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Inquérito reaberto

Prescrição de pena não pode se basear em perspectiva de diminuição

A prescrição de uma pena não pode se basear na mera perspectiva de diminuição, antes mesmo da conclusão do inquérito. Por essa razão, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve decisão do ministro Marco Aurélio, que determinou o desarquivamento e o processamento de inquérito contra o ex-deputado federal Júlio Campos (DEM-MT), em tramitação na 2ª Vara Criminal de Várzea Grande (MT).

O inquérito tramitou no STF, enquanto durou o mandato do parlamentar federal, para apurar a suposta prática dos crimes de estelionato, uso de documento falso e falso reconhecimento de firma. Os atos ilícitos foram decorrentes de suposta fraude à quinta alteração contratual da empresa Agropastoril Cedrobom. Com o fim do mandato, ocorreu a perda da prerrogativa de foro e os autos foram novamente remetidos à Justiça comum.

Entretanto, antes de instaurada a ação penal, o juízo da 2ª Vara Criminal de Várzea Grande determinou o arquivamento do inquérito policial entendendo ter ocorrido extinção da punibilidade pela prescrição da pena em perspectiva. O Ministério Público estadual recorreu e o ministro Marco Aurélio determinou o desarquivamento, o que levou a novo recurso, desta vez interposto por Júlio Campos com objetivo de manter o arquivamento do processo.

“O juízo acabou por prejulgar possível ação penal. Em fase embrionária, versou a prescrição da pretensão punitiva a partir de causa de diminuição da pena. O Supremo rechaça, peremptoriamente, a denominada prescrição virtual”, concluiu o relator.

Emendas parlamentares
Também nesta terça-feira, a 2ª Turma do STF abriu ação penal contra o deputado federal Nilton Capixaba (PTB-RO) pelo crime de peculato. O parlamentar é acusado pelo Ministério Público Federal de participar do desvio de R$ 15 mil em uma licitação ocorrida em 2003. A seleção visava a compra de uma ambulância para a cidade de Cerejeiras (RO).

A defesa do deputado alegou que o deputado não participou do processo licitatório e que a responsabilidade era da prefeitura. Segundo o parlamentar, o Ministério Público tenta culpá-lo porque ele apresentou emenda ao Orçamento para garantir os recursos destinados à compra da ambulância.

Na mesma sessãoa 2ª Turma rejeitou abrir ação penal contra o deputado federal Maurício Quintela Lessa (PR-AL) e o empresário Zuleido Veras, ex-proprietário da empreiteira Gautama. O Ministério Público acusa Quintela de receber, em 2006, três parcelas de R$ 40 mil para apresentar uma emenda parlamentar de R$ 10 milhões e favorecer a empreiteira, que era responsável por obras de drenagem em Maceió. 

Os ministros entenderam que a investigação não conseguiu provar a justa causa entre os pagamentos e a liberação dos recursos. O processo é um desdobramento da Operação Navalha, deflagrada pela Polícia Federal em 2007. Com informações da Agência Brasil e da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2015, 7h32

Comentários de leitores

2 comentários

Prescrição em perspectiva

Joacil da Silva Cambuim (Procurador da República de 1ª. Instância)

Isso tem um nome: apego a um exacerbado formalismo. Ora, é notório que os nossos juízes e tribunais nunca aplicam a pena no máximo legal. Assim, um crime de lesões leves, cuja pena é de detenção, de 3 meses a 1 ano, a prescrição vai ocorrer, inevitavelmente, em 3 anos. Isso porque qualquer pena que vier a ser aplicada, que não a máxima permitida, será inferior a 1 ano. Portanto, o prazo prescricional ocorrerá em 3 anos (artigo 109, IV, CP). Justamente por me preocupar com a agilidade da Justiça e também com os inúteis gastos ao erário, é que, na condição de Promotor de Justiça, adoto a prescrição antecipada ou em perspectiva. Quando recebo um inquérito policial versando sobre crimes com pena máxima de 1 ano, e percebo que já correram mais de 3 anos, requeiro, de imediato, sem maiores delongas, a extinção da punibilidade do agente, já que é muito simples um juízo de valor a respeito da pena que, em caso de condenação, receberá o infrator.

O STF não cuida do dinheiro público

Vladimir de Amorim silveira (Advogado Autônomo - Criminal)

Lamentável a decisão do STF em insistir em processo com morte encefálica, isso mostra o descaso com o dinheiro público.

Ou seja, as decisões do STF são esquizofrênicas porque o juiz da causa já viu que está prescrito, então para que gastar dinheiro público com processo que não vai dar em nada.

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