Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Dignidade humana

União deve assumir gestão financeira e institucional de abrigos de haitianos

Pelo princípio da dignidade humana, a União deve garantir moradia e atendimento médico a estrangeiros. Com base nesse entendimento, a juíza titular da 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco (AC), Silmara Negrett Moura, determinou que a União assuma a gestão financeira e institucional dos abrigos sociais localizados no Acre, sob pena de multa de R$ 100 mil por obrigação descumprida.  A decisão liminar foi proferida na última sexta-feira (5/6).

Atualmente os abrigos são destinados a albergar trabalhadores imigrantes de diversificadas nacionalidades, sobretudo caribenhos (haitianos e dominicanos), africanos (senegaleses) e asiáticos, que entram ao Brasil pela região Norte do país, nos municípios de Brasileia e Assis Brasil.

A decisão atende pedido do Ministério Público do Trabalho da 14ª Região, que apontou superlotação e atendimento precário nesses abrigos. A ação civil pública diz que a situação revela deficiência na assistência humanitária ofertada pelo Brasil a trabalhadores estrangeiros.

A juíza disse que a União deverá garantir o atendimento médico por profissionais especializados, com conhecimento das doenças endêmicas das regiões de procedência dos trabalhadores que acedem ao Brasil pela rota do Acre entre outras determinações que visam preservar a dignidade humana que coloca-os em situação de vulnerabilidade.

Silmara determinou ainda que órgãos da União garantam o transporte desses trabalhadores até Rio Branco e para outros estados da Federação. E ordenou que o Sistema Nacional de Emprego crie unidades de atendimento para fiscalizar empregos de "qualidade duvidosa".

O prazo para o cumprimento das obrigações é de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100 mil por obrigação descumprida. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-14.

Clique aqui para ler a decisão.

Processo: 0000384-81.2015.5.14.0402

Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2015, 15h30

Comentários de leitores

1 comentário

Fazendo cortesia com chapéu alheio

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

A sentença poderia também realizar o milagre da multiplicação dos pães.
Todos sabemos que o Haiti, pais pobre do Caribe, foi devastado por um grave terremoto em 2010. Mas a miséria vem muito antes do terremoto, de governos corruptos e guerra civil (continua até os dias de hoje).
Mante-los em seu país, com os recursos que a sentença encontrou e determinou, no seio da família, com sua cultura e tradições, seria mais prático e humano. Mas isto compete ao Poder Executivo, o que não impede que a sociedade civil se organize e solidarize para obtenção de recursos humanos e materiais, como acontece de fato através de várias ONGs.

Comentários encerrados em 14/06/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.