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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O Tribunal Administrativo regional da província do Lácio (TAR), em Roma, julgou improcedente o recurso apresentado pela defesa de Henrique Pizzolato para que o condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, cumprisse a pena de 12 anos e 7 meses na Itália. Agora, o governo italiano deverá fixar uma data para que Pizzolato seja extraditado. A partir desta data, o governo brasileiro terá 20 dias para executar a sentença e providenciar o traslado de Henrique Pizzolato ao Brasil. As informações são do portal Terra.


Quebra de sigilo
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Luís Felipe Salomão autorizou a quebra do sigilo telefônico do governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), do seu antecessor, Sérgio Cabral (PMDB), e do ex-secretário estadual da Casa Civil Regis Fichtner. Citados em depoimentos do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, um dos principais delatores da operação "lava jato", os três são investigados sob suspeita de terem sido beneficiados pelo esquema de corrupção descoberto na Petrobras. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Imposto sobre herança
O governo do Rio Grande do Sul enviou à Assembleia Legislativa um conjunto de 11 mensagens, entre projetos de lei e emendas constitucionais, para reduzir as despesas e aumentar a arrecadação — entre eles, um aumento de 50% nas alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) que incide sobre heranças. Pela proposta, o imposto passa a ser progressivo e taxa as transações de doação em vida ou herança por morte em até 6% do valor do bem — a taxa atual é de no máximo 4%. As informações são do jornal O Globo.


Boate Kiss
A Justiça Militar do Rio Grande do Sul condenou dois bombeiros e absolveu outros seis de responsabilidade na tragédia da boate Kiss. O incêndio na casa de shows de Santa Maria (RS), em 2013, deixou 242 mortos. Os réus respondiam por prevaricação, inobservância da lei e inserção de declaração falsa em documento público (falsidade ideológica). O ex-comandante da regional de Santa Maria Moisés Fuchs e o capitão Alex da Rocha Camillo foram condenados a um ano de prisão cada um por falsidade ideológica. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Biografias não autorizadas
O cantor Roberto Carlos foi aceito como amicus curiae no processo que discute a legalidade da publicação de biografias não autorizadas no Brasil. O caso será julgado pelo Supremo Tribunal Federal na quarta-feira (10/6). O cantor, que já vetou uma biografia sobre ele em 2007 (Roberto Carlos em Detalhes, de Paulo Cesar de Araújo), defende o direito à intimidade e a necessidade de autorização para a publicação de biografias. 


Copa de 2014
Os contratos da Copa do Mundo de 2014 entre a Fifa, parceiros comerciais e fornecedores serão examinados pela Justiça americana. O foco da investigação é a relação entre Jérôme Valcke, secretário-geral da Fifa, e Ricardo Teixeira, ex-presidente da CBF e do Comitê Organizador da Copa (COL). Ambos estão na lista do FBI de suspeitos de crimes financeiros e envolvimento em fraude relacionado com o futebol. Agora, os investigadores passam um “pente fino” na relação entre os dois e querem saber se houve algum tipo de troca de favores ou irregularidades nos contratos que ambos assinaram por mais de cinco anos atuando juntos para preparar o Mundial no Brasil. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Jogo do bicho
Apesar de inúmeras tentativas frustradas nas últimas décadas de se aprovar a legalização do jogo, a Câmara instalará nova comissão para discutir e votar o tema. Em sua rápida passagem de meia hora pela presidência da Câmara, o vice- presidente da Casa, Waldir Maranhão ( PP- MA), instituiu a comissão especial para votar a legalização do jogo do bicho, ressuscitando projeto de 1991, de Renato Vianna ( PMDB- SC), que estava arquivado. Quem reapresentou a proposta foi Nelson Marquezelli ( PTB- SP), antigo defensor da legalização dos jogos de azar.
O debate vai além do jogo do bicho. Com esse projeto, serão debatidas mais oito propostas que liberam cassinos, hotéis- cassino, bingos e outras modalidades de jogo. As informações são do jornal O Globo.


Força maior
A usina Santo Antônio Energia conseguiu uma liminar junto à 1ª Vara de Justiça Federal do Rondônia para não ter de arcar com os valores de energia decorrentes de atrasos nas suas obras em razão de greves de funcionários. Assim, o juiz federal Dimis da Costa Braga determinou que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) conceda a chamada “excludente de responsabilidade” para um período de 56 dias, referente às greves que aconteceram entre 2011 e 2013. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Alíquota da Cofins
O Banco Santander venceu no Supremo Tribunal Federal uma disputa com o Fisco sobre a cobrança do imposto Cofins, incidente sobre instituições financeiras desde a vigência da Lei 9.718, de 1998. Os bancos alegavam que não deviam pagar uma alíquota maior, como entendia o Fisco. O banco já havia ganho a causa no Tribunal Regional, mas o Ministério Público Federal recorreu ao Supremo que, por unanimidade, negou este recurso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Rede de gasodutos
Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) concluíram que a Petrobras tinha o controle de fato das obras da rede de gasodutos Gasene, construída por meio de uma empresa de fachada, e determinaram que todos os diretores executivos da estatal responsáveis pelo projeto sejam ouvidos, no prazo de 15 dias. O ex- presidente da estatal José Sergio Gabrielli e o ex- presidente da empresa paralela criada, Antônio Carlos Pinto de Azeredo, devem ser ouvidos no mesmo prazo. As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO
Lei de Arbitragem

O jornal O Estado de S. Paulo, em editorial, faz uma análise sobre a lei que amplia o uso da arbitragem como mecanismo alternativo de solução de conflitos, sancionada com o veto à sua aplicação nas causas trabalhistas, nas relações de consumo e nos litígios relacionados a contratos de adesão. Para o jornal, "esses três vetos, contudo, não desfiguram a nova legislação nem impedem o crescimento desse método alternativo de resolução de litígios".


Justiça com eficácia
Em artigo publicado no jornal O Globo, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Francisco Falcão, defende os gastos da corte apontando os avanços de sua atuação em prol de uma justiça mais célere, eficiente e democrática. "Num país que se destaca negativamente pelos altos índices de litígio, o volume de trabalho e a performance dos ministros do STJ são, provavelmente, dos maiores entre cortes superiores em todo o mundo", diz. Falcão afirma que manter instituições sólidas e que atuam para garantir o Estado Democrático de Direito tem um custo. "Com desempenho de excelência e iniciativas sustentáveis, o STJ prova que esse investimento não precisa aumentar a cada ano — e pode sempre ser revertido em favor da sociedade".

 

Revista Consultor Jurídico, 4 de junho de 2015, 11h06

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