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Responsabilidade do dano

Por não ser credenciada no MEC, faculdade deve indenizar aluna de mestrado

A faculdade responde pela reparação do dano causado pelo serviço, ainda que não haja culpa. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que uma aluna de mestrado seja indenizada por danos materiais e morais porque o curso que ela fazia não obteve o credenciamento do curso do Ministério da Educação, o que impediu a instituição de ensino a conferir o grau de mestra à estudante.

No processo, a faculdade conseguiu provar que havia informado à aluna que o curso ainda estava em fase de credenciamento. Ainda assim, o STJ concluiu pela responsabilidade civil da instituição.

O julgamento no tribunal superior centrou-se na existência ou não de responsabilidade civil da entidade educacional que, apesar de haver cumprido o dever de informação, não obteve êxito no credenciamento.

Condenada em primeira instância, a faculdade afirmou, na apelação, que a então aluna teria assumido o risco de frequentar um curso não credenciado.

O Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu a instituição levando em conta, sobretudo, a condição pessoal da autora da ação, que não teria “total e inocente desconhecimento do que se passava com o curso”, por ser professora de graduação no próprio centro de ensino e formada por ele.

Divergência
A aluna recorreu ao STJ. Ao analisar o caso, o ministro Luis Felipe Salomão, relator original do recurso, entendeu que os serviços prestados foram inadequados à obtenção do título de mestre. Por isso, votou para restabelecer a condenação, dando parcial provimento ao recurso especial para condenar a faculdade à restituição integral das mensalidades pagas, além do pagamento de indenização por dano moral, que arbitrou em R$ 25 mil. Essa posição foi acompanhada pelo ministro Marco Buzzi.

A ministra Isabel Gallotti disse que “a aluna teve ampla ciência do caráter experimental do curso, decidindo, por livre vontade, frequentá-lo”. Ela votou pela não responsabilização da faculdade, no que foi seguida pelo ministro Raul Araújo.

Voto médio
No julgamento do caso, prevaleceu o voto médio apresentado pelo ministro Antonio Carlos Ferreira.

Ao manifestar sua posição, o ministro Antonio Carlos lembrou que, segundo os artigos 14 20 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde pela reparação do dano causado pelo serviço prestado, ainda que não haja culpa.

Ele considerou “inaplicável ao caso o entendimento de que as partes ajustaram contratação de risco”. Para o ministro, quando o serviço foi contratado, a autora “não consentia com a possibilidade de o curso não vir a ser credenciado, como também não admite tal hipótese qualquer cidadão que se matricule para estudos em nível superior”.

No entanto, Antonio Carlos votou pela redução da condenação. A restituição das parcelas pagas ficou em 50% e os danos morais foram arbitrados em R$ 10 mil, porque ele entendeu que, a despeito da finalização imperfeita, os serviços contratados foram efetivamente prestados à consumidora, que deles pode extrair alguma utilidade, inclusive para eventual aproveitamento, em outra instituição de ensino, das disciplinas cursadas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1079145

Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2015, 16h47

Comentários de leitores

1 comentário

10 mil? Esmola não serve para nada...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Já não basta o MEC não fazer nada com as inúmeras instituições que existem sem a devida autorização, o Judiciário tem se mostrado omisso quando se trata de punir.
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Como vez ou outra já disse, isso aqui (Brasil, Judiciário...) não tem solução.
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Queria ver o ministro Antonio Carlos frequentar 4 ou 5 anos um curso, não receber diploma e, após entrar com uma ação judicial, receber de consolo 10 mil reais. Iria achar bom? Claro que não.
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10 mil deve ser o que a universidade gasta por mês de café.
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Vê-se claramente que o Judiciário não está nem um pouco preocupado com danos causados de grande monta.
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Depois os fornecedores de serviço se sentem encorajados em reincidir no mesmo erro, lotam o Judiciário com processos com a mesma cusa de pedir e vem o Judiciário com o blá blá blá de semana da conciliação, semana de não sei lá o que para aliviar os milhares de processos que tramitam.
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Eu não recomendo ninguém a conciliar. Os que sofreram o dano sempre saem perdendo nas conciliações.
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Quando será que os magistrados (muitos) irão acordar para a realidade?

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