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Calote no cidadão

Haddad e Alckmin querem PEC para adiar pagamento de precatórios

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), e o governador do estado, Geraldo Alckmin (PSDB), vão levar ao Congresso, na próxima semana uma Proposta de Emenda Constitucional para anular a decisão do Supremo Tribunal Federal que obriga o poder público a saldar suas dívidas até o ano de 2020.

De acordo com a coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo desta quinta-feira (4/6), o texto deve ser apresentado na próxima terça. 

Levantamento concluído em 2014 pelo Conselho Nacional de Justiça apontou que União, estados e municípios devem a particulares R$ 97,3 bilhões.  Os credores queixam-se da eternização do que chamam de "calote" do poder público.

Em março, o prefeito de São Paulo disse ser "impossível" cumprir a decisão do STF. "O impossível é sair, hoje, de um patamar de comprometimento de 3% para um de 10% ou 12%. Pode comprometer a futura administração, muito mais do que a minha, sobretudo a de 2017 a 2020", disse Haddad à época. O prefeito gasta em torno de R$ 110 milhões por mês. Para obedecer o STF teria de triplicar esse valor. Já o governo paulista teria que dobrar o gasto mensal, que hoje é de cerca de R$ 160 milhões, para quitar tudo até 2020.

Em abril, a coluna Painel já havia adiantado que Haddad e Alckmin, junto com o governo do Rio de Janeiro, preparavam uma PEC com o intuito de estabelecer um teto para o pagamento de dívidas de Estados e municípios com precatórios. A proposta, segundo a coluna, é destinar no máximo 3% de receita de governos e prefeituras para pagar precatórios.

A Ordem dos Advogados do Brasil já se manifestou contra uma possível tentativa de emenda. “Não podemos aceitar que uma PEC destinada a resolver problemas de financiamento pretenda inserir questões outras que não foram alteradas pelo Supremo”, afirmou em março o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. “Os credores já perderam quase 40% dos seus créditos em razão da inflação. O Congresso não pode desprezar a decisão do Supremo”, completou.

Fim do calote
O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o regime de pagamento de precatórios estabelecido na Emenda Constitucional 62/2009, conhecida como Emenda do Calote, e determinou que todos os pagamentos sejam feitos até 2020.

Além disso, o STF definiu que os créditos em precatórios estaduais e municipais deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) apenas a partir de 26 de março de 2015. Até essa data, vale o índice de remuneração da poupança, conhecido como Taxa Referencial (TR).

Em artigo publicado na revista Consultor Jurídico, o advogado Marco Antonio Innocenti,  presidente da Comissão de Defesa dos Credores Públicos da OAB, afirmou que a decisão do Supremo deveria colocar um ponto final na inadimplência dos precatórios.

"Ao modular a decisão, o STF acabou perdoando a diferença da correção monetária entre julho de 2009 até o dia 25 de março de 2015, período no qual o Índice de Preços ao Consumidor Amplo — Série Especial (IPCA-E) variou 37,91%, enquanto a Taxa Referencial (TR), empregada na atualização dos precatórios no mesmo período e julgada inconstitucional pelo próprio STF, variou apenas 3,57%. Só esse desconto compulsório imposto pelo STF sobre o patrimônio dos credores conferiu uma redução do montante global da dívida de mais de R$ 35 bilhões".

* Texto atualizado às 18h40 do dia 4/6/2015.

Revista Consultor Jurídico, 4 de junho de 2015, 18h29

Comentários de leitores

3 comentários

Sem vergonha nenhuma

Luís Eduardo (Advogado Autônomo)

Esses políticos são todos de partidos diferentes, são inimigos, falam mal um do outro, mas se é para não pagar as dívidas de cada executivo que administram, se juntam, perdem a vergonha, perdem a ética e passam a ser caloteiros, aumentando o prejuízo do credor, seja financeiro porque não recebe, seja moral porque fica esperando um crédito que não quer se pagar. Vamos ver se os Tribunais estaduais e, em último caso, o STF vai ter vergonha e ética para impedir esse 'golpe de estado" desses minúsculos políticos.

Cadê o STF e seu bufonismo?

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Noticiou-se, aqui, estes dias que há decisão do STF mandando um Município prestar serviços de transporte público rural, tendo certo Ministro do STF, dito que o STF deve intervir quando o ente republicano não estiver cumprindo regularmente suas obrigações....Bem, vamos ver agora, no caso de pagamento de precatórios, se o discurso paladinesco será o mesmo. Não há maior irregularidade do que o ESTADO sae negar ao pagamento de uma dívida já esgotados todos (e são muitos) os recursos judiciais...Alguém já soube de alguma decisão de decretação de intervenção em ESTADO que deixou de pagar precatório? Em alguns casos, de que tenho notícia, requerida a intervenção, o STF sai a campo para dizer que de nada adiantaria a intervenção, porque o interventor também não pagaria a dívida pois não havia dinheiro...Ora, essa ressalva não está na LEI nem na CONSTITUIÇÃO. Se houvesse, de fato, uma DECISÃO decretando a INTERVENÇÃO, isto serviria de LIÇÃO e, aposto, TODOS os entes públicos PAGARIAM CORRENDO SEUS DÉBITOS.

Coleteiros!

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O que eles dizem é mentira. Tanto o Estado quanto a Prefeitura de São Paulo possuem condições de pagar os precatórios hoje mesmo. Porém, para que isso aconteça, é preciso acabar com a ineficiência, os altos vencimentos, os incontáveis cargos comissionados distribuídos a apadrinhados políticos.

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