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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Enquanto a equipe econômica da presidente Dilma Rousseff pedia aval do Congresso ao pacote fiscal, uma isenção tributária a igrejas foi incluída na surdina em uma medida provisória aprovada no fim de maio. O benefício pode garantir a anulação de autuações fiscais a igrejas que extrapolam R$ 300 milhões. Segundo o jornal Folha de S.Paulo apurou, a mudança foi incorporada por intermédio do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-­RJ), que é evangélico.


Descriminalização do consumo
Na contramão da corrente que prega o endurecimento das leis, instituições como o Conselho Nacional de Justiça e as Defensorias Públicas estão lançando uma série de ofensivas para esvaziar as cadeias do país. A iniciativa mais controversa foi tomada no Rio de Janeiro: a Defensoria Pública do estado, responsável pela defesa de 80% dos réus em ações penais, passou a orientar os 762 defensores em exercício a pedir automaticamente a inconstitucionalidade de toda prisão de usuários de drogas no estado. Sem esperar pelo Supremo Tribunal Federal, que apreciará o assunto, o órgão tenta revogar na prática a criminalização do consumo, por entender que é questão de foro íntimo do usuário — a prisão, no caso, seria invasão de privacidade. As informações são do jornal O Globo.


Doações privadas
Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, o ex-deputado Roberto Jefferson, delator do mensalão, afirma que o Brasil não tem financiamento privado de campanhas, mas apenas financiamento público de “segunda linha”. “Quem financia campanha no Brasil são as empresas que têm grandes contratos com BNDES, Banco do Brasil, Petrobras. Eu acho uma graça isso: ‘Temos que acabar com o financiamento privado’. Não tem financiamento privado, é estatal. Os empreiteiros não são privados, são braços das estatais. É aí que está o caixa de toda eleição”. 


Menores infratores
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB­-RJ), afirmou que a proposta do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), de elevar o tempo máximo de internação de adolescentes infratores não inviabiliza a aprovação da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Em entrevista ao jornal O Globo publicada nessa sexta-feira (5/6), Alckmin voltou a defender a elevação de 3 para 8 anos do prazo máximo de internação de adolescentes que cometem crimes hediondos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


"Cláusula maldita"
A investigação da Petrobras sobre a compra da Refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, revela que o ex-diretor de Abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa sabia desde 2006 de uma das cláusulas do negócio agora considerada “maldita”. O texto assegurava rentabilidade de 6,9% ao ano ao Grupo Astra Oil, sócio da estatal brasileira, mesmo se a refinaria fosse deficitária. Em abril daquele ano, cinco meses antes da assinatura do contrato de compra da refinaria, ele fora avisado por um técnico da Petrobras que a regra poderia trazer perdas à estatal. Mesmo assim, não criou obstáculos para a aquisição. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Indenização por tortura
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda estadual a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 200 mil em razão de tortura e perseguição política durante o período da ditadura militar. A corte acolheu ação dos advogados de Maria Diva de Faria, presa pelos órgãos de segurança em setembro de 1973. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Atentado paquistanês
Um tribunal do Paquistão inocentou oito das 10 pessoas acusadas de organizarem o atentado contra a ativista paquistanesa Malala Yousafzai, ganhadora do prêmio Nobel da Paz, informou a polícia nesta sexta-feira (5/6). Salim Khan, oficial do alto escalão da polícia, disse que os oito homens foram libertados por falta de provas suficientes que os ligassem ao ataque de 2012. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
Dez anos em andamento
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo lembrou que faz praticamente uma década que o chamado mensalão tucano está sendo investigado, sem nenhuma decisão. O jornal recorda que alguns dos principais envolvidos no caso, como o ex-governador de Minas Gerais Eduardo Azeredo (PSDB) e o ex-senador Clésio Andrade (PMDB), renunciaram a seus mandatos no Congresso para levar o processo para a primeira instância e, consequentemente, atrasar seu julgamento. Com isso, alguns crimes já prescreveram, e outros o farão em breve. Segundo o jornal, “só resta esperar que não se interponham novos obstáculos no caminho desse processo – mesmo sem atrasos adicionais, já terá atrasado muito mais do que o tolerável”.


Impactos do mensalão
Em coluna no jornal Folha de S.Paulo, Igor Gielow afirma que a entrevista do então deputado federal Roberto Jefferson (PTB), em 2005, que denunciou o esquema do mensalão, mudou a história da Justiça brasileira. “Não só para bem. Expectativas maiores também geram inspiração justiceira em alguns magistrados, a exemplo do que já acontecera no passado com procuradores e delegados”, analisa. O colunista ainda diz que, sem a prisão do operador do esquema, Marcos Valério, “não haveria a oferta de delações premiadas de hoje”.

 

Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2015, 12h47

Comentários de leitores

1 comentário

Mudar o ECA é a melhor alternativa

Welbi Maia (Publicitário)

Realmente a proposta do governador Geraldo Alckmin é a mais equilibrada. A alteração do ECA proposta pelo governador resolve o problema jurídico que pode impedir a alteração da redução da maioridade penal e dá uma resposta à sociedade clama por punições mais rígidas aos menores infratores.

Comentários encerrados em 14/06/2015.
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