Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Sem concurso

Procurador critica PEC que autoriza transposição de servidor para procuradoria

Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados se reuniram na última semana para tratar, dentre outros assuntos, da Proposta de Emenda Constitucional 373/2013. A medida dispõe sobre a transposição de servidores da administração direta e indireta à advocacia pública dos estados.

O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Tomaz Aquino, explica que a equiparação viola a regra do concurso público e a forma federativa em que se constitui o Estado Brasileiro.

“Há uma distorção no poder de auto-organização dos estados e do Distrito Federal, ao assegurar que ocupantes de cargos de assistência e assessoramento jurídico passem a ter os mesmos direitos, deveres e garantias dos procuradores de Estado e DF”, argumenta Aquino. Ele afirma que a PEC 373/2013 também estende o mesmo padrão salarial dos procuradores de Estado a servidores — alguns que não se submeteram a qualquer concurso, outros oriundos de concursos diversos — que, por uma razão ou outra, exerçam "funções jurídicas".

De acordo com o procurador, há no artigo 132 da Constituição Federal previsão para que esse ingresso na carreira de procurador de Estado e do DF seja feito por meio de concursos específicos. Portanto, ele avalia que a PEC propõe uma ascensão inconstitucional do servidor ao cargo: “O Estado não deve agir com essa arbitrariedade, mas organizar a procuradoria, fazendo concursos e estruturando sistemas para funcionar bem, respeitando o princípio da unicidade orgânica dessa instituição".

Tomaz destaca que, apesar da recomendação pela admissibilidade da proposta pelo relator da matéria, outros parlamentares subscreveram pareceres em separado pela retirada de pauta. Ele ressalta a imprevisibilidade do impacto financeiro da proposta e das regras constitucionais expressas que impedem a criação de carreiras jurídicas paralelas nos estados e DF.

Segundo o procurador, não houve consenso e a matéria deve voltar à apreciação da CCJ na próxima semana. “Esperamos que os aspectos que tornam esta proposta inconstitucional sejam devidamente considerados, sob o risco de termos a competência dos procuradores de Estado usurpada”, diz.

Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2015, 8h01

Comentários de leitores

1 comentário

O texto da PEC é genérico, mas não inconstitucional.

Guilherme Marra (Advogado Autônomo)

Ao ler o texto e a justificativa da PEC, tive a impressão de que o artigo distorceu a finalidade do projeto de emenda. O artigo deixa transparecer que a intenção do Constituinte é equiparar aos procuradores dos entes federados toda sorte de servidores que prestem serviços jurídicos. No entanto, essa não me parecer ser a interpretação mais acertada sobre a questão.

Na verdade, o que a PEC pretende é tão somente estender aos procuradores e advogados autárquicos e fundacionais (e não a qualquer servidor) os direitos, deveres e garantias conferidos aos procuradores dos entes federados, e não torná-los procuradores, como parece sugerir o artigo. Isso fica claro ao se ler a justificativa da PEC. E assim sendo, não vejo inconstitucionalidade no projeto, que tão somente visa a valorizar advogados que, assim como os procuradores estatais, atuam na defesa do patrimônio público. A proposta pode até ser inviável economicamente, mas não inconstitucional.

No entanto, concordo que o texto sugerido pelo projeto é um tanto vago e, para eliminar quaisquer dúvidas a respeito e o texto da PEC se alinhar melhor com sua justificativa, seria interessante utilizar os termos "procuradores e advogados públicos que atuem na administração autárquica e fundacional". Outra opção (repressiva) é dar ao texto interpretação conforme, para eliminar qualquer interpretação que estenda a qualquer "servidor jurídico" os direitos, deveres e garantias dos procuradores dos entes federados. Assim fazendo, não vislumbro a pretensa inconstitucionalidade sustentada pelo procurador Tomaz Aquino, com a devida vênia.

Comentários encerrados em 14/06/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.