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Notícias do Judiciário

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O jornal O Estado de S. Paulo noticia que uma ação judicial relacionada ao chamado “mensalão mineiro” começou a tramitar no Justiça de Minas Gerais em maio deste ano após permanecer no Supremo Tribunal Federal por mais de 11 anos. O processo aguardava o julgamento de dois recursos, negados em novembro de 2014, contra a decisão proferida em 2005 pelo ex-ministro Carlos Ayres Britto. À época, o julgador havia determinado o envio dos autos à Justiça de MG por entender que o foro privilegiado não é válido para crimes de improbidade administrativa. O processo tem como réus o ex-governador de MG Eduardo Azeredo, o ex-senador Clésio Andrade, o publicitário Marcos Valério.


US$ 120 milhões
Gerson de Mello Almada, um dos donos da Engevix Engenharia, confirmou à Polícia Federal que pagou US$ 120 milhões ao lobista Milton Pascowitch no negócio que envolvia a construção de oito cascos para plataformas petrolíferas. Segundo Almada, os pagamentos ocorriam de forma parcelada, conforme as parcelas pelo serviço eram pagas pelo governo à empreiteira. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


HSBC/Swissleaks
A investigação sobre os crimes de lavagem de dinheiro cometidos pelo HSBC na Suíça, divulgados no Swissleaks, foram finalizadas nessa quinta-feira (4), informa O Estado de S. Paulo. Para tal o banco pagará US$ 43 milhões de dólares às autoridades do país europeu. Segundo o jornal, nenhum processo criminal será aberto. Também não haverá nenhuma prisão. “Chegamos a um entendimento com o banco para que pague 40 milhões de francos suíços”, disse o procurador-geral de Genebra, Olivier Jornot.


Armas vêm de dentro
Editorial da Folha de S.Paulo destaca o fato de que a maioria das armas usadas nos crimes ocorridos em São Paulo são fabricadas no Brasil. As informações são de uma pesquisa conjunta feita pelo Ministério Público de São Paulo e o Instituto Sou da Paz. Segundo aponta o texto, a importância desse dados é que antagonizam as afirmações dos representantes das forças de segurança pública, que atribuem à criminalidade ao alto número de armas que entram pelas fronteiras brasileiras. O jornal também menciona que esses artefatos que circulam atualmente já foram vendidos legalmente no Brasil, antes da lei do desarmamento.


Deixa pra lá
As empreiteiras envolvidas na operação “lava jato” ofereceram o pagamento integral de indenização à Petrobras e à União para que a culpa das companhias no caso seja perdoada, noticia a Folha de S.Paulo. De acordo com as informações divulgadas, o atual acordo de perdão não daria certo porque ainda há possibilidade de condenação e proibição de assinar acordos com o governo. Mas uma nova proposta, que transferiria as negociações da Controladoria-Geral da União (CGU) à Advocacia-Geral da União (AGU), permitiria o pagamento das multas e o consequente perdão. Esse acordo ocorreria da seguinte forma: os executivos envolvidos perderiam suas ações, que seriam transferidas à União, que leiloaria esses papéis na bolsa. A ideia, que é rechaçada pelo Ministério Público Federal, foi elaborada pelos advogados Walfrido Jorge Wande Jr, Gilberto Bercovici e José Francisco Siquira Neto.


Impedida
Segundo a Folha de S.Paulo, a Camargo Corrêa seria a primeira empreiteira envolvida na “lava jato” a ser proibida de firmar contratos com o poder público, pois ainda não há nenhum projeto de acordo com a CGU em trânsito para evitar uma punição. No mesmo texto, o jornal cita que a OAS, que já havia iniciado conversas para formalizar um acordo, pode desistir de qualquer acerto para diminuir sua pena.


Meio termo
O Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, afirmou que a proposta do PSDB sobre a maioridade penal é a “mais objetiva, rápida e pode ter convergência maior na sociedade e no Congresso”. O partido propõe um “meio termo” entre as opções mais ouvidas sobre os prós e os contras relacionados à detenção de menores de idade. A mudança seria o aumento do tempo de internação para menores que cometessem crimes hediondos, ou seja, ampliar o tempo de internação de três para oito anos. Também é proposto que os infratores com mais de 18 anos sejam separados dos mais novos. As informações são do Jornal O Globo.


Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2015, 12h20

Comentários de leitores

1 comentário

Mudar o ECA é a melhor alternativa

Welbi Maia (Publicitário)

Realmente a proposta do governador Geraldo Alckmin é a mais equilibrada. A alteração do ECA proposta pelo governador resolve o problema jurídico que pode impedir a alteração da redução da maioridade penal e dá uma resposta à sociedade clama por punições mais rígidas aos menores infratores.

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