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Queixa frequente

Envio de cartão não solicitado é prática abusiva sujeita a indenização

“Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”. Essa é a redação da Súmula 532, aprovada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça na última quarta-feira (3/6).

As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais.

A Súmula 532 tem amparo no artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe o fornecedor de enviar produtos ou prestar serviços sem solicitação prévia.

Um dos precedentes que levaram à edição da nova norma é o Recurso Especial 1.261.513. Naquele caso, a consumidora havia pedido um cartão de débito, mas recebeu um cartão múltiplo. O Banco Santander alegou que a função crédito estava inativa, mas isso não evitou que fosse condenado a pagar multa de R$ 158,2 mil.

Para o relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, o simples envio do cartão de crédito sem pedido expresso do consumidor configura prática abusiva, independentemente de bloqueio. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2015, 9h05

Comentários de leitores

1 comentário

Mais uma súmula para ser solenemente ignorada

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Eis mais uma súmula fadada a ser solenemente ignorada pelos Tribunais e Turmas Recursais.
Quem há décadas entende que envio de cartão de crédito não solicitado, desde que bloqueado e que não gere tarifas sem desbloqueio por parte do cliente, não configura de modo algum causa de qualquer dano moral, no máximo mero aborrecimento para pessoas de exacerbada suscetibilidade, não será por conta da súmula que passarão a julgar diferente.

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