidade para a administração da Justiça e a relevância de suas funções para a manutenção do Regime Democrático, o advogado não é autoridade para ser dotado de poder de requisição.
Requisição é ordem. Seu atendimento é obrigatório. O destinatário da requisição pode ser punido, inclusive criminalmente, se não obedecê-la. Logo, estar-se-ia criando uma espécie de hierarquia entre advogado e investigador (seja a autoridade policial, seja o membro do Ministério Público). O advogado passaria a ter o poder de dar ordens à polícia e ao Ministério Público e, em última análise, conduzir a investigação.
Mas, não é só. O eventual uso abusivo do poder de requisição pelo advogado poderia até mesmo inviabilizar a investigação, na medida em que ser-lhe-ia dado requisitar inúmeras diligências impertinentes, que eternizariam a investigação e conduziria o caso para a prescrição.
O advogado, por essência, é um postulante de direitos. É da própria natureza das suas funções defender, requerer e recorrer, não expedir ordens a autoridades públicas.
Se na ADI 230/RJ, o STF decidiu que é inconstitucional conceder-se poder de requisição ao defensor público, como mais razão ainda ao defensor privado.
Assim, melhor andaria o legislador se concedesse ao advogado o direito de requerer diligências pertinentes à elucidação dos fatos, devendo-o fazer fundamentadamente (obrigando-o com isso a demonstrar a utilidade da diligência requerida). Com isso, estar-se-á assegurando a efetiva participação do advogado na fase de investigação, contribuindo para o seu aperfeiçoamento, sem abrir brecha para a instalação da chicana.

E viva oab

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. Saudades do meu saudoso colega jurista e conterrâneo Rui Barbosa: “De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto.
Lei nº 9.394/1996-LDB Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Isso vale para medicina, engenharia, psicologia, administração, (...) deveria valer para todas as profissões respeitando, claro, o Princípio Constitucional da Igualdade. Mas OAB de olhos no lucro farto e fácil, com medo da concorrência, acha que uma lei como LDB, não tem mais força do que seus Provimentos. Atua como dirigentes de futebol de várzea: O time é meu e só joga quem eu quero. Pasme, Depois do Desbafo do ex-Presidente do TJDF Lécio Resendo: EXAME DA OAB É UMA EXIGÊNCIA DESCABIDA. RESTRINGE O DIREITO DO LIVRE EXERCÍCIO CUJO TÍTULO UNIVERSITÁRIO HABILITA. Pasme, dias depois OAB, Isentou do seu exame caça-níqueis os bacharéis em direito oriundos da Magistratura, do Ministério Público e os bacharéis em direito, de Portugal. E com essas tenebrosas transações, aberrações e discriminações essa excrescência é constitucional? OAB TEM PODER DE LEGISLAR? PARA QUE SERVE O CONGRESSO NACIONAL? ONDE ESTÁ A RESPONSABILIDADE SOCIAL DA OAB? Deveria mirar-se no exemplo do CIEE. Enquanto o CIEE com meio século de atividade, se orgulha dos números que coleciona, ou seja 13 milhões de jovens encaminhados para o mercado de trabalho, dando-lhes cidadania, gerando emprego e renda, OAB comora o inverso com seu caça-níqueis

Errata

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Na parte (2) do meu comentário, onde se lê “O parágrafo 12,tem outra armadilha. Introduz um elemento subjetivo para a caracterização do crime de responsabilidade...”, leia-se “O parágrafo 12, tem outra armadilha. Introduz um elemento subjetivo para a caracterização do crime de abuso de autoridade...”

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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