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Ilegalidade constante

Busca sem mandado é lícita para flagrante de crime permanente

A busca e apreensão sem mandado judicial no caso de flagrante de crime permanente é válida. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, ao negar nesta terça-feira (9/6), em decisão unânime, Habeas Corpus para um acusado de tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte de arma de fogo com numeração raspada.

O relator do caso, ministro Dias Toffoli, lembrou em seu voto que diversos precedentes do STF apontam no sentido de ser dispensável o mandado de busca e apreensão quando se tratar de flagrante de crime permanente, como no caso de tráfico de entorpecentes. Não se pode falar em ilicitude das provas obtidas porque, no caso de crime permanente, explicou o ministro Celso de Mello ao acompanhar o relator, o momento consumativo do delito está sempre em execução.

A busca e apreensão feita pela polícia na casa do acusado, em Salvador, aconteceu quando um corréu, após ser reconhecido como autor de vários roubos, estava para ser linchado. Durante a abordagem policial, ele indicou o local onde foram encontradas as provas do crime. Em seguida, o acusado foi preso em flagrante, sendo posteriormente a prisão convertida em preventiva.

A defesa impetrou Habeas Corpus no Tribunal de Justiça do Bahia, apontando a ilegalidade da busca e apreensão feita sem autorização judicial e, ainda, questionando a ausência de fundamentação da custódia cautelar do acusado. A corte estadual negou o pleito, fazendo com que a defesa recorresse ao Superior Tribunal de Justiça. Diante da decisão do STJ, que não conheceu do pedido, a defesa impetrou HC no STF, com os mesmos argumentos.

Quanto à prisão preventiva, o relator destacou que o decreto cautelar se apresenta devidamente fundamentado, apto a justificar a necessidade de acautelar o meio social diante da periculosidade evidente do réu, surpreendido com grande quantidade de drogas, além da arma de fogo com numeração raspada. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 127.457

Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2015, 20h50

Comentários de leitores

15 comentários

estado democrático de direito

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

leio muito esta expressão "Estado Democrático de Direito", ora, o conteúdo enseja que todo poder emana do povo e por ele é exercido. Pois bem, realizem um plebiscito, se é que para os politicamente corretos defensores de bandido é um instrumento democrático sobre pena de morte, encarceramento, tratamento mais rigoroso, menoridade penal, prisão perpetua, fim dos indultos temporários, e veremos a opinião da população. Sobre estes assuntos, a população, ou seja, o povo não deve ser consultado, mas conduzido, ao defender o endurecimento, não se está exercendo o direito à liberdade de expressão, mas sim defendendo o nazismo, facismo, outros "ismo" e o estado policialesco. Não existe estado policialesco, existe vontade deliberada de cometer no Brasil isso é balela, frase cunhada na época das prisões levadas a cabo pela Polícia Federal com grande efetivo, mas nunca nenhum especialista em direitos parou para observar que nunca dispararam nenhum tiro, que o grande número de agentes faz parte do desestimulo e é perfeitamente aceito pela ONU.

Decisão acertada

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Durante a diligência muitos fatores ocorrem que não estão sendo avaliados, muitas vezes vitimas, usuários, delatores apontam com precisão onde se encontra o objeto ilícito, muitas vezes uma arma que está sendo usada para ameaçar pessoas, outras se prende do lado de fora da residência, quatro, cinco usuários com drogas todos indicando o proprietário da residência como vendedor. O cerco da residência e a busca do mandado depreende desconhecimento da dinâmica da rua, talvez, profundo conhecimento jurídico teórico, mas com certeza a droga será jogada no ralo durante o referido cerco. Mais a mais muitas vezes o policial entra convidado se passando por usuário, comprador de drogas ou da própria arma, por isso a decisão do Supremo limita, com acerto a crimes permanentes. Por outro lado o STJ já decidiu com acerto que os agentes que agirem por impulso, violando o domicilio terão que repor os prejuízos sofridos pelo Estado com possível indenização, além da pena por abuso de autoridade. Os críticos só vislumbram a realidade de grandes centros, muitas vezes para se conseguir um mandado se demora dias, porque não há juiz ou promotor na Comarca. Ao contrário do que se pensa a maioria das diligências que necessitam de entrada são abortadas e não realizadas, já que as consequências as vezes para o agente público são mais gravosas do que para o infrator.

Desafio aos sargentos pms mello e brasil

rodolpho (Advogado Autônomo)

Estes dois Sargentos PMs estão dando vivas e festejando o inconstitucional acórdão que permite busca e apreensão sem mandado judicial, em caso de drogas. Essa festa desses policiais é uma imoralidade repulsiva, pois esse acórdão escancara as portas para a ditadura e transforma o país em um Estado policial e antidemocrático. De qualquer modo, fica o seguinte desafio: se ocorrer uma denúncia anônima dizendo que o Secretário de Segurança Pública, ou um Coronel do Exército, tem drogas em casa, vamos ver se esses Sargentos PMs Mello e Brasil têm raça, peito, coragem de invadir a casa dessas autoridades sem mandado judicial, baseados apenas nessa excrescência que é o acórdão do Min.Toffoli.

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