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Sem concorrência

Cade investiga bancos por exclusividade na oferta de crédito consignado

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou processos administrativos contra seis bancos para apurar a existência de exclusividade na oferta de crédito consignado em contratos firmados com órgãos da administração pública. Os bancos investigados são: Itaú Unibanco, Caixa Econômica Federal, Santander, Bradesco, Banrisul e BRB. As instituições financeiras foram notificadas e terão 30 dias para apresentar defesa. A decisão foi publicada na edição desta terça-feira (9/6) do Diário Oficial da União.

Crédito consignado é aquele ofertado diretamente à pessoa física por meio de desconto em folha de pagamento das parcelas do saldo devedor. Os processos buscam avaliar se a prática tem potencial de prejudicar a concorrência e os consumidores finais, que ficam impedidos de contratar com instituições financeiras que apresentem melhores condições, como taxas de juros e prazos de pagamento mais atrativos.

A investigação teve início em 2012, após o julgamento de Termo de Compromisso de Cessação de Conduta firmado entre o Cade e o Banco do Brasil. A instituição financeira se comprometeu a acabar com a exigência de exclusividade. Durante a negociação para a celebração do TCC, o BB alegou que outros bancos estariam praticando a mesma conduta ilícita, razão pela qual o conselheiro relator do caso à época recomendou a apuração do caso.

Após análise inicial, foram encontradas evidências de cláusulas de exclusividade. A Superintendência-Geral determinou a abertura de processos administrativos para apurar eventual infração contra a ordem econômica cometida por cada uma das instituições, de forma individual. Mesmo nos casos em que a cláusula tenha sido revogada posteriormente, caberá ao Cade avaliar a ocorrência do ilícito concorrencial durante o período em que o mecanismo esteve vigente. A investigação de exclusividade do crédito consignado contra o HSBC, Banestes, Banese e Banpará foi arquivada por falta de indícios de irregularidades. Com informações da Assessoria de Imprensa do Cade.

Inquérito Administrativo 08700.010837/2012-23

Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2015, 18h29

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