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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

O Brasil discute a redução da maioridade penal, mas não tem estatísticas que dimensionem a participação de jovens nos crimes no país. Devido à falta de dados nacionais, ao longo de dois meses, o jornal Folha de S.Paulo solicitou números de envolvimento de menores em delitos às 27 unidades da Federação. Nove forneceram estatísticas, com base em metodologias variadas. Embora mostre um retrato parcial, o levantamento revela que, nos nove Estados, a participação de menores em homicídios com autoria conhecida não é insignificante, como autoridades têm dito. Em sete Estados, é igual ou superior a 10%.


Votações aceleradas
O ritmo de votações imposto pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), é o mais rápido das duas últimas décadas, pelo menos. Nos cinco primeiros meses da atual legislatura, os deputados votaram 121 vezes no plenário, o triplo do que no mesmo período de 2011, no início do primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff. Segundo análise do jornal O Estado de S. Paulo que abrangeu todas as votações no plenário desde 1995, o recorde anterior havia sido registrado em 2007, no início do segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e quando Aldo Rebelo (PC do B-SP) estava no comando da Câmara. Na época, foram realizadas 73 votações de janeiro a maio, 40% a menos do que agora.


Manifesto contra manobra
Um grupo de mais de duas centenas de juristas assinou manifesto público contra a aprovação da emenda que libera doações de campanha de empresas a partidos, aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados na semana passada, após manobra do presidente da casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Fábio Konder Comparato, Dalmo Dallari e Celso Bandeira de Mello, entre outros nomes, afirmam que o fato de Cunha colocar pela segunda vez em votação uma emenda rejeitada na véspera fere o artigo 60 da Constituição, que proíbe que uma matéria seja votada duas vezes no mesmo ano. O documento será entregue na próxima quarta-feira (10/6) à ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, relatora do Mandado de Segurança que pede a suspensão do ato. Com informações do jornal O Estado de S. Paulo.


Poder estendido
Em debate na reforma política, o instituto da reeleição tem feito com que a maioria dos prefeitos e governadores continuem no cargo por um segundo mandato. Levantamento do jornal O Globo aponta que, dos mais de 7,6 mil prefeitos que concorreram novamente, cerca de 61% foram reconduzidos ao cargo. No caso dos governadores, as taxas chegam a 69%. 


Propostas de endurecimento
O Congresso tem mais de 50 projetos para alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente, boa parte deles estendendo o tempo de internação para menores infratores, hoje limitado a três anos. Uma proposta prevê o uso de tornozeleiras eletrônicas para monitorar os menores em regime de semiliberdade. Outra permite a divulgação da imagem dos adolescentes em conflito com a lei. Há também quem queira revogar o direito a visitas íntimas para menores internados que têm cônjuges. O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) propôs que adolescentes possam ficar internados por até 17 anos. O deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) sugere um prazo menor: máximo de oito anos, com libertação automática ao fazer 26 anos e válido apenas para crimes hediondos. Sampaio tem o apoio do governador de São Paulo, o também tucano Geraldo Alckmin. As informações são do jornal O Globo.


Mais uma
Em um acidente ocorrido há dois meses na Estrada das Canoas, em São Conrado, uma Mercedes-Benz bateu, em alta velocidade, em um Palio. O responsável pela colisão foi embora, mas a placa de seu carro (LQW-8679) ficou grudada no veículo atingido. O carro era do juiz João Carlos de Souza Corrêa, o mesmo que deu voz de prisão a uma agente da Lei Seca em 2011, após ser parado numa blitz sem carteira de habilitação e documento do automóvel, que não estava emplacado. Agora, ele está sendo processado em uma ação que corre no 2º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Rio, pelo prejuízo de R$ 8 mil que causou ao Palio. As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO
Iniciativa de sucesso

Em seu editorial econômico, o jornal O Estado de S. Paulo notou ser significativo o número de empresas que aderiram ao programa "Empresa Amiga da Justiça", criado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para reduzir o número de processos em tramitação. De acordo com o jornal, a ideia do projeto – de estimular empresas a diminuírem litígios – é mais eficaz do que aumentar o número de juízes ou servidores.


Provas ilícitas
Em artigo no jornal O Globo, os advogados Ary Bergher e João Bernardo Kappen afirmam que o caso do SwissLeaks (sobre a existência de contas no braço suíço do banco britânico HSBC) viola a proteção constitucional do direito à privacidade e intimidade. Isso porque as provas foram produzidas por meios ilícitos, e, por isso, não poderiam ser utilizadas no processo.

Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2015, 12h16

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